Reforma da Previdência é aprovada e aposentadoria fica mais difícil para trabalhador

Reforma da Previdência é aprovada e aposentadoria fica mais difícil para trabalhador

Dos 81 senadores, 60 votaram a favor da PEC 6; Em 10 anos, governo quer deixar de pagar R$ 800 bilhões em benefícios

Juca Guimarães

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

Para ser aprovada, a reforma precisava de 48 votos. O senador Davi Acolumbre (DEM-AP) comemorou o resultado - Créditos: Agência Senado/ Jefferson Rudy
Para ser aprovada, a reforma precisava de 48 votos. O senador Davi Acolumbre (DEM-AP) comemorou o resultado / Agência Senado/ Jefferson Rudy

O Senado aprovou, em segundo turno, a reforma da Previdência Social proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), em janeiro deste ano. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número seis recebeu 60 votos a favor e 19 contra, a reforma tira direitos fundamentais de mais de 100 milhões de brasileiros, que estão no mercado de trabalho formal, informal ou já são aposentados e pensionistas. Os destaques individuais apresentados pelos senadores foram rejeitados.

As lideranças que orientaram as bancadas a votar a favor da reforma foram: MDB, Podemos, Republicanos, PSL, PSC,  PSDB, Democratas e Progressistas. PT, Rede, PSB e PDT se posicionaram contra. O PSD, Pros e o Cidadania liberam a bancada para votar.

“Todos perdem. Não tem ninguém que ainda vai se aposentar que não vai ter algum direito retirado por conta dessa PEC”, explicou o senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator da reforma foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendeu as mudanças. “O texto chega a quase um consenso nessa Casa. Temos que encerrar isso hoje. Não podemos fazer nada que faça esse projeto para a Câmara. O texto não é perfeito, mas dentro da diversidade da Casa é o melhor texto possível”, argumentou.

A reforma estabelece uma idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres com tempo mínimo de contribuição de 20 anos e 15 anos, respectivamente. O valor, porém, será equivalente a 60% da média do valor de referência das contribuições, ou seja, o equivalente à renda do trabalhador na ativa.

Para ter direito ao valor integral, a partir de agora, trabalhadores devem contribuir por 40 anos. Na prática, o trabalhador e a trabalhadora terão que trabalhar muito mais tempo, além do limite da idade mínima, para ter direito ao valor integral.

Pela regra em vigor anteriormente, o valor integral do benefício era garantido pela fórmula 86/96. A soma da idade e do tempo de contribuição para homem deveria ser igual a 96, sendo obrigatório um mínimo de 35 anos de contribuição. Para as mulheres, a aposentadoria integral poderia ser concedida se a soma da idade e do tempo de contribuição (30 anos no mínimo) atingisse 86 pontos.

A reforma também acabou com a regra da aposentadoria por idade, que exigia 15 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para a mulher e 65 anos para os homens. De cada dez aposentadorias concedidas, sete eram por idade.

Exemplos

Atualmente, um trabalhador que hoje tem 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.

Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a reforma foi cruel porque só atingiu a classe trabalhadora e os mais pobres.

“Não teve nenhuma discussão para falar da tributação sobre o capital acumulado. Sobre as grandes fortunas, sobre a concentração de renda. A investida é contra o trabalhador que está lá dentro da mina, no pesado e ganhando pouco”, assinalou o Rede.

Rigidez

Com a alteração das regras, que distanciam os trabalhadores dos benefícios, o Estado deve retirar, no mínimo, R$ 800 bilhões do montante pago em aposentadorias, auxílios e pensões pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em dez anos, segundo a análise do próprio governo.

No texto apresentado pelo Executivo no começo do ano, com regras ainda mais rígidas do que as que foram aprovadas nesta terça, a reforma tinha uma previsão de cortar R$ 1,2 trilhão dos benefícios em uma década.

Para a oposição, a reforma descaracteriza completamente os princípios da Seguridade Social, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como um sistema de distribuição de renda e proteção social em todo território nacional.

Na votação em primeiro turno, no dia 1° de outubro, a reforma teve 56 votos a favor e 19 contra.

Nos dez meses de tramitação no Congresso, a proposta de reforma do governo foi perdendo volume, por conta dos protestos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais.

