Trabalhadoras domésticas enfrentam coação de patrões durante pandemia

Trabalhadoras domésticas enfrentam coação de patrões durante pandemia

Segundo Federação Nacional, domésticas são obrigadas a trabalhar e ameaçadas de demissão; maioria de denúncias é sobre patrões que as obrigam a dormir no trabalho


Por: José Cícero da Silva, da Agência Pública

A morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, que caiu do 9° andar de um condomínio de luxo em Recife, Pernambuco, revela um drama silencioso que tem marcado a pandemia brasileira: a situação precária das trabalhadoras domésticas.

A mãe de Miguel, Mirtes Renata Souza, e a avó, Marta Santana, trabalhavam para a mesma família, a do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker (PSB). A esposa, Sarí Gaspar Côrte Real, deixou o filho da empregada sozinho em um elevador, e a criança caiu do nono andar, enquanto a mãe levava o cachorro da patroa para passear. Ela foi presa e pagou fiança para ser liberada. Mas, antes do homicídio, a família já tinha contraído Covid-19, assim como as empregadas – e mesmo assim, as domésticas não foram liberadas do trabalho.

Em março, o MPT soltou uma nota técnica orientando que “trabalhadoras e trabalhadores domésticos sejam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, pelo período de isolamento ou quarentena de seus empregadores”. Porém, segundo a Agência Pública apurou, além dos riscos de contaminação, elas enfrentam coação para trabalhar e preconceito dentro do trabalho.

De acordo com Luiza Batista, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a organização vem recebendo mais denúncias de mulheres que estão sendo coagidas a trabalhar, sob pena de demissão. As denúncias mais frequentes são de trabalhadoras que “sob coação, ameaça de perder o emprego ou por acharem que elas podem se contaminar no transporte público”, estão tendo que pernoitar nas casas dos patrões. “Se não houve nenhum acerto no contrato de que a trabalhadora ia pernoitar no emprego, não tem porque o empregador, neste momento, se aproveitar de uma situação de pandemia para obrigar a trabalhadora a pernoitar no emprego”, explica. Algumas delas, como a mãe de Miguel, acabam tendo que levar os filhos junto.

Esta é exatamente a situação da Vera Lúcia*, que desde o início da quarentena no estado de São Paulo está passando a semana, com a filha adolescente, na casa dos patrões e retornando para casa, na zona leste, aos finais de semana. Ela diz que não teve como recusar o “acordo”. “Não foi bem um acordo. Quando começou o isolamento na cidade, ela perguntou se eu não queria passar a dormir lá. Eu disse que não, porque tinha a minha casa e a minha filha. Ela falou pra eu levar a minha filha. Pra mim, de certa forma, se tornou viável porque eu não fico me expondo no ônibus cheio, aí eu aceitei. Mas ela não modificou nada em relação ao salário”. Quando perguntada sobre aumentar o pagamento, a patroa respondeu que estava “acolhendo” a filha da funcionária. “Ou seja, eu trabalharia e dormiria, mas em compensação casa, comida e banho era livre. Como não tinha outra alternativa e preciso trabalhar, resolvi aceitar.”

Hoje, Vera Lúcia diz que se sente “explorada” porque tem que executar tarefas fora do horário de trabalho. “Tem horário para começar, mas não tem para parar. Eles aproveitam que estou ali e pedem pra fazer ‘tal coisa’. Eu trabalho das 8h às 17h, são 9 horas. E não tenho horário de almoço. À noite, faço a janta e lavo a louça. Às vezes estou no descanso e aí inventam outra coisa pra eu fazer. Dá vontade de falar, mas me sinto constrangida”.

A situação não é fácil. Ter que conviver com a filha no ambiente de trabalho tem gerado conflitos e a adolescente já pediu para ir embora algumas vezes. Ela diz que a filha tem passado por situações que ela considera “humilhantes”. A filha dos patrões é dois anos mais nova e, praticante de artes marciais, chegou a bater na sua filha. “Por conta daquilo, na hora eu já abri a boca – tem coisas que eu não consigo deixar passar. Eu comecei a falar alto para eles ouvirem mesmo. Eles não disseram nada pra mim, mas chegaram a, do jeito deles, dar uma correção para menina, entendeu?”

Roselita Alves, 59 anos, doméstica. Foto: José Cícero, APública.

Além disso, elas se sentem vigiadas o tempo todo. “Tudo é controlado e vigiado por câmeras. Às vezes, quando a menina está comendo alguma coisa e minha filha diz que quer, eu me sinto constrangida de ir lá [na dispensa] e pegar, porque nem sempre eles oferecem”.

