Apresentação da Promotora de Justiça Fabíola Sucasas Negrão Covas, titular da promotoria de Enfrentamento da Violência Doméstica do Ministério Público/SP

Apresentação da Promotora de Justiça Fabíola Sucasas Negrão Covas, titular da promotoria de Enfrentamento da Violência Doméstica do Ministério Público/SP

No dia 25 de novembro, ocorreu na Câmara Municipal de São José um Seminário de conscientização e sensibilização para eliminar a violência contra as mulheres. O evento contou com palestras e faz parte dos #21DiasdeAtivismo, sendo organizado pelas instituições que integram a rede de proteção no município e no estado de São Paulo.

Acesse na íntegra a apresentação da Promotora de Justiça Fabíola Sucasas Negrão Covas, titular da promotoria de Enfrentamento da Violência Doméstica do Ministério Público/SP, que atua há mais de 20 anos levando informação para quebrar o silêncio e combater a violência de gênero.

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Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Devido aos casos recentes de mortalidade infantil e violência obstétrica ocorridos no Hospital Municipal, a vereadora Amélia Naomi solicitou informações à Secretária de Saúde e a prefeitura de São José dos Campos, da composição de relatórios do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal. Porém, a Secretaria se negou a fornecer qualquer informação à vereadora. Com isso, revela-se a falta de transparência do governo Felício (PSDB) e o descaso com a saúde pública da cidade.

Em razão desses acontecimentos, o deputado federal Alexandre Padilha (PT) reiterou o pedido de informações a Secretaria do município, encaminhando a denúncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e acionando o Ministério da Saúde, para realizar a auditoria do caso. “Entramos com esse pedido a Prefeitura de São José dos Campos e iremos acompanhar de perto o desdobramento do requerimento encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de fiscalização e controle do município”, informa Padilha.

Confira abaixo a denúncia: 

 

PSDB FALHA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SAÚDE DAS MULHERES E BEBÊS!

Como trouxemos em denúncia no mês passado, após o fim do convênio da prefeitura com o Antoninho Rocha Marmo para realização dos partos pelo SUS, o Hospital Municipal ficou sobrecarregado, com o aumento no número mensal de partos de 300 a 500 (67%). “É triste saber que casos como esses poderiam ser evitados se a prefeitura tivesse investido no Hospital da Mulher, que teria 98 leitos e capacidade de realizar até 50 mil atendimentos por ano às mulheres gestantes”, aponta a vereadora Amélia.

Para o deputado Alexandre Padilha, é dever da prefeitura fornecer informações de interesses públicos aos membros do Poder Legislativo, pois somente dessa forma é possível fiscalizar a garantia do cumprimento das iniciativas que promovem o parto humanizado e direitos assegurados as gestantes, crianças e ao feto no processo do nascimento no município.

“Denúncias de violência obstétrica e mortes de bebês em serviços de saúde do município são questões de interesse público para os munícipes da cidade. Este caso precisa ser apurado para que a administração tome providências”, afirma o deputado.

Acesse o ofício com o pedido de informações clicando aqui.

 

 

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

A proposta da nova Lei de Zoneamento entregue pela Prefeitura à Câmara Municipal na quinta-feira (8) não contempla os anseios da participação popular e não possui documentos técnicos obrigatórios, ausentes no município como: Plano Diretor de Macrodrenagem, Inventário ambiental, Estudo de capacidade de suporte de infraestrutura. Conforme amplamente noticiado, o GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), braço do Ministério Público, instaurou inquérito civil devida ausência de instrumentos de preservação ambiental a exemplo do Cerrado e recarga de aquíferos. Inclusive na delimitação dos parques e unidades de conservação.

Diversos temas pleiteados pela população não foram contemplados, entre eles a falta da realização de devolutiva insistentemente solicitada em todas as audiências. O projeto estimula o grande adensamento e verticalização, sem considerar os polos geradores de tráfego. Ainda favorece a especulação imobiliária que pode provocar um caos urbanístico e excluiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que delimitam as áreas de habitação popular, impedindo a regularização de núcleos habitacionais precários.

A nova Lei de Zoneamento posterga vários Instrumentos de gestão urbanística instituído pelo Estatuto das Cidades e pelo Plano Diretor como: IPTU progressivo, estudo impacto vizinhança, outorga onerosa do direito de construir e o direito de perempção foram excluídos.

“É possível construirmos uma cidade com desenvolvimento e sustentabilidade. No entanto, a nova lei de zoneamento como foi apresentada pode levar ao caos urbanístico. Nossa cidade já perdeu muito da sua cobertura vegetal e parte do que resta do Cerrado ficará ameaçado. A preocupação com a recarga dos aquíferos também não foi contemplada. A proposta também excluiu os bairros irregulares, que precisam ser incluídos no planejamento da cidade ”, disse a vereadora Amélia.

