Governo Bolsonaro ataca categoria bancária

Governo Bolsonaro ataca categoria bancária

Governo editou MP que acaba com jornada de seis horas e permite trabalho aos sábados e domingos

O governo Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) uma Medida Provisória (MP) que altera o artigo 224 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que regula a jornada de trabalho da categoria. Pela MP, a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais será mantida apenas para operadores de caixa. Para os demais empregados, a jornada passa a ser de oito horas. A MP também abre a possibilidade de a categoria trabalhar aos sábados, domingos e feriados.

“Essa medida afeta especificamente a categoria. O governo não editaria essa MP sem que houvesse um lobby dos bancos neste sentido. Mas, não vamos aceitar esse ataque”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, ao informar que o assunto será pauta da mesa de negociações com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), que será realizada na próxima quinta-feira (14), no Rio de Janeiro.“A articulação direta com o governo é, no mínimo, desonesta. Os bancos cobram dos sindicatos para que todo entrave seja tratado na mesa de negociações antes de se partir para outros tipos de ações, mas numa questão que afeta totalmente a vida e as relações de trabalho da categoria eles tratam direto com o governo?”, questiona indignada Juvandia Moreira, que é também coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

PLR

A presidenta da Contraf-CUT observa ainda que a MP permite que os bancos e demais empresas estabeleçam unilateralmente as regras de pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), sem a necessidade de negociar com a representação da categoria nem de clausular as regras na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

Outros prejuízos

Com a MP, o governo estabelece uma nova forma de contrato de trabalho com o objetivo de criar novos postos de trabalho de primeiro emprego para pessoas entre 18 e 29 anos de idade.

“Eles fizeram a mesma promessa para conseguir a aprovação da reforma trabalhista. As taxas de desemprego no país comprovam que esse tipo de medida não gera resultado. A única que aumentou foi a precarização do emprego”, disse Juvandia ao defender que a criação de empregos passa pela liberação de crédito e a promoção de outras políticas de fomento ao desenvolvimento econômico e aumento da renda do trabalhador.

A MP também afeta a compensação de horas trabalhadas, prêmios e gratificações e das relações trabalhistas, sindicais. Mas, tudo o que estiver na CCT da categoria se sobrepõe ao que define a MP, uma vez que o negociado se sobrepõe ao legislado.

Fonte: Contraf-CUT

Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Publicado no Diário Oficial em 19 de março, o reajuste do salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1° de abril, sendo pago a partir do quinto dia útil de maio. O valor terá um aumento de R$ 55,17 (4,97%), indo para R$ 1.163,55 aos trabalhadores que se enquadram na 1ª faixa [empregadas domésticas], e para R$ 1.183,33 aos que fazem parte da faixa 2 [trabalhadores de serviço de higiene e saúde]. Mais informações sobre as faixas salariais, poderão ser acessadas no portal do Governo. 

Importante ressaltar, que em São Paulo, nenhum empregador poderá optar pelo salário mínimo federal (R$ 998,00) como remuneração para jornada de 44 horas semanais. Pois prevalece para o estado pagamento do piso regional, neste caso, maior que o federal.

Quais empregadores precisam reajustar?

Todos cujos empregados trabalham em São Paulo com um salário inferior a R$ 1.163,55 para jornadas de 44 horas semanais.

Quem possui empregados contratados para trabalhar em jornada parcial ou por escala pode pagar o valor proporcional, utilizando o piso como base de cálculo. Esta regra vale para quem tem trabalhadores com carga semanal de até 25 horas de trabalho sem ultrapassar 6 horas diárias.

Os empregadores que já pagam mais do que o novo piso (R$ 1.163,55), não tem obrigação legal de reajustar o salário de seus funcionários – embora permaneça a recomendação de aplicar uma correção equivalente à inflação anual. Novamente, não existe obrigação legal para este aumento.

Reajuste no eSocial

Para emitir o DAE (Documento de Arrecadação no eSocial) com o novo salário os empregadores precisam fazer a atualização dentro do seu cadastro no site do eSocial.