Vera Lúcia é baiana e, como tantas domésticas, chegou a São Paulo em meados da década de 90 levada por um tio. Morou na casa dele por 6 meses e saiu porque queria estudar; a esposa do tio não deixava, porque queria que ela cuidasse do filho do casal à noite. Depois, Vera conseguiu um trabalho de doméstica para dormir na casa dos patrões, no bairro nobre de Moema. “Até então eu não sabia que existia essa possibilidade de dormir na casa das pessoas. Na época eu preferi porque não queria continuar incomodando na casa dos outros e não tinha onde morar”.

Passando de emprego em emprego, Vera dormiu por cerca de 17 anos nas casas de empregadores. Com o dinheiro que juntou, comprou um “barraco” em um terreno da prefeitura onde vive há 13 anos, na zona leste. Jurou para si que não iria voltar a dormir no emprego. Hoje, ela tenta mostrar para a filha a importância da educação, para que ela não tenha o mesmo futuro. “Peço para ela se esforçar ao máximo, converso com ela ‘faça o que tiver no seu alcance’, porque eu quando estudei, trabalhava e estudava. O meu é um emprego honesto, sim. É dele que eu me sustento. Mas a vida pode te dar coisa melhor”.

Apesar da situação, Vera Lúcia não pretende denunciar os patrões e pediu para não ser identificada pela reportagem, por medo de represálias.

Para Adriane Reis, coordenadora nacional de promoção da igualdade do Ministério Público do Trabalho (MPT), há diversos motivos que contribuem para que as domésticas não formalizem as denúncias durante a pandemia de Covid-19. “Caso ela decida fazer a denúncia, ou entrar com uma ação, dificilmente vai continuar prestando serviço para aquela família, porque a relação de trabalho doméstica é muito próxima, de confiança. Se há uma quebra de confiança, fica difícil você manter”, explica.

Durante a quarentena no estado de São Paulo, a diarista Jacira Oliveira foi dispensada de duas casas e teve a renda reduzida pela metade. Foto: José Cícero/APública

Há poucos dados sobre essa realidade. Entre os dias 14 e 15 de abril o Instituto Locomotiva realizou uma pesquisa quantitativa em âmbito nacional sobre o emprego doméstico durante a pandemia. O estudo aponta que 11% das famílias brasileiras contam com o serviço de ao menos uma trabalhadora doméstica.

Durante o isolamento social, 39% das patroas de diaristas e 13% das mensalistas abriram mão dos serviços domésticos sem pagamento.

O percentual é ainda maior se levarmos em conta apenas as classes A e B: 45% daqueles que empregam diaristas e 12% que empregam mensalistas dispensaram essas trabalhadoras sem recompensa.

Outros 39% dos patrões de diaristas e 48% dos de mensalistas responderam que suas funcionárias foram dispensadas, mas continua recebendo o pagamento normalmente.

Segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) existem cerca de 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no país, dos quais 92% são mulheres. Na região metropolitana de São Paulo, o número de domésticas é de 616 mil, o que corresponde a 14,5 % das trabalhadoras mulheres, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Elas, no epicentro da pandemia mundial

No dia 18 de maio, durante coletiva virtual, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, afirmou que a América do Sul era o novo epicentro mundial da pandemia, puxada pelo Brasil. O país tem 595.110 casos confirmados e 33.038 mortes causadas pela doença. E o estado de São Paulo é o epicentro de disseminação do vírus no país. Até esta quinta-feira (4/6) havia 129.200 casos confirmados e 8.561 mortes registradas.

É nesse contexto que Jacira Oliveira, de 50 anos, tem trabalhado duas vezes por semana – fazendo duas diárias – desde o começo da epidemia. Doméstica há 15 anos, ela trabalhou em uma mesma casa durante uma década, com carteira registrada. Quando a patroa faleceu, passou a fazer diárias para os parentes dela.

Jacira Oliveira mora com o filho e neto no Jardim Iracema, Campo Limpo, zona sul de São Paulo. Ela tentou o auxílio emergencial, mas não foi aprovada. A doméstica não recebe Bolsa Família. Foto: José Cícero, Agência Pública.

Antes das medidas de isolamento serem adotadas na cidade de São Paulo, trabalhava cinco dias da semana e conseguia ganhar mais que um salário mínimo. Agora, trabalha apenas dois dias. A renda caiu pela metade.