Por exemplo, foi rejeitada a regra de capitalização individual; a regra que determinava um valor menor da pensão caso a viúva não tiver filhos; fim da regra que permitia valores menores que um salário-mínimo para as pensões e benefícios para deficientes carentes.

Pararela

Os debates no Congresso sobre as regras da Previdência não terminam com a aprovação da PEC 06/19. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está analisando a PEC 133/19, a chamada PEC paralela. Nela estão os pontos polêmicos que ficaram de fora, por enquanto, da reforma. Por exemplo, a inclusão dos estados e municípios na reforma; a tributação das entidades filantrópicas e o fim da isenção para as exportações do agronegócio.

Transição

Para os trabalhadores que estão perto de se aposentar terão que cumprir um pedágio, um período a mais de contribuição, de acordo com o tempo de faltaria pela regra antiga, mais idade mínima. As regras mudam para os servidores públicos e para os trabalhadores da inciativa privada. Confira os modelos de transição veja aqui.

O senador José Serra (PSDB-SP) argumentou que as regras aprovadas não são suficientes e que espera mais arrochos para reduzir os custos com os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Edição: Rodrigo Chagas

Entenda o que muda com a reforma da Previdência

Após ser aprovado na Câmara, o texto que dificulta a aposentadoria de diversas categorias está em debate no Senado

Fernando Badharó

Qual a idade mínima para se aposentar? Como ficou a aposentadoria dos policiais? Quem trabalha no campo vai ter que trabalhar mais tempo? E professores? Vai dar pra receber aposentadoria integral? Não é fácil mesmo entender todas as mudanças trazidas pela reforma da Previdência, porque há muitos pontos específicos para diversas categorias e realidades. Por isso, preparamos esse material com o ponto a ponto da proposta aprovada na Câmara, para você entender como ela vai afetar a sua vida.

FICHA TÉCNICA

Cris Rodrigues (texto)/Fernando Badharó (artes)/ Edição: Luiz Felipe Albuquerque
Deputados rejeitam cota de 10% de vagas no Congresso para mulheres

Deputados rejeitam cota de 10% de vagas no Congresso para mulheres

 

mulheresPor PT Câmara

“As mulheres não vão desistir e continuarão batalhando para garantir um percentual de vagas no Legislativo”. Assim, deputadas da Bancada do PT reagiram após o plenário da Câmara rejeitar emenda apresentada pela Bancada Feminina à proposta da reforma política (PEC 182/07) e que previa uma espécie de reserva de vagas para as mulheres nos parlamentos nas próximas três legislaturas de 10%, 12% e 15% respectivamente.

Para a deputada Moema Gramacho (PT-BA), autora da primeira emenda relativa às cotas na proposta da reforma política, esta foi apenas a primeira batalha mas as mulheres vão lutar para aprovar a emenda no Senado.

mulheres política“As mulheres não vão desistir. Vamos continuar lutando para conquistar os 15 votos que faltaram para completar os 308 necessários para aprovação. As mulheres cumpriram seu papel perante à sociedade e o Parlamento pois conseguimos colocar em votação essa proposta. Não é justo que as mulheres sejam 52% da população deste país e tenham apenas 10% de representação nos parlamentos, nos espaços de decisão”, desabafou Moema Gramacho. Na votação, foram 293 votos favoráveis ao texto, maso mínimo necessário no caso de proposta de emenda à Constituição é de 308 votos a favor. Houve 101 votos contrários e 53 abstenções.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também considerou que as mulheres cumpriram seu papel e está confiante de que é possível a aprovação no Senado. “A luta continua e temos certeza de que o Senado poderá acertar esta questão. Sabemos da luta das mulheres que estão se preparando nas várias profissões para ocupar todos os espaços e, inclusive, o espaço nos parlamentos. Essa foi a primeira luta, já travamos outras e não temos medo de enfrentar este desafio”, afirmou a parlamentar petista.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE) defendeu a cota como forma da sociedade dar oportunidade às mulheres. “É necessária porque as mulheres ainda lutam não mais com tripla jornada, mas quádrupla jornada, em casa, no trabalho, na política. É fundamental que os homens compreendam que não é uma concessão, não é porque não consigamos brilhar além das cotas, é porque, infelizmente, a sociedade não tem dado oportunidade para que as mulheres exerçam uma política partidária de forma efetiva, assim como elas estão em todos os espaços de poder”, disse.mulheres política1

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a reserva de vagas é uma forma de vencer o que chamou de “sub-representação” das mulheres no Parlamento brasileiro. “Temos menos mulheres nesta Casa do que temos em países árabes onde as mulheres usam burcas, como se tivéssemos as nossas burcas invisíveis, as nossas mordaças invisíveis”, ressaltou.