Piso salarial estadual

O piso salarial estadual pode ser definido por leis federais, convenções e acordos coletivos. Podendo também ser por lei estadual, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei Complementar 103 de 2000.

Se o valor for acordado em convenção ou acordo coletivo, o piso valerá apenas para a categoria daquela região específica. Algumas cidades de São Paulo contempladas por sindicato podem ter um valor estabelecido. Para saber mais, é preciso consultar o sindicato de sua região.

Cliente Doméstica Legal

Os clientes da Doméstica Legal contam com um suporte trabalhista especializado em emprego doméstico. Para os assinantes do plano Personal e Exclusive, os consultores realizam as alterações necessárias e já enviam a DAE e demais documentos já com o novo salário.

A Carteira de Trabalho do empregado doméstico deve estar sempre atualizada, inclusive com os reajustes salariais. Na CTPS do trabalhador, procure a página “Alterações de Salário” e anote as seguintes observações: insira na data de aumento o dia 01/04/2019, e no campo que se destina ao valor, escreva o novo piso (R$ 1.163,55). Como motivo da alteração informe “reajuste 01/04/2019”. Na página “Anotações Gerais” da CTPS informe que o reajuste salarial foi feito em abril.

 

*Texto publicado com informações do blog da Doméstica Legal 

Oportunidade no Qualifica São José

Oportunidade no Qualifica São José

O programa Qualifica São José está com mais de 200 vagas abertas para cursos e oficinas em diversas áreas. As atividades são gratuitas e ministradas em parceria com as instituições do Sistema S de ensino profissionalizante.

As inscrições vão até dia 17 de julho e podem ser realizadas pelo site da prefeitura, na aba do programa (https://goo.gl/8vSvD0) e pela central 156 da Prefeitura. Os pré-requisitos estarão disponíveis no início de cada formulário de inscrição.

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Governo Federal facilita renovação de adesões ao Programa de Proteção ao Emprego

Governo Federal facilita renovação de adesões ao Programa de Proteção ao Emprego

Mulher trabalho 1As empresas que fazem parte do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e que protocolarem pedidos de renovação ao Programa terão o processo de análise agilizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). As novidades foram estabelecidas por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4), regulamentando os prazos para apresentação dos pedidos de Termos Aditivos e permitindo que o prazo de renovação vigore com data retroativa ao deferimento do pedido.

Para solicitar renovação do PPE, as empresas deverão respeitar o período de vigência do acordo coletivo com os trabalhadores. Além disso, os pedidos de prorrogação do prazo de adesão, do aumento de percentuais de redução da jornada de trabalho e de salário e o acréscimo de novos setores deverão ser formalizados no prazo mínimo de 30 dias da data pretendida para a renovação.

Mulher trabalho 2Quando a empresa pretender outras alterações no termo aditivo, o pedido deverá ser formalizado no prazo mínimo de 15 dias, antes da prorrogação.

“O PPE tem se mostrado eficaz. Mais de 20 empresas já protocolaram oficialmente pedidos de aditivos ao Programa, renovando a adesão a partir de acordo coletivo com os trabalhadores e, assim, evitando demissões. O objetivo da portaria é regulamentar esse processo de renovação ao PPE”, ressalta o secretário de Políticas Públicas de Emprego, Márcio Borges.

A medida também agiliza a tramitação da análise dos pedidos de renovação, prevendo que, excepcionalmente, mediante aprovação da Secretaria Executiva do PPE, os termos aditivos já apresentados antes da publicação da portaria poderão vigorar com data retroativa ao deferimento do pedido.

“A portaria dá mais agilidade para que a empresa receba os recursos da renovação do PPE, repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa, a partir de uma análise prévia, poderá receber os recursos e transferir aos trabalhadores, a partir da data do deferimento”, enfatiza Márcio Borges.

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) já transferiu mais de R$ 157 milhões, para a manutenção de 58 mil empregos, com 104 termos de adesão publicados, atendendo a 84 empresas, com 53 termos de adesão concedidos em 2015 e 51 neste ano.