Jacira mora com o filho e o neto no Jardim Iracema, na região do Campo Limpo, zona sul. Ela é a única que está trabalhando no momento. Não recebe Bolsa Família, mas o filho, desempregado há seis meses, conseguiu os R$ 600 do auxílio emergencial. A situação financeira só não está pior porque as duas diárias que vem fazendo garantem a alimentação dentro de casa, reforçada por uma cesta básica que recebeu de doação. “Está apertado, mas ainda temos o que comer. Minha renda caiu pela metade. Estou tentando pagar as contas de água e de luz, ajustando um pouco aqui ou ali e assim vai indo”, relata.

O impacto da quarentena no cotidiano da doméstica Roselita Alves, 59 anos, foi mais custoso. Ela perdeu todas as diárias. Moradora do Jardim Leônidas, Campo Limpo, zona sul de São Paulo, desde então, está sobrevivendo com o dinheiro que o filho consegue com os bicos que faz no ramo da construção civil. “Tô com 4 contas de água para pagar, 3 de luz e sem dinheiro. Tá complicado o negócio. A parte mais sofrida é a periferia da cidade, que as pessoas não têm o que comer, não têm o que vestir ou o que beber, não tem álcool em gel pra passar na mão. Os ricos têm dinheiro, podem comprar, podem pedir no mercado para entregar e nós que não temos, o que vamos fazer? Vamos morrer à míngua?”, questiona.

A doméstica Roselita Alves em sua casa no Jardim Leônidas, zona sul de São Paulo. Foto: José Cícero, Agência Pública.

Segundo ela, os patrões também não fizeram nenhum tipo de oferta enquanto ela passa o período de quarentena em casa. “Disseram que não podiam pagar comigo em casa. Eu fiquei perdida. Eu perdi o meu trabalho por conta da pandemia”. Um dos locais que ela limpava era um escritório. “Eu liguei para ele e ele falou que nem sabe se vai abrir novamente porque não ia conseguir ficar pagando o aluguel do escritório. Não sei se eu volto”.

Roselita tentou o auxílio emergencial, mas o pedido segue sob análise. “Eu fiz o cadastro por três vezes, até agora não saiu nada. Na verdade, se eu dependesse desse auxílio emergencial do governo, eu já teria morrido de fome”.

Para Roselita Alves, quem sofre mais com a pandemia é a periferia: “as pessoas não têm o que comer, não têm o que vestir ou o que beber, não tem álcool em gel pra passar na mão”. Foto: José Cícero, Agência Pública.

Belém, a capital que chegou a decretar o serviço de domésticas como “essencial”
“Quando começou essa história de lockdown aqui em Belém (PA), não achei que teria que ir trabalhar. Primeiro colocaram o serviço doméstico como atividade essencial, e depois voltaram atrás. Mas, mesmo não sendo [atividade essencial], estou indo trabalhar três dias na semana”, explica Naomi*, pelo telefone, à reportagem da Agência Pública. Para poder contar sua história com segurança, ela pede para não ter seu nome revelado.

“A minha patroa não permitiu que eu ficasse em casa e, para que eu continuasse trabalhando, ela fez uma declaração me colocando como se eu fosse cuidadora de idosos. Mas na verdade, faço serviços gerais: limpo a casa, lavo, passo roupa e faço comida. Na casa dela não tem idoso nem criança. Ando com esse papel, porque se a fiscalização me parar, tenho que apresentar ele e a carteira de trabalho”.

O papel a que Naomi se refere é uma autodeclaração de trabalho em atividade essencial, emitida por contratantes que necessitarem de serviços domésticos destinado ao cuidado de criança, idoso, pessoa enferma ou incapaz durante o período de lockdown que foi imposto a 17 cidades do estado do Pará até o dia 24 de maio. A partir de 1 de junho, o Estado decretou reabertura gradual.

O lockdown começou no dia 05 de maio, com o decreto do governador Helder Barbalho (MDB) que incluía o “serviço doméstico” como indispensável. Em seguida, o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho (PSDB), declarou que também incluiria o trabalho doméstico como atividade essencial durante o período de bloqueio total no município.

Organizações e movimentos sociais que atuam no estado repudiaram a decisão, alegando que o governo evidenciava uma “lógica escravocrata”. A cantora Gaby Amarantos, por exemplo, criticou pelo Twitter. “O prefeito Zenaldo de Belém incluiu as trabalhadoras domésticas nos serviços essenciais tirando delas o direito de cuidar de seus filhos e de suas mães e isso é gravíssimo. Mulheres pretas e periféricas são quem carregam esse país nos braços. CHEGA, liberem as domésticas!”

