A história não perdoará impeachment sem base legal, diz Cardozo

A história não perdoará impeachment sem base legal, diz Cardozo

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, fez, nesta segunda-feira (4), a apresentação da defesa da presidenta da República na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment contra Dilma Rousseff.

AGU - CardozoDurante quase duas horas, Cardozo desmontou ponto a ponto as acusações, demonstrando que o processo atual não tem base legal, mas base política. Segundo ele, a história não irá perdoar se o impeachment for aprovado pelas bases desse pedido.

“A história nos observa, o mundo nos observa, e nenhum de nós tem o direito de romper com a ordem constitucional estabelecida com o verdadeiro Estado de Direito, mesmo que não goste da presidenta.”

Cardozo começou sua defesa dizendo que o processo atual é fruto de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que só abriu o rito após a bancada do Partido dos Trabalhadores ter evitado pela abertura de um processo contra ele no Conselho de Ética da Casa.

O ministro afirmou também que fora desses pressupostos legais, qualquer processo de impeachment é inconstitucional. E defendeu que a presidenta não tem responsabilidade legal sobre atos de seus subordinados. “O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

O advogado-geral da União disse que, caso o impeachment venha ser acatado, o governo que assumirá não terá estabilidade nem condições de governabilidade necessárias para tirar o País da crise.

“Pouco importa os homens que por ventura virão a subir no governo no caso de ruptura constitucional. Pouco importa se são bons, se são maus, se são ou se não são. A verdade é que um governo de Estado Democrático de Direito precisa ter legitimidade, derivada da lei e da soberania popular”, reiteirou.

Confira os principais pontos da defesa da presidenta Dilma Rousseff:

•Não há crime de responsabilidade:
É obrigatório que o ato tenha sido praticado dolosamente pela presidenta da República e de atentar contra a Constituição Federal (art. 85). Nenhum dos casos aconteceu.

“O crime de responsabilidade exige que o ato praticado pelo presidente da República seja por ele diretamente praticado, que seja um ato doloso, que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado, exige a tipificação legal. Portanto, há todo um conjunto de leis necessários para a configuração de um processo de impeachment. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional, é ilegal.[…] É golpe de Estado sim.”

• Pedido de impedimento deve ser rejeitado por falta de fundamentos jurídicos:
Os decretos de crédito suplementar foram editados com base em autorização legal (art. 38 da Lei no 13.080/2015 e art. 4o da Lei no 13.115/2015) fundamentados na manifestação de equipes técnicas e análise jurídica de órgão da Advocacia-Geral da União. Em relação às alegadas “pedaladas fiscais”, não há ato da presidenta da República que possa ser configurado como crime de responsabilidade (alegações genéricas) relacionadas a atos realizados em 2015.

“No presidencialismo, jamais se poderá falar que qualquer governo possa ser afastado por uma mera decisão política ou uma situação episódica de impopularidade, por algum tipo de situação natural do mundo da política que não seja absolutamente extraordinária e de gravidade afrontosa aos princípios baseados no sistema.”

• “Pedaladas fiscais” não configuram crime de responsabilidade:
Não há qualquer ato da presidenta da República e não configuram operações de crédito as operações realizadas no âmbito do Plano Safra, decorrentes de subvenções econômicas (equalização de taxa de juros), não se enquadram às operações de crédito indicadas nos arts. 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• Edição de decretos de crédito suplementar está de acordo com a meta de superávit primário 
Definição de crédito suplementar: instrumento serve para atender a políticas públicas já existentes na Lei Orçamentária Anual, mas que não possuem dotações suficientes para serem executadas. Portanto, não aumenta o gasto, já que o limite fiscal continua o mesmo. Além disso, apesar de editados pela Presidência, decretos de créditos suplementares servem a todos os poderes e são requeridos pelos respectivos gestores.

