Plenária de prestação de contas do mandato

Plenária de prestação de contas do mandato

Nesta quarta-feira, 29 de junho, será realizada a Plenária de prestação de contas do mandato nos últimos 4 anos. O encontro será realizado no Salão de Eventos Ápice, às 19 horas.

A Vereadora apresentará os projetos e toda a atividade realizada nesse período, sua participação em comissões, audiências públicas e reuniões com moradores, além da sua atuação em prol de diversas conquistas para a população, como a luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas na cidade, pela aplicação efetiva da Lei Maria da Penha e reforço no atendimento às mulheres vítimas de violência com a criação da Delegacia da Mulher e o acordo de cooperação entre os poderes na campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, buscando sempre melhores condições de vida para a população, sobretudo os menos favorecidos.

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Marcha Mundial das Mulheres alerta sobre mudanças na lei Maria da Penha

Marcha Mundial das Mulheres alerta sobre mudanças na lei Maria da Penha

Está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal o PLC- 07/2016, oriundo da Câmara Federal, que altera a Lei 11340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha.

Em agosto a Lei Maria da Penha completa 10 anos de existência e, nesse período, foi a ação governamental que mais garantiu visibilidade ao crime de violência doméstica contra a mulher. A sua existência também foi capaz de impulsionar medidas estaduais e municipais no sentido de combater a violência.

Maria da PenhaA Lei Maria da Penha é uma lei que tem força, pois atua na prevenção, no combate e na punição da violência. A elaboração da Lei Maria da Penha partiu da luta do movimento feminista, foi acolhida e impulsionada pelo governo Lula, e, apesar dos problemas em sua implementação é uma das leis mais conhecidas e reforçadas pela população em geral. E ao longo de vários anos sofreu intentos de desqualificação ou alteração.

Entre as propostas de alterações do PLC-07/2016, está a inclusão de art. 1O-A que dispõe que a especialização e continuidade (24 horas de atenção ininterrupta) do atendimento policial e pericial são direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e fixa as diretrizes e os procedimentos para a inquirição da vítima ou das testemunhas, estabelecendo, entre outros, prevenção da revitimização, isto é, que a mulher tenha que repetir a mesma história diversas vezes e que sejam inquiridas por vários profissionais.

Há a inclusão também do art. 12-A para instituir a especialização dos serviços policiais e que a mulher tenha um atendimento preferencialmente por servidoras (sexo feminino) que tenham passado por formação adequada. Esse artigo é importante, pois no caso de muitas delegacias da mulher a vítima é atendida por homens, o que a deixa insegura.

Embora estes itens já estejam comtemplados nos objetivos da Casa da Mulher Brasileira, que é parte do Programa Viver sem Violência lançado pela SPM no governo Dilma, a ser implantado em todos os estados (inicialmente nas capitais), não seria problema ter esta alteração pois reforça o papel protetor e promotor da igualdade, princípio da legislação brasileira.

O problema de alteração se instala no artigo Art. 12-B. “Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência previstas no inciso III do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 desta Lei, intimando desde logo o agressor”.

Esta alteração desresponsabilizaria magistrados que hoje tem esta função e passaria ser uma responsabilidade dos agentes policiais.

A nossa percepção é que apesar dos problemas apontados no tocante a lentidão e mesmo a omissão do sistema judicial, não justifica repassar esta função para a autoridade policial. Nós da MMM e da CUT lutamos pela desmilitarização e acreditamos que a autoridade policial já possui mais atribuições em relação ao controle da vida que o necessário.

Em 2012, nós da Marcha Mundial das Mulheres e da Secretaria de Mulheres da CUT, fomos parte em todo o país das discussões da CPMI da violência contra a mulher realizada pelo Senado e acompanhamos os debates onde as principais reclamações das mulheres foram em relação às delegacias e o mau atendimento prestado por elas. A forma irrelevante como os agentes policiais lidavam com as denúncias trazidas pelas mulheres, o que acontece na maioria das delegacias incluindo as especializadas para o público feminino, reproduziam a violência amplificando a gravidade dos casos. O espaço que deveria apurar e proteger, coloca em dúvida e trata com desrespeito o que as mulheres dizem.

O relatório final da CPMI-2012 também apontou que a maioria das delegacias em todo o país estão sucateadas, com insuficiência de servidores ou servidores com baixos salários e pouco capacitados para atuarem no atendimento a violência contra a mulher.

 

Fonte: Linha Direta

Viva Maria: Compositor Tião Simpatia lança projeto de combate à violência contra mulheres

Viva Maria: Compositor Tião Simpatia lança projeto de combate à violência contra mulheres

Em sintonia com a Campanha He for She lançada pela Onu Mulheres em setembro de 2014 com o objetivo de sensibilizar os homens para a causa feminista / Viva Maria / orgulhosamente chama a participação de um aliado de primeiríssima hora! O cantor , compositor, poeta repentista Tião Simpatia que é parceiro da mulher que empresta seu nome a lei 11 350 de 2006 por sua atuação no Instituto Maria da Penha!

Tião tão chocado quanto nós diante da barbárie do estupro coletivo que vitimou a jovem de 16 anos, no Rio de Janeiro, acaba de lançar o Projeto STOP : homens contra o estupro.

Viva Maria : Programete que aborda assuntos ligados aos direitos das mulheres e outros aspectos da questão de gênero. É publicado de segunda a sexta-feira.