Diante da repercussão negativa, dois dias após a publicação, o governador atualizou o decreto permitindo os serviços domésticos apenas “quando imprescindíveis aos cuidados de criança, idosos, pessoa enferma ou incapaz”. O prefeito também voltou atrás e até usou o seu próprio caso como exemplo. “Nós temos aqui, como regra, que a empregada não deve trabalhar nesse período e que seu salário deve ser mantido. É assim que estou fazendo na minha casa desde o início das ações de contenção ao vírus”.

Mas os patrões da Naomi, além de fazerem a autodeclaração colocando a empregada como cuidadora de idoso, não ofereceram a possibilidade de ficar em casa. “Diminuíram os meus dias, mas ficar sem ir lá, sem chance. Tenho que ir três vezes na semana”. Mesmo assim, ela agradece por estar empregada e compara a sua situação em relação a outras colegas que também “estão enfrentando o coronavírus para colocar alimento dentro de casa”.

Zeneide*, outra doméstica paraense, vive a mesma situação. Antes de ser decretado o lockdown no estado do Pará, ela trabalhava todos os dias; depois foi dispensada de 4 casas. Hoje, vive com apenas uma diária de R$ 40 por semana. Nenhum dos patrões propôs a ela alguma remuneração enquanto não trabalhasse.

Para economizar o valor do transporte e evitar contato com pessoas no caminho para o trabalho, ela começou a ir pé até a casa da patroa, a 5 quilômetros de distância. Para chegar às 8h, ela sai de casa às 7h e vai caminhando depressa.

“Chego 7h30, para poder respirar um pouco antes de pegar no batente. Fico até às 18h. Não está sendo fácil, porque muitos trabalhos fecharam as portas pra gente. Estão nos evitando. Temos que ficar trabalhando praticamente quase que isolada da patroa. A gente, periférico, se sente excluído no meio da sociedade. Com o coronavírus, mais ainda. Quando se trata de empregada doméstica, eles já olham pra gente de um jeito que parece que estamos com uma doença contagiosa”, diz. “Quando chegamos, a primeira coisa que a gente faz é se higienizar, antes de entrar pela área de serviço. Eles [os patrões], nem próximos da gente chegam”.

Zeneide relembra uma situação que viveu no início da pandemia. Durante a faxina, mesmo seguindo as recomendações, trabalhando com máscara e luvas, a patroa se negou a estar no mesmo cômodo que ela. “Lá da porta, antes entrar, ela pediu para eu sair, porque precisava passar para ir pro quarto. Eu falei ‘sim senhora’, aí eu fui pra cozinha, esperar ela entrar, chegar no quarto dela pra eu poder voltar e fazer o serviço. Foi muito pesado da parte dessa pessoa fazer isso. Eu me senti muito triste com aquilo”, lamenta.

Luíza Batista, da Fenatrad, avalia que o maior problema é a mentalidade da sociedade brasileira. “Nós, trabalhadoras domésticas, carregamos a herança do trabalho escravo e a sociedade brasileira carrega a herança de ser escravocrata. Os empregadores não querem se dar ao trabalho que preparar uma refeição, de botar a roupa na máquina, de limpar o banheiro”. Ela diz que o estigma é ainda pior durante a pandemia. Falta empatia. “É, no mínimo, olhar para outro com empatia, com solidariedade, independente de cor, classe, religião, orientação sexual. É olhar para o outro como ser humano, como se tivesse olhando para si mesmo”.

Mas, diante da realidade econômica, diz ela, “quem tem sua diária está se agarrando a ela com unhas e dentes”.

Plenária de prestação de contas do mandato

Plenária de prestação de contas do mandato

Nesta quarta-feira, 29 de junho, será realizada a Plenária de prestação de contas do mandato nos últimos 4 anos. O encontro será realizado no Salão de Eventos Ápice, às 19 horas.

A Vereadora apresentará os projetos e toda a atividade realizada nesse período, sua participação em comissões, audiências públicas e reuniões com moradores, além da sua atuação em prol de diversas conquistas para a população, como a luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas na cidade, pela aplicação efetiva da Lei Maria da Penha e reforço no atendimento às mulheres vítimas de violência com a criação da Delegacia da Mulher e o acordo de cooperação entre os poderes na campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, buscando sempre melhores condições de vida para a população, sobretudo os menos favorecidos.

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Palestra sobre a nova PEC das Trabalhadoras Domésticas

Palestra sobre a nova PEC das Trabalhadoras Domésticas

A vereadora Amélia há muitos anos luta ao lado das trabalhadoras domésticas por valorização e ampliação de direitos

Neste sábado, dia 24, o presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, realizará uma palestra sobre os direitos das domésticas e apresentação do livro “PEC DAS DOMÉSTICAS – Novos Direitos e Deveres dos patrões e empregados”. A Palestra é aberta a empregadores, trabalhadores e interessados sobre as novidades relacionadas ao trabalho doméstico e será realizada na Associação dos Aposentados, que fica na Av.  São José, 597, região central de São José.