Desperta São José

Moradores que se posicionam contra alterações do zoneamento protestaram ontem (8), na Câmara. Eles integram o movimento Desperta São José, criado pela união de vários grupos da sociedade civil como: Salve o Bosque Betânia, Banhado Resiste, Somos Zona Norte, Esplanada, Jardim Aquárius, ambientalistas como professores Wilson Cabral – do Departamento de Recursos Hídricos do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e professor Moraes, entre outros.

Na pauta do grupo está a preservação de um bosque na Vila Betânia, transformando o local em Parque Público, regularização de bairros, contra a especulação imobiliária e o adensamento, entre outros.

Tramitação

A partir de hoje os vereadores tem prazo de 15 dias úteis para apresentar emendas. A Câmara também precisa convocar audiência pública com 15 dias de antecedência, publicando o aviso em jornal de grande circulação. A previsão é que o projeto seja colocado em votação em setembro.

Abaixo, mais fotos do protesto dos moradores em sessão da Câmara Municipal contra a Lei de Zoneamento:

Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Ministério da Saúde emitiu um despacho proibindo o uso do termo em políticas públicas e em normas relacionadas ao tema.

(HuffPost Brasil, 08/05/2019 – acesse no site de origem)

Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. A expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos.

Muitas mulheres são vítimas de violência obstétrica. No Brasil, estima-se que uma a cada quatro mulheres já foi vítima desse tipo de violência, segundo o estudo Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, produzido pelo SESC e a Fundação Perseu Abramo (2010). Também os bebês podem estar sujeitos à violência obstétrica.

Nesse contexto, vê-se com preocupação a manifestação do Ministério da Saúde no sentido de abolir dos documentos oficiais, das políticas públicas e das normas relacionados ao tema, o uso da expressão violência obstétrica, sob o argumento de que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. 

Despacho afirma que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. (Foto: Reprodução Ministério da Saúde)

A restrição ou censura ao uso da expressão violência obstétrica não ajuda em nada no desenvolvimento de políticas públicas sérias e eficazes de prevenção e de eliminação de abusos, maus tratos e desrespeitos praticados durante o pré-natal, parto ou puerpério. Na verdade, a supressão dessa expressão constitui-se em um retrocesso no enfrentamento dessa questão, justamente em um momento em que outras nações caminham de forma segura no sentido da absoluta proteção da integridade da mulher e do bebê.

Com efeito, o conceito de violência obstétrica tem sido promovido por grupos da sociedade civil através de distintos países latino-americanos tais como a Argentina, com a lei de proteção integral às mulheres, e em algumas partes do México, conforme chama atenção a profa. Michelle Sadler.

Outros países do mundo também enquadraram a violência obstétrica dentro das legislações mais amplas sobre desigualdades de gênero e violência, enfatizando a posição desigual das mulheres – e mulheres grávidas em particular – no sistema de saúde e na sociedade.

Além disso, “desde 2014, foram criados cinco Observatórios de Violência Obstétrica liderados por grupos da sociedade civil no Chile, Espanha, Argentina, Colômbia e França, e em março de 2016 divulgaram uma declaração comum declarando que a violência obstétrica tem sido uma das formas mais invisíveis e naturalizadas violência contra as mulheres e que constitui uma grave violação dos direitos humanos.”

O desenvolvimento do conceito de violência obstétrica caracteriza-se por chamar a atenção às críticas à medicalização dos ambientes de assistência à maternidade e à violação dos direitos à saúde sexual e reprodutiva.*

Cumpre lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) convoca os governos a uma “maior ação, diálogo, pesquisa e mobilização sobre este importante tema de saúde pública e direitos humanos”.

A RESTRIÇÃO OU CENSURA AO USO DA EXPRESSÃO VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NÃO AJUDA EM NADA NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÉRIAS E EFICAZES.

Como sabemos, o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional no sentido de proteção à saúde materna e da prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. O Brasil é signatário da Convenção CEDAW, que determina a proteção à saúde da mulher. O artigo 12 da Convenção CEDAW dispõe o seguinte:

“Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”

A Convenção Belém do Pará, por sua vez, define como violência contra a mulher aquela praticada por agentes de saúde, em serviços de saúde, assim de acordo com o artigo 2º, da referida Convenção: “entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local”.

NA VERDADE, A SUPRESSÃO DESSA EXPRESSÃO CONSTITUI-SE EM UM RETROCESSO NO ENFRENTAMENTO DESSA QUESTÃO.

Desse modo, é dever do Estado brasileiro prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a obstétrica. Dispõe o artigo 7º da Convenção Belém do Pará: “os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”

Conclui-se, portanto, que a manifestação do Ministério no sentido da retirada da expressão das suas normas, políticas públicas ou diretrizes, colide com os princípios e regras do Direito Internacional e do Direito Constitucional brasileiro, que estabelecem a necessidade de proteção integral à mulher, mantendo-a a salvo de todas as formas de violência, inclusive a obstétrica.

Referências:

[1] SADLER, Michelle, Moving Beyond Disrespect and abuse: Adressing the structural Dimension of Obstetric violence, Reproductive Rights Matters, Volume 24, 2016, Issue 47.

Fabiana Dal’Mas Rocha Paes é promotora de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica de São Paulo