 

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Lei dos Domésticos aumenta formalização e reduz jornada

Lei dos Domésticos aumenta formalização e reduz jornada

Estudo de pesquisadores do IPEA mapeou efeitos imediatos da legislação, em vigor há três anos

A Lei dos Domésticos, em vigor desde 2013, aumentou a formalização e reduziu a jornada de trabalho das mensalistas. É o que mostra artigo do Boletim do Mercado de Trabalho do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado na tarde desta terça-feira. A lei foi criada para igualar os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Segundo o estudo, as regras tiveram dois efeitos imediatos: naquele ano, 3 pontos percentuais do aumento da formalização das mensalistas, que saltou de 39% em 2012 para 46% em 2013, é efeito da legislação, que também reduziu em meia hora a jornada semanal de trabalho desse grupo. No ano em que a PEC das Domésticas foi implementada, cerca de 15% das mulheres ou seis milhões estavam empregadas como trabalhadoras domésticas.

domésticas carteira A lei assegura, desde 3 de abril de 2013, nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Sete outros benefícios, porém, só foram regulamentados em junho do ano passado. Desde então, os domésticos também passaram a contar com adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Na avaliação dos autores do artigo, dado que a emenda não tinha como objetivo incentivar a formalização, o aumento de 3 pontos percentuais é bastante significativo.

— A lei amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, e também teve efeito sobre a formalização entre as mensalistas, pois gerou alguns incentivos para isso. Depois dela, se um empregador for acionado judicialmente por não ter pago todos os direitos, a conta é muito mais alta — analisa Joana Simões de Melo Costa, uma das autoras do estudo e pesquisadora do Ipea.

Já a redução da jornada de trabalho era um dos efeitos esperados da emenda constitucional, explicam Joana e Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa, também autora do artigo, tendo em vista que a regulamentação do pagamento de hora extra passou a valer imediatamente após à implementação da emenda.

— Do ponto de vista de direitos, a emenda é muito boa. Quanto aos efeitos econômicos e sobre o bem-estar da empregadas, que também são importantes, é preciso de mais tempo para se analisar. É uma ocupação que tem uma segregação de gênero muito forte, pois 90% das empregadas domésticas são mulheres, alto índice de informalidade e baixa qualificação — pondera Ana Luiza.

Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Oliveira, o maior benefício da PEC das domésticas foi a delimitação da carga horária, o que possibilitou a muitas mulheres voltar à escola:

— Antes, muitas mulheres moravam no local de trabalho e trabalhavam até 15 horas por dia. Hoje, com o horário definido, ela pode voltar a estudar. Cresceu muito o grau de escolaridade entre as domésticas.

Creuza também acredita que a emenda tenha incentivado a formalização e desencorajado patrões a empregar menores de idade:

— Só no eSocial (portal criado pelo governo federal para recolhimento de impostos sobre os salários de domésticas) há 1,3 milhão de trabalhadoras cadastradas. Esse é um número muito expressivo. O mais importante, porém, é que a PEC foi um incentivo à valorização e reconhecimento desse trabalho, que ainda é majoritariamente exercido por mulheres negras e pobres, que muitas vezes são chefe de família.

DIARISTAS FICAM À MARGEM DE BENEFÍCIOS

empregado-domestico-carteira de trabalhoComo já era esperado pelas pesquisadoras, quando da sua criação, as diaristas não foram beneficiadas pela PEC, já que a atividade dispensa vínculo empregatício e, portanto, ficou à margem das novas leis. Porém, identificaram que cresceu em 2013 a probabilidade de inserção no mercado de trabalho na função de diarista e de um trabalhador doméstico atuar nessa função. Para elas, esse aumento pode estar associado à substituição da empregada mensalista por diarista, de menor custo para se manter. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, disse, inclusive, que, por conta do aumento dos encargos, em 2013 houve um movimento de criação de empresas de terceirização de mão de obra doméstica.

Com a PEC, o encargo salarial do patrão, que se restringia aos 12% de contribuição previdenciária, aumentou para 20% do valor pago como salário. Deste total, 8% vão para FGTS; 8% para INSS; 3,2% serão destinados à reserva para cobrir a o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em demissão sem justa causa, e 0,8% sobre o salário para o seguro contra acidente de trabalho. O empregador recolhe, ainda, de 8% a 11% para o INSS. Essa contribuição, entretanto, poderá ser descontada do salário do empregado. A alíquota varia em função de quanto cada empregado recebe.

Daiane Costa – Agência Patrícia Galvão

Estrada próximo ao CDP do Putim receberá Antipoeira

Estrada próximo ao CDP do Putim receberá Antipoeira

Na manhã desta quarta-feira (04/05), a Vereadora Amélia participou de uma reunião com o prefeito Carlinhos, moradores da região e representantes da AFAP de São José dos Campos para anunciar a aplicação do Antipoeira na rua que dá acesso ao Centro de Detenção Provisória (CDP) Putim.

“O Governo do PT tem investido em melhorias para a população em todas as regiões da cidade, promovendo a inclusão e atendendo à necessidade dos moradores das regiões mais necessitadas, com a aplicação do asfalto em bairros regularizados que esperam há mais de 20 anos e com a aplicação do xisto betuminoso nos bairros que ainda estão em processo de regularização”. Destacou a Vereadora Amélia

Reunião Antipoeira CDP PutimA Operação Antipoeira, que só pode ser realizada em dias de sol, consiste na aplicação de um composto com óleo de xisto em vias de terra. O revestimento impermeabiliza o local, eliminando a poeira e a lama. Embora tenha aparência semelhante a uma pavimentação convencional, o material não é asfalto.

Esta conquista para os moradores da região do Putim é fruto da nossa luta para garantir mais qualidade de vida à população que precisa acessar a via seja para acesso à Rodovia dos Tamoios ou para chegar ao CDP Putim.