Convite PEC das domésticas

Mario Avelino é administrador de empresas e analista de sistemas com mais de 40 anos de experiência em Departamento Pessoal e em desenvolvimento de sistemas de Folha de Pagamento para grandes empresas. Há mais de 20 anos dedica-se a pesquisas e estudos sobre FGTS e Emprego Doméstico. É fundador e Presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, fundada em 2009. A luta da ONG é melhorar a situação do emprego doméstico no Brasil, apoiando os direitos dos empregados e a diminuição dos custos para os patrões.

A Vereadora Amélia tem acompanhado a luta das trabalhadoras domésticas por reconhecimento e por um trabalho digno. Ela destaca e parabeniza a vitória dos trabalhadores com a sanção da PEC das domésticas.

“A sanção da presidenta Dilma da PEC DAS DOMÉSTICAS e a adoção do SIMPLES DOMÉSTICA representa claramente o início de uma era com direitos e deveres melhor definidos no emprego doméstico brasileiro. Acreditamos que a lei aprovada é justa, equilibrada e que, acima de tudo, tira inúmeros trabalhadores da informalidade em nosso país. Essa é uma vitória de todos nós!”. Disse a Ver. Amélia

Vitória! PEC das trabalhadoras domésticas é votada no Senado

Vitória! PEC das trabalhadoras domésticas é votada no Senado

PEC - Domésticas SenadoO Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

O texto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos empregadores sobre a remuneração do empregado e unifica a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único a ser pago pelos empregadores. Também prevê o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

A vereadora Amélia tem lutado junto com uma rede de trabalhadoras domésticas de São José dos Campos, coletaram cerca de 10 mil assinaturas em apoio aos direitos das domésticas e participaram da convenção da OIT, em Brasília, e tem se colocado sempre atenta para informar às trabalhadoras domésticas dos avanços de seus direitos. Seu gabinete sempre está a disposição para a tirada de dúvidas das trabalhadoras e trimestralmente distribui a cartilha da trabalhadora doméstica em pontos específicos da cidade.

Veja, abaixo, os principais pontos aprovados:

PEC Domésticas
Definição e contrato

O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.

É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

Banco de horas

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

Multa em caso de demissão

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

Super Simples Doméstico

Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

Viagem

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Férias e benefícios

Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

A licença-maternidade será de 120 dias.

O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.

O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Acerto com a Previdência

Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

Fiscalização

As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

 

 

Fonte: Folha de São Paulo e Senado Notícias

Regulamentação da PEC das Domésticas é aprovada na Câmara e segue para o Senado

Regulamentação da PEC das Domésticas é aprovada na Câmara e segue para o Senado

PEC - Domésticas

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Por Rede Brasil Atual

Prestes a completar dois anos, a PEC das Domésticas dá mais um passo para a regulamentação do trabalho desse importante segmento de trabalhadores no país. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que regulamenta direitos e deveres da categoria. O novo texto será apreciado pelo Senado, e, se não houver modificações, irá para sanção presidencial.

No Brasil, existem 3 milhões de empregados domésticos, 70% sem carteira assinada, informa a Federação dos Trabalhadores e Empregadas Domésticas do Estado de São Paulo. A categoria é composta por faxineiros, cozinheiros, babás, jardineiros, piscineiros, motoristas, caseiros e cuidadores de idosos. A luta é para que tenham reconhecidos seus direitos, como qualquer outro trabalhador.

A advogada do Sindicato das Empregadas Domésticas (Sindomésticas), Daniela Ferreira da Silva, em entrevista à equipe de reportagem do Seu Jornal, da TVT, ressalta alguns avanços esperados, como remuneração das horas em sobreaviso com acréscimo de 25% e das horas extras, que poderão sem compensadas com descanso de acordo com banco de horas ou com pagamento adicional.

Nesse período, em que a PEC das Domésticas tramita no Congresso Nacional, empregados e empregadores ficaram mais conscientes dos direitos e obrigações de cada um. “Há uma conscientização maior, tanto dos empregados, que nos procuram para prestar orientações, para saber quais sãos os direitos, o que eu posso fazer, o que não posso, o que o meu patrão é obrigado a fazer, o que não é. E, às vezes até mesmo os patrões tiram dúvidas”, diz a advogada, que destaca o aumento do número de registros em carteira, bem como um acréscimo de 25% nos processos envolvendo demandas trabalhistas.