 

 

Fonte: Portal Brasil, com informações do Blog do Planalto

O Brasil não parou e nem vai parar, garante Dilma

A presidenta Dilma Rousseff garantiu, em entrevista ao jornal do Equador “El Comercio”, que o Brasil “não parou e nem vai parar”. “Não retrocederemos em políticas exitosas de inclusão social e não descuidaremos daqueles que mais necessitam”, assegurou, em entrevista publicada no domingo (24).

Brasília - DF, 19/01/2016. Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de Assinatura de contratos de patrocínio de futebol no Palácio do Planalto. Foto: Ichiro Guerra/PR


“Confio que a economia brasileira vai superar estes desafios e emergir ainda mais forte e competitiva”, disse a presidenta. Ela embarcará, nesta terça-feira (26), para Quito, no Equador, onde participará da IV Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Ela reafirmou que o governo federal está empenhado em recuperar o equilíbrio fiscal, reduzir a inflação e restaurar a confiança dos investidores. No entanto, ela relembrou que, mesmo com o ajuste fiscal, os programas sociais e os investimentos importantes foram mantidos.

“Garantir a estabilidade e o crescimento econômico é fundamental para o Brasil. Para isso, estamos fazendo um grande ajuste fiscal. E simultaneamente a esse esforço, lançamos programas para avançar os investimentos, particularmente em conjunto com o setor privado”, afirmou.

Segundo Dilma, o Brasil passa, atualmente, por um momento de transição econômica. “Estamos fazendo um grande esforço para nos adaptarmos a nova realidade global que está tomando forma com o fim do ciclo das commodities”, explicou a presidenta.

Na avaliação da presidenta Dilma, o papel de blocos econômicos como União de Nações Sul-Americanas (Unasul), Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), e Mercosul é ainda mais importante em um cenário de dificuldades.

“Na reunião da Celac, vamos debater uma série de temas centrais para o bem-estar de nossas populações em um cenário econômico internacional adverso”, contou Dilma.

A presidenta ainda explicou que a integração regional é, para o Brasil, uma política de Estado. “Acreditamos na necessidade da construção coletiva de um projeto de integração regional, entendida no sentido mais amplo possível. Incluindo não só as dimensões políticas , econômicas e sociais, mas também da ciência e tecnologia, educação, cultura e todas as outras áreas em que os nossos países já cooperam ou podem trabalhar juntos”.

Durante a entrevista, Dilma voltou a falar sobre o “implacável” combate à corrupção promovido pela sua gestão e também sobre as manifestações populares.

“O Brasil tem uma democracia dinâmica, jovem e forte, que vive a mais plena liberdade de imprensa e de manifestação. Consideramos que as manifestações populares e as reivindicações sao fundamentais em um ambiente democrático, pois nos ajudam a aperfeiçoar, dia a dia, nossas instituições”, falou a presidenta.

Ela também reafirmou que não é aceitável retirar um presidente da República do cargo apenas por divergências políticas, sem respaldo jurídico. “Meu compromisso não é com um setor ou outro, mas sim com todo Brasil. Estou e sempre estarei aberta a trabalhar em conjunto pelo País que queremos”.

 

 

Fonte: Agência PT de Notícias

Dilma sanciona marco regulatório da ciência e tecnologia

Dilma sanciona marco regulatório da ciência e tecnologia

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta segunda-feira (11), o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para ela, com o marco regulatório, o Brasil amplia a transparência e a segurança jurídica do setor de tecnologia.

“Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação que é fundamental para o crescimento econômico, geração de renda e emprego e que promova ao mesmo tempo o desenvolvimento de forma sustentável ao Brasil”, explicou a presidenta.

De acordo com o Ministério de Ciência e Tecnologia, o marco legal atualiza a legislação brasileira e aproxima as universidades das empresas. Com isso, o processo de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País tornam-se mais dinâmicos.

“Com o novo marco, promovemos reforma na legislação que regula a relação entre agentes públicos e privados”, disse Dilma.

O texto foi aprovado por unanimidade em dezembro de 2015 pelo Senado Federal e teve como relator o senador Jorge Viana (PT-AC). Na Câmara dos Deputados, o relator foi o líder do PT, Sibá Machado (PT-AC).

