Inscrição no Programa Habitacional será em nome das mulheres

Inscrição no Programa Habitacional será em nome das mulheres

Compartilhe nas redes

F00019306gNo início das comemorações do Mês da Mulher, o prefeito Carlinhos Almeida, assinou o decreto que traz mais reconhecimento às mulheres. A partir de agora as mulheres terão prioridade nos programas habitacionais do município, pois a inscrição no programa será realizada no nome da mulher e quando houver separação, o imóvel continua em nome da esposa, salvo quando a guarda da criança couber ao homem.

A inscrição no Programa Habitacional tem validade de três anos. Ela perde a validade se os dados não forem atualizados dentro desse prazo, e ointeressado é considerado NÃO-HABILITADO.

São considerados habilitados os cidadãos inscritos, que atendem aos critérios socioeconômicos e cujos dados cadastrais estejam atualizados.

Se você se inscreveu no programa há mais de três anos e seu nome não aparece nas listas abaixo, procure um Posto de Atendimento e regularize sua situação no programa. Após atualização do cadastro, você volta a ser inscrito novamente.

Mais informações em www.sjc.sp.gov.br

Veja abaixo o decreto:

Decreto Nº 16.621 de 27 de fevereiro de 2015

Art. 1º Ficam incluídos os §§5º e 6º ao artigo 2º do Decreto 13.572, de 1° de Junho de 2009, que “Determina as regras e critérios de classificação da Demanda Geral Cadastrada (DGC) para participação dos munícipes nos projetos habitacionais do Programa Habitacional do Município, e dá outras providências.”, com a seguinte redação:

“Art 2° ……………………………………………………………………………………………………………………….
§5º Tratando-se de casal, a inscrição no Programa Habitacional do Município deverá ser realizada em nome da mulher.
§6º Em caso de separação, amigável ou judicial, de casal inscrito no Programa Habitacional do Município, a titularidade deverá permanecer em nome da mulher, exceto quando a guarda dos filhos couber ao homem.