 

 

Fonte: Portal Brasil, com informações do MTPS

Lei dos Domésticos aumenta formalização e reduz jornada

Lei dos Domésticos aumenta formalização e reduz jornada

Estudo de pesquisadores do IPEA mapeou efeitos imediatos da legislação, em vigor há três anos

A Lei dos Domésticos, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do Boletim do Mercado de Trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado na tarde desta terça-feira. A lei foi criada para igualar os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Segundo o estudo, as regras tiveram dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, é efeito da legislação, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho desse grupo. No ano em que a PEC das Domésticas foi implementada, cerca de 15% das mulheres ou seis milhões estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.

domésticas carteira A lei assegura, desde 3 de abril de 2013, nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, os domésticos também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Na avaliação dos autores do artigo, dado que a emenda não tinha como objetivo incentivar a formalização, o aumento de 3 pontos percentuais é bastante significativo.

— A lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, e também teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pago todos os direitos, a conta é muito mais alta — analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras do estudo e pesquisadora do Ipea.

Já a redução da jornada de trabalho era um dos efeitos esperados da emenda constitucional, explicam Joana e Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa, também autora do artigo, tendo em vista que a regulamentação do pagamento de hora extra passou a valer imediatamente após à implementação da emenda.

— Do ponto de vista de direitos, a emenda é muito boa. Quanto aos efeitos econômicos e sobre o bem-estar da empregadas, que também são importantes, é preciso de mais tempo para se analisar. É uma ocupação que tem uma segregação de gênero muito forte, pois 90% das empregadas domésticas são mulheres, alto índice de informalidade e baixa qualificação — pondera Ana Luiza.

Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Oliveira, o maior benefício da PEC das domésticas foi a delimitação da carga horária, o que possibilitou a muitas mulheres voltar à escola:

— Antes, muitas mulheres moravam no local de trabalho e trabalhavam até 15 horas por dia. Hoje, com o horário definido, ela pode voltar a estudar. Cresceu muito o grau de escolaridade entre as domésticas.

Creuza também acredita que a emenda tenha incentivado a formalização e desencorajado patrões a empregar menores de idade:

— Só no eSocial (portal criado pelo governo federal para recolhimento de impostos sobre os salários de domésticas) há 1,3 milhão de trabalhadoras cadastradas. Esse é um número muito expressivo. O mais importante, porém, é que a PEC foi um incentivo à valorização e reconhecimento desse trabalho, que ainda é majoritariamente exercido por mulheres negras e pobres, que muitas vezes são chefe de família.

DIARISTAS FICAM À MARGEM DE BENEFÍCIOS

empregado-domestico-carteira de trabalhoComo já era esperado pelas pesquisadoras, quando da sua criação, as diaristas não foram beneficiadas pela PEC, já que a atividade dispensa vínculo empregatício e, portanto, ficou à margem das novas leis. Porém, identificaram que cresceu em 2013 a probabilidade de inserção no mercado de trabalho na função de diarista e de um trabalhador doméstico atuar nessa função. Para elas, esse aumento pode estar associado à substituição da empregada mensalista por diarista, de menor custo para se manter. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, disse, inclusive, que, por conta do aumento dos encargos, em 2013 houve um movimento de criação de empresas de terceirização de mão de obra doméstica.

Com a PEC, o encargo salarial do patrão, que se restringia aos 12% de contribuição previdenciária, aumentou para 20% do valor pago como salário. Deste total, 8% vão para FGTS; 8% para INSS; 3,2% serão destinados à reserva para cobrir a o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em demissão sem justa causa, e 0,8% sobre o salário para o seguro contra acidente de trabalho. O empregador recolhe, ainda, de 8% a 11% para o INSS. Essa contribuição, entretanto, poderá ser descontada do salário do empregado. A alíquota varia em função de quanto cada empregado recebe.

Daiane Costa – Agência Patrícia Galvão