A Lei Maria da Penha vai navegar, por Eleonora Menicucci

A Lei Maria da Penha vai navegar, por Eleonora Menicucci

(Correio Braziliense) Em 20 de janeiro de 2014, um barco da Caixa Econômica Federal que percorre áreas isoladas da Ilha de Marajó (PA), com serviços bancários para a população ribeirinha, agregou novo serviço: uma sala para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, sob a gestão da Secretaria de Políticas para as mulheres (SPM). A Lei Maria da Penha chegará a lugares de difícil acesso por via terrestre e fluvial.

Nos últimos anos, avançamos muito em conquistas para as mulheres. Mas ainda há desafios a enfrentar, principalmente nas áreas rurais, das florestas e dos rios, em que a presença do Estado é menor e a oferta de serviços públicos mais difícil. E, embora desempenhem papel importante em suas comunidades, elas continuam na invisibilidade, tendo seu trabalho pouco reconhecido e valorizado. “O homem trabalha fora; quando chega em casa, tem tudo pronto, feito pela mulher. A mulher trabalha mais que o homem, porque trabalha na casa, para a família, no mangue… A mulher é feito cachimbo, nasce para levar fumo” (fala de pescadora nordestina).

Pensando nisso, uma das primeiras ações de minha gestão foi criar uma assessoria especial para assuntos de mulheres do campo, da floresta e das águas. Foi o reconhecimento de que o olhar da SPM deve abraçar as mulheres da cidade e do campo. E que suas ações cheguem a todas. Disse a Ministra Eleonora Menicucci

Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: A Lei Maria da Penha vai navegar, por Eleonora Menicucci (Correio Braziliense – 19/01/2014)

Violência doméstica: os dilemas e conquistas do trabalho com homens agressores

Violência doméstica: os dilemas e conquistas do trabalho com homens agressores

Previsto tanto pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), como pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), o trabalho com homens agressores é uma parte importante das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, mas que ainda conta com poucos serviços no País.

A Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 35 que sejam criados, pela União, Estados e Municípios, centros e serviços para realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas para os agressores. Os resultados esperados seriam a responsabilização do homem pela violência cometida, em paralelo com a desconstrução de estereótipos de gênero e a conscientização de que a violência contra as mulheres, além de grave crime, é uma violação epidêmica de direitos humanos.

Dessa forma, o trabalho se somaria a ações educativas e preventivas que buscam coibir o problema em duas frentes – evitando que o agressor volte a cometer violências, em sentido mais imediato, e mudando mentalidades, para resultados no médio prazo.

Nesse sentido, a abordagem da desigualdade de gênero, que contemple as relações desiguais de poder, é elemento fundamental para diferenciar o trabalho pedagógico e de responsabilização de uma ação com caráter assistencial ou de ‘tratamento’ do agressor, uma vez que a minimização da gravidade da violência cometida teria efeito contrário ao esperado.

Barreiras e desafios

A avaliação de quem trabalha na área é que esse trabalho é tão importante quanto desafiador. Entre as principais barreiras apontadas estão conseguir recursos para custear o programa e sensibilizar as diferentes esferas do Poder Público sobre a necessidade de medidas nesse sentido. Superadas essas barreiras, resta ainda conquistar a adesão dos próprios homens para um processo de desconstrução da cultura patriarcal.

Diante das dificuldades enfrentadas, os serviços ainda são poucos e insuficientes para dar conta de uma demanda que cresce, na medida em que há um incremento nas denúncias, conforme aponta  a juíza Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, que criou um projeto especial para atuar nessa frente, o “Dialogando para a Paz”.

“Nossa principal dificuldade é em relação à criação de centros de educação para os agressores, prevista no artigo 35 da Lei Maria da Penha. Atualmente, na cidade de São Paulo, contamos apenas com dois serviços, que não têm condições de atender toda a demanda das varas especializadas do Município”, conta a juíza.

A proposta do “Dialogando para a Paz” é encaminhar os homens que enfrentam processos pela Lei Maria da Penha para os dois programas oferecidos na capital paulista – o Curso de Reeducação Familiar da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo e o Grupo de Reflexão para Homens Autores de Violência da ONG Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde.

Para a juíza, este trabalho é importante, pois oferece condições para que os homens que cometem violências repensem seus papéis nas relações de gênero e, consequentemente, adotem atitudes e comportamentos  não discriminatórios em seus relacionamentos familiares e afetivos.

O encaminhamento ocorre durante o andamento do processo criminal, independentemente da punição prevista em lei, por meio de uma audiência coletiva em que as duas entidades apresentam seu trabalho e buscam estimular os réus a frequentarem os cursos e grupos de reflexão.