Durante a cerimônia, o governo federal lançou a Chamada Universal para disponibilizar recursos para pesquisadores brasileiros em projetos de ciência, tecnologia e inovação, em qualquer área de conhecimento. O edital será no valor de R$ 200 milhões para financiar pesquisas no Brasil pelos próximos dois anos.

A presidenta ainda explicou que o novo marco resulta de uma intensa cooperação entre as comunidades científicas, o governo e o setor empresarial.

“Com esse marco regulatório, temos um longo e estimulante caminho pela frente”, avaliou Dilma.

O ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, também participou da cerimônia, ao lado de diversos parlamentares e representantes da comunidade científica. De acordo com Pansera, as inovações da nova lei podem acelerar a execução de projetos de pesquisa.

“As inovações contidas na nova lei possuem potencial para acelerar a execução de projetos de pesquisa, transformar pesquisas em produtos e serviços inovadores, além de ampliar o leque de captação de recursos para instituições, pesquisadores e o setor produtivo”, disse.

 

 

 

Por Redação da Agência PT de Notícias

Dilma: Objetivo do governo é consolidar expansão da classe média

Dilma: Objetivo do governo é consolidar expansão da classe média

Dilma Casa da Mulher BrasileiraA presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (22) que o objetivo do governo com o esforço para retomada do crescimento é consolidar a expansão da classe média brasileira. A declaração aconteceu durante a inauguração da fábrica piloto para a produção de etanol de segunda geração em Piracicaba, São Paulo.

“Estamos atualizando as bases da economia e vamos voltar a crescer dentro do nosso potencial. Nosso objetivo é consolidar a expansão da classe média. Queremos que o Brasil seja um país de classe média”, disse a presidenta.

Dilma ressaltou que as medidas adotadas pelo governo para reequilibrar as contas públicas são essenciais “para que a economia se recupere”.

“Estamos tomando medidas que já têm dado resultado, como o realinhamento dos preços e o aumento das exportações no Brasil. Vamos ampliar as concessões e fazer esforços para manter os principais programas, como o Minha Casa Minha Vida”, explicou.

Ministra Menicucci destaca papel político das mulheres durante entrega do prêmio Bertha Lutz

Ministra Menicucci destaca papel político das mulheres durante entrega do prêmio Bertha Lutz

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Eleonora Menicucci, participou nesta quarta-feira (11/03), no Congresso Nacional, da sessão solene para comemorar o Dia Internacional da Mulher. Na oportunidade, o Senado entregou o Prêmio Mulher-Cidadã Bertha Lutz – edição 2015 a seis mulheres que ofereceram relevante contribuição na defesa dos direitos femininos no Brasil.

Em seu discurso, a ministra Eleonora Menicucci ressaltou a importância das homenageadas. “Vocês escreveram uma parte fundamental da história do nosso país, na conquista dos diretos das mulheres”. A ministra também fez um agradecimento especial às parlamentares que tiveram um papel decisivo para a aprovação da tipificação do feminicídio como crime hediondo do Código Penal brasileiro. “Com a aprovação desta lei o Brasil passou a ser o 16º país da América Latina que tem tipificado o feminicídio”, afirmou.

Menecucci parabenizou a Câmara dos Deputados pela aprovação, em 1º turno, na terça-feira (10/03), da PEC 590/2006, de autoria da deputada Luiza Erundina, que assegura vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa.

A ex-deputada Lígia Doutel de Andrade, que perdeu seus direitos políticos em 1969, estava presente e recebeu uma deferência da Ministra. “Você engrandece a luta das mulheres brasileiras, uma luta que é suprapartidária”.

 

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O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado Federal em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a presidenta Dilma Rousseff; a ex-primeira-dama Ruth Cardoso; a médica Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança; e a farmacêutica Maria da Penha, inspiradora da lei que trata da violência contra a mulher.

O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

Com informações da Agência Senado

 

 

Fonte: Comunicação Social da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR