Marcha Mundial das Mulheres alerta sobre mudanças na lei Maria da Penha

Marcha Mundial das Mulheres alerta sobre mudanças na lei Maria da Penha

Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha.

Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência e, nesse período, foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. A sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência.

Maria da PenhaA Lei Maria da Penha é uma lei que tem força, pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência. A elaboração da Lei Maria da Penha partiu da luta do movimento feminista, foi acolhida e impulsionada pelo governo Lula, e, apesar dos problemas em sua implementação é uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. E ao longo de vários anos sofreu intentos de desqualificação ou alteração.

Entre as propostas de alterações do PLC-07/2016, está a inclusão de art. 1O-A que dispõe que a especialização e continuidade (24 horas de atenção ininterrupta) do atendimento policial e pericial são direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e fixa as diretrizes e os procedimentos para a inquirição da vítima ou das testemunhas, estabelecendo, entre outros, prevenção da revitimização, isto é, que a mulher tenha que repetir a mesma história diversas vezes e que sejam inquiridas por vários profissionais.

Há a inclusão também do art. 12-A para instituir a especialização dos serviços policiais e que a mulher tenha um atendimento preferencialmente por servidoras (sexo feminino) que tenham passado por formação adequada. Esse artigo é importante, pois no caso de muitas delegacias da mulher a vítima é atendida por homens, o que a deixa insegura.

Embora estes itens já estejam comtemplados nos objetivos da Casa da Mulher Brasileira, que é parte do Programa Viver sem Violência lançado pela SPM no governo Dilma, a ser implantado em todos os estados (inicialmente nas capitais), não seria problema ter esta alteração pois reforça o papel protetor e promotor da igualdade, princípio da legislação brasileira.

O problema de alteração se instala no artigo Art. 12-B. “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”.

Esta alteração desresponsabilizaria magistrados que hoje tem esta função e passaria ser uma responsabilidade dos agentes policiais.

A nossa percepção é que apesar dos problemas apontados no tocante a lentidão e mesmo a omissão do sistema judicial, não justifica repassar esta função para a autoridade policial. Nós da MMM e da CUT lutamos pela desmilitarização e acreditamos que a autoridade policial já possui mais atribuições em relação ao controle da vida que o necessário.

Em 2012, nós da Marcha Mundial das Mulheres e da Secretaria de Mulheres da CUT, fomos parte em todo o país das discussões da CPMI da violência contra a mulher realizada pelo Senado e acompanhamos os debates onde as principais reclamações das mulheres foram em relação às delegacias e o mau atendimento prestado por elas. A forma irrelevante como os agentes policiais lidavam com as denúncias trazidas pelas mulheres, o que acontece na maioria das delegacias incluindo as especializadas para o público feminino, reproduziam a violência amplificando a gravidade dos casos. O espaço que deveria apurar e proteger, coloca em dúvida e trata com desrespeito o que as mulheres dizem.

O relatório final da CPMI-2012 também apontou que a maioria das delegacias em todo o país estão sucateadas, com insuficiência de servidores ou servidores com baixos salários e pouco capacitados para atuarem no atendimento a violência contra a mulher.

 

Fonte: Linha Direta

Amélia apresenta projeto “Parada Cidadã” para São José dos Campos

Amélia apresenta projeto “Parada Cidadã” para São José dos Campos

O Projeto de Lei foi apresentado na sessão da última quinta-feira (02.06) e cria a “Parada Cidadã”, que tem como objetivo proteger as passageiras que são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de ônibus até o seu destino à noite. Ele será discutido no plenário em breve, se aprovado será ótimo para dar mais segurança às mulheres.

Parada Cidadã

E não só as mulheres, mas também idosos e portadores de necessidades especiais serão atendidos com esse projeto, que estão vulneráveis a roubos e estupros no cotidiano.

“Nos bairros mais remotos essas pessoas percorrem longas distâncias do ponto de parada até sua residência; situação que as expõe a perigos constantes e que devem ser minimizados através de ações protetivas como essas.”Destacou a vereadora Amélia na justificativa do Projeto de Lei.

O projeto visa a segurança dos usuários do transporte coletivo. Com essa medida os motoristas poderão parar fora do ponto de ônibus para o embarque e desembarque para mulheres, idosos e portadores de necessidades especiais, após as 22hr.

 

Clique aqui e leia mais sobre o projeto.

Ana Perugini pede vigilância e endurecimento de leis de proteção às mulheres

Ana Perugini pede vigilância e endurecimento de leis de proteção às mulheres

A deputada Ana Perugini (PT-SP), coordenadora do Núcleo de Mulheres da Bancada do PT na Câmara, manifestou indignação com o caso recente de estupro coletivo cometido contra uma adolescente no Rio de Janeiro. “Não canso de me perguntar: o que passava pela cabeça dos cerca de 30 homens que violentaram uma menina de 16 anos e compartilharam as imagens na Internet? Que sintonia perversa teria os unido na prática de um crime tão bárbaro, que machuca o corpo, fere a dignidade, agride a alma e deixa a mulher marcada pelo resto da vida?”, indagou a deputada, em artigo por ela publicado.