 

 

Acesse no site de origem: Deputados rejeitam que mulheres garantam 10% de vagas no Congresso (El País, 16/06/2015)

Direitos das domésticas e reforma política podem ser votados nesta terça-feira

Direitos das domésticas e reforma política podem ser votados nesta terça-feira

Geral do Plenário.
Geral do Plenário.

O Plenário deve votar em regime de urgência, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem – método extrajudicial de solução de conflitos.

Também podem ser votados projetos relacionados à reforma política, que já se encontram em pauta há algumas semanas: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, que prevê o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; o PLS 601/2011, que obriga candidatos e partidos a divulgar na internet relatórios referentes a recursos arrecadados e gastos na campanha eleitoral; e o PLS 60/2012, que impede doações diretamente aos candidatos.

Domésticas

De acordo com o texto aprovado na Câmara – que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário – a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

 

 

Fonte: Senado Notícias

Regulamentação da PEC das Domésticas é aprovada na Câmara e segue para o Senado

Regulamentação da PEC das Domésticas é aprovada na Câmara e segue para o Senado

PEC - Domésticas

Clique na imagem para ampliar

Por Rede Brasil Atual

Prestes a completar dois anos, a PEC das Domésticas dá mais um passo para a regulamentação do trabalho desse importante segmento de trabalhadores no país. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que regulamenta direitos e deveres da categoria. O novo texto será apreciado pelo Senado, e, se não houver modificações, irá para sanção presidencial.

No Brasil, existem 3 milhões de empregados domésticos, 70% sem carteira assinada, informa a Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo. A categoria é composta por faxineiros, cozinheiros, babás, jardineiros, piscineiros, motoristas, caseiros e cuidadores de idosos. A luta é para que tenham reconhecidos seus direitos, como qualquer outro trabalhador.

A advogada do Sindicato das Empregadas Domésticas (Sindomésticas), Daniela Ferreira da Silva, em entrevista à equipe de reportagem do Seu Jornal, da TVT, ressalta alguns avanços esperados, como remuneração das horas em sobreaviso com acréscimo de 25% e das horas extras, que poderão sem compensadas com descanso de acordo com banco de horas ou com pagamento adicional.

Nesse período, em que a PEC das Domésticas tramita no Congresso Nacional, empregados e empregadores ficaram mais conscientes dos direitos e obrigações de cada um. “Há uma conscientização maior, tanto dos empregados, que nos procuram para prestar orientações, para saber quais sãos os direitos, o que eu posso fazer, o que não posso, o que o meu patrão é obrigado a fazer, o que não é. E, às vezes até mesmo os patrões tiram dúvidas”, diz a advogada, que destaca o aumento do número de registros em carteira, bem como um acréscimo de 25% nos processos envolvendo demandas trabalhistas.

CDH aprova benefício temporário a mulheres vítimas de violência

CDH aprova benefício temporário a mulheres vítimas de violência

A Comissão de Direitos Humanos aprovou o projeto que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de receber um benefício financeiro por um período de seis meses ou mais. A relatora da proposta na comissão, senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, lembrou que a maioria dessas vítimas depende financeiramente do agressor, e por isso o benefício é essencial para que a mulher possa reconstruir a sua vida.

“O projeto tem um mérito muito importante porque modifica a lei Maria da Penha e cuida das mulheres no que diz respeito a sua dependência financeira pra que se livrem da dependência e possam sair do ciclo de violência em que se encontram”, afirma a senadora Angela Portela.

O projeto é de autoria do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco. No texto, ele explicou que a assistência financeira eventual prevista na Lei Orgânica de Assistência Social já existe para outras situações, como nos casos de calamidade pública. Agora, o benefício vai incluir também o enfrentamento dos danos provocados pela violência doméstica, que podem colocar em risco a integridade da mulher agredida e de seus filhos. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão e segue agora para análise do plenário do Senado.

 

Fonte: Compromisso e Atitude