Apesar de a participação no “Dialogando para a Paz” ser facultativa, os resultados, na avaliação da juíza Elaine, têm sido de fato satisfatórios: a média de reincidência dos homens que concluíram os programas, enquanto respondem ao processo criminal na Vara especializada, tem sido de 11%. “Isto sem dúvida contribui para a redução da violência doméstica e familiar. Possibilita que o homem reflita sobre sua atitude para que ele próprio possa desconstruir o processo cultural do patriarcado que foi aprendido e, a partir daí, aprenda a construir outra alternativa para a situação de conflito que não seja a violência”, avalia a titular da Vara. “Para que haja o processo de transformação social, o homem precisa se convencer de que não há mais espaço para a violência doméstica”, complementa.

Fonte: Compromisso e Atitude – Lei Maria da Penha

Campanha Compromisso e Atitude publica levantamento sobre julgamentos de crimes contra as mulheres

Campanha Compromisso e Atitude publica levantamento sobre julgamentos de crimes contra as mulheres

A campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte’ disponibiliza, em sua página na internet, informações sobre julgamentos de crimes de violência contra as mulheres, com destaque para casos de feminicídio, violência sexual e violência doméstica.

A partir de notícias divulgadas pela imprensa, pelo Judiciário e governo federal, a campanha iniciou um levantamento dos casos, compilando dados sobre vítimas, agressores, detalhes do crime, julgamentos e sentenças proferidas.

O levantamento traz informações, por exemplo, sobre o caso do estupro coletivo de cinco mulheres, seguido de dois assassinatos, em Queimadas (PB), ocorrido em 12 de fevereiro de 2012. A sentença foi proferida no dia 25 de outubro de 2012 e condenou seis réus a penas entre 44 e 27 anos de prisão.

As informações são atualizadas continuamente. Com isso, a campanha Compromisso e Atitude pretende dar visibilidade às ações da Justiça relacionadas aos crimes contra as mulheres.

A campanha ‘Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte’ é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o governo federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça.

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

São José recebe Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

São José recebe Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

São José dos Campos ganha mais uma importante ferramenta no combate à violência doméstica. Na manhã de hoje (17), foi instalada a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na cidade. A solenidade contou com a participação da vereadora Amélia Naomi, do prefeito Carlinhos Almeida, do desembagador Luiz Fernando Salles Rossi (representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori) e o Juiz de Direito Diretor do Fórum, José Loureiro Sobrinho e juíza de Direito integrante da COMESP, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, além do vice-presidente da 36ª subseção da OAB, Rodrigo Canelas.

Marcela de Andrade, coordenadora de políticas públicas para as mulheres, da Secretaria de Promoção da Cidadania, afirmou que trata-se de uma grande conquista, uma vez que “esta Vara especial é uma luta antiga do movimento das mulheres de São José dos Campos e fundamental para envolver todas as esferas da sociedade no combate a este tipo de violência”.

A vereadora Amélia Naomi lembrou as várias conquistas para o movimento durante o ano, destacando o acordo assinado entre a Câmara, a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em julho, firmando cooperação técnica da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” na cidade, além do lançamento da Linha 180.

“A vara é extremamente importante porque vai humanizar o atendimento judicial das mulheres. As mulheres vão à delegacia, o processo corre e vai para a Justiça, onde é julgado”, afirmou a vereadora.

A instalação da Vara foi garantida em junho deste ano pelo prefeito Carlinhos Almeida, após a adesão do município ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, na Secretaria Estadual de Justiça.

Com a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São José, o processo de apuração das agressões contra mulheres se tornará mais ágil, evitando a ocorrência de novos crimes desse tipo e a possível fuga do agressor.

Com informações de: Prefeitura Municipal

Lei Maria da Penha pode incluir punição à “cibervingança” contra mulheres

Lei Maria da Penha pode incluir punição à “cibervingança” contra mulheres

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui entre os crimes contra a mulher previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) a divulgação não autorizada pela internet de imagens, dados, vídeos ou áudios. Com a proposta, a pessoa responsável pela divulgação fica sujeita a todas as sanções da lei, como afastamento do lar e restrição de contato com a vítima.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR). De acordo com a proposta, sempre que esse tipo de dado, imagem ou áudio for divulgado sem o consentimento da mulher, o juiz ordenará a remoção do conteúdo da internet.

A medida deverá ser tomada pelo provedor de serviço de e-mail, gerenciador de rede social, empresa de hospedagem de blog ou qualquer outro responsável em até 24 horas.

“A violação da intimidade da mulher na forma da divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento é uma conduta praticada por cônjuges ou ex-cônjuges que se valem da condição de coabitação ou de hospitalidade para obter tais registros, divulgando-os em redes sociais como forma de constrangimento à mulher”, alertou Arruda.

“Esse tipo de violência se torna progressivamente mais danosa quanto mais disseminado e universalizado se torna o acesso à internet no Brasil”, completou o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva (projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo), será avaliada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: UOL Tecnologia