Deputada Estadual Ana PeruginiNa avaliação da parlamentar, a barbárie que chocou o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo, não é um fato isolado em um país onde predomina “a cultura patriarcal, machista e misógina, na qual a mulher é vista como objeto de cama e mesa, sujeita a agressões, assassinatos e a ocupar o lugar predeterminado pelos homens”.

Lembra a deputada Perugini que, no Brasil, uma mulher é estuprada a cada 11 minutos, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano passado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Em 2014, 47,6 mil mulheres foram estupradas em todo o país, sendo 5,7 mil apenas no Rio de Janeiro. Essa estatística é inaceitável!”, analisa.

Ainda, na avaliação da parlamentar, apesar dos avanços conquistados – desde o direito ao voto à eleição de uma presidenta da República, passando pela criação de leis para o enfrentamento da violência contra a mulher, como a do Feminicídio e a Maria da Penha, e pela ampliação de políticas afirmativas, sobretudo nos governos dos presidentes Lula e Dilma -, ainda temos o sexismo impregnado em nossa cultura, um terreno fértil para a intolerância e o ódio.

estupro3“Estupro é violência, crime hediondo, constrangimento, tortura, desrespeito, crueldade, atrocidade, é a violação da dignidade e dos direitos humanos. Só conseguiremos combatê-lo com políticas públicas efetivas, tanto no enfrentamento como na prevenção”, recomendou.

Ana Perugini sugere que as polícias, o Ministério Público e o Judiciário, instituições responsáveis pela investigação e pelo julgamento, precisam agir com mais rigor e não permitir que a atmosfera de impunidade encoraje a prática de atrocidades como essa.

“A nós, da Câmara Federal e do Senado, cabe o esforço concentrado para endurecer a legislação existente e criar novas leis. Mais do que nunca, temos de aumentar a vigilância, para impedir que as políticas públicas para mulheres criadas na última década, como a Casa da Mulher Brasileira, não se percam com o fim do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, extinto pelo governo ilegítimo de Michel Temer”, disse.

 

Fonte: Linha Direta

“Todas as violações de direitos humanos são igualmente condenáveis”

“Todas as violações de direitos humanos são igualmente condenáveis”

A abertura da 31ª Sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos aconteceu na manhã desta segunda-feira (29), na sede da ONU em Genebra. Representando o governo brasileiro, a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, falou da necessidade de se somar esforços para que as ações do Conselho solucionem, de forma concreta e duradoura, todas as violações. Ela ressaltou que é preciso resistir à tentação de hierarquizar as opressões, afirmando que “as vítimas são as que mais sofrem as cruéis consequências da seletividade e da politização”.

ONU Direitos HumanosSobre o combate ao racismo e discriminação racial, a ministra destacou que o Brasil assumiu compromissos na esfera internacional e que a igualdade de direitos e oportunidades é um vetor da política externa brasileira. Segundo ela, a democracia não pode avançar sem a realização equitativa de direitos e sem o enfrentamento a toda forma de discriminação e intolerância. Nesse contexto, citou a importância das ações voltadas para a promoção da igualdade de gênero, lembrando que o país é majoritariamente feminino e afrodescendente. “Promover a realização equitativa de oportunidades, inclusive por meio de ações afirmativas, não é apenas um imperativo de justiça, mas uma aposta em um futuro melhor”, disse.

A ministra falou, ainda, sobre a Década Internacional dos Afrodescendentes, as políticas voltadas para os segmentos mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência,  e dos esforços do Brasil na conquista dos Objetivos da Agenda 2030. E aproveitou a ocasião para fazer um convite especial aos participantes: “O Brasil espera, de braços abertos, cidadãos de todo o mundo para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro”, complementando que o país está convencido  de que “o esporte é um instrumento de promoção da paz, da inclusão social e da tolerância”.

Leia a íntegra do discurso.

 

 

 

 

Prefeitura abre inscrições para curso semipresencial de segurança

Prefeitura abre inscrições para curso semipresencial de segurança

Estão abertas as inscrições para o curso gratuito semipresencial de “Controle social e política de segurança pública”. A proposta é ampliar os canais de participação popular que auxiliem na avaliação e planejamento de políticas públicas pela melhoria da segurança da cidade.

ConsegSão 120 vagas e as inscrições podem ser feitas até o dia 5 de março pelo e-mail ep@ep.org.br ou pelo telefone (11) 3159-0537. Podem participar representantes de Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), agentes de sistemas de segurança, membros de demais conselhos setoriais, estudantes e demais interessados.

Para a realização dos cursos, a Prefeitura firmou parceria em 2015 com as organizações sociais “Agenda Pública” e “Escola de Políticas Públicas”, por meio do projeto Conselhos Fortes, Direitos Garantidos, patrocinado pela Petrobras. O primeiro curso, “Construção de políticas de segurança pública no Brasil”, capacitou 94 lideranças do ramo.

O curso atual tem carga horário de 40 horas e conta com tutoria e aulas presenciais, uma vez por mês. “O objetivo é ampliar a reflexão sobre o tema da segurança e formular políticas públicas através das pessoas envolvidas com a segurança da cidade, de forma a fortalecer a participação social por meio destes grupos”, afirmou o representante da Agenda Pública, Leandro Prone.