Lei Maria da Penha completa 9 anos

Lei Maria da Penha completa 9 anos

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Maria da PenhaA Lei Maria da Penha (11.340/06), sancionada pelo então presidente Lula, completa nove anos de proteção e avanços na defesa da mulher no dia 7 de agosto. A lei ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.

JOU_9273Maria da Penha é biofarmacêutica cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados por assaltantes.

Deste primeiro atentado, Maria da Penha saiu paraplégica a segunda tentativa de homicídio aconteceu meses depois, quando Viveros a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la no chuveiro.

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão.

O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. JOU_9242

Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

Em 2012 foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.

Hoje 98% da população conhece a Lei Maria da Penha, segundo Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão (2013), realizada pela Campanha Compromisso e Atitude e com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.