Novo Fundeb: política de Estado e mais recursos para educação

Novo Fundeb: política de Estado e mais recursos para educação

Por redação do Partido dos Trabalhadores 

Instituições, entidades e lideranças parlamentares defendem urgência para votação do novo Fundeb, com inclusão definitiva na Constituição e mais recursos públicos. O Fundeb é a garantia de investimentos para atender um universo de aproximadamente 40 milhões de estudantes, matriculados nas diversas etapas e modalidades de ensino, da creche ao ensino médio

A proposta de continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) segue sem votação no Congresso Nacional. De acordo com o portal do Senado Federal, “a promessa do presidente Rodrigo Maia é votar a matéria na próxima semana”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. Pela legislação em vigor, o Fundeb, instituído em 2006, pelo prazo de 14 anos, se extingue no dia 31 de dezembro deste ano.

A importância e o caráter estratégico da educação para o desenvolvimento nacional impõe que o Fundeb seja incluído de forma permanente na Constituição Federal, e não mais no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reivindicam seus defensores. O Fundeb é a garantia de investimentos para atender um universo de aproximadamente 40 milhões de estudantes, matriculados nas diversas etapas e modalidades de ensino, da creche ao ensino médio.

 #VotaFundeb

Na quarta-feira, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) – que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação – fez um apelo para que o Parlamento vote o mais rápido possível a proposta do novo Fundeb.  “Peço ao presidente Rodrigo Maia, aos líderes partidários para fazermos a discussão e encaminharmos a votação do Novo Fundeb, para que os governadores e prefeitos tenham condições de planejar a educação no Brasil”. A deputada destacou a necessidade “de salvar o ano de 2020, dentro do que for possível, e iniciar o ano de 2021 com toda a tranquilidade para a educação pública no Brasil”.

A campanha pela urgente aprovação da nova legislação conta com o apoio das instituições educacionais e estudantis do país, além de entidades sindicais, partidos políticos e lideranças parlamentares. “Ajude a pressionar deputados e deputadas a votarem o Fundeb (PEC 15/2015) com urgência. Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados”, alertou o senador Humberto Costa (PT-PE). Nos últimos dias, a campanha #VotaFundeb ganhou as redes sociais.

Para entender a importância da aprovação, em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais (mais a do Distrito Federal) e as 5.570 redes municipais de ensino. O orçamento do Fundeb é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Política de Estado

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é uma das defensoras da criação de uma política de Estado em relação ao Fundeb. “Desde 2019 que eu e toda a Comissão de Educação do Senado Federal estamos discutindo a urgência da renovação da lei do Fundeb”, afirmou a senadora. “A gente sabe que o Estado brasileiro pode até distribuir renda com essa reforma tributária que estamos começando a debater, mas se o Estado brasileiro quer distribuir riqueza tem que oferecer e financiar uma educação pública de qualidade para todos”, ressaltou.

Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), “o FUNDEB representa uma política educacional eficiente para avançar na luta contra as desigualdades socioeducacionais em nosso país”.  Em nota, a entidade sindical alerta que “o fim do Fundeb poderá causar uma situação de caos na oferta pública educacional, trazendo prejuízos a 94% dos alunos da educação básica pública, conforme pesquisa do DIEESE”.

Diante da indefinição sobre a votação, agravada pela instabilidade do comando do Ministério da Educação, a CUT faz um apelo ao Congresso Nacional e aos parlamentares de todos os partidos. “A CUT requer às lideranças políticas e a todos e todas parlamentares do Congresso Nacional, especialmente aos da Câmara dos Deputados, prioridade na tramitação dessa matéria de grande interesse e importância para a educação e para o povo brasileiro”.

PT pede urgência

Em 22 de junho, a executiva nacional do Partido dos Trabalhadores divulgou resolução específica para defender a urgência na votação e também afirmar a política do partido para o tema. “O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, constitui-se no mais importante instrumento de financiamento do direito à educação”, defendeu a executiva do partido.

Para o PT, “a mobilização nacional empreendida pelos setores educacionais, associada ao intenso trabalho de articulação de nossas bancadas parlamentares e de nossos gestores, indica a urgência de aprovação da PEC 15/15 neste 23 de junho, na sessão plenária da Câmara dos Deputados”. A PEC, de acordo com o Partido dos Trabalhadores, resultante de um grande esforço de negociação, contempla pontos importantes do novo FUNDEB.

Foto: Divulgação

Entre os principais destaques da proposta defendidas pelo PT, estão:

– constitucionalizar definitivamente o FUNDEB;

– ampliar a participação da União na cesta de recursos;

– incrementar o controle social;

– preservar o salário-educação exclusivamente para programas complementares.

Com Fundeb ameaçado, educação pode colapsar – Ergon Cugler e Pamela Quevedo

Constitucionalização do Fundeb é vital para retomar o debate e enfrentar desigualdades

Na prática, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem sido um instrumento determinante para se combater desigualdades na educação em todo o país. Sucessor do Fundef (Ensino Fundamental), o Fundeb ampliou a cooperação federativa pelo financiamento da educação em todo nível básico, representando hoje aproximadamente 60% de todo financiamento do ensino público primário, fundamental e médio do Brasil. Para se ter uma ideia, na distribuição de recursos, hoje a desigualdade entre o menor e o maior valor aluno / ano na educação pública é de 564%, valor este que, apesar de muito alto, sem o Fundo seria superior a 10.000%.

Destacando as desigualdades, é importante considerar que o Brasil é um país com quase metade (49%) das escolas sem rede de esgoto (Censo Escolar do Inep), sendo 26% sem água encanada, 21% sem coleta de lixo regular e 16% sem ao menos um banheiro. Potencializando o agravo, ainda de acordo com o Censo, 54,4% das escolas não têm biblioteca ou sala de leitura.

Após mais de uma década de existência, o atual Fundeb tem seu vencimento em 2020 previsto em lei, trazendo urgência ao debate que se acumulou nos últimos anos pautando principalmente sua constitucionalização, isto é, fazer do Fundeb uma política permanente; ainda envolvendo mais a União para o enfrentamento de desigualdades na educação pública brasileira. Porém, como é possível assegurar a existência do Fundeb e seu aprimoramento enquanto política pública se a contagem regressiva para sua extinção se acirra ao mesmo tempo que enfrentamos uma das maiores crises do século?

Foto: Divulgação

Fundeb permanente como Fórum permanente

Dentre as narrativas em disputa, o estudo Fundeb em Foco traz elementos que contribuem com esse diagnóstico e com a construção de alternativas. Elaborado por pesquisadores do Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas da EACH/ USP (2020), o estudo cruzou variáveis de todas proposições relacionadas ao Fundeb apresentadas nos últimos 15 anos na Câmara dos Deputados e Senado Federal, correlacionando tendências diversas do debate no Congresso Nacional.

Segundo o estudo, por exemplo, apenas 6,3% dos projetos analisados propõem (via PEC) a constitucionalização do Fundeb, tornando-o permanente, sendo esta vinculação imprescindível para o financiamento da educação a médio e longo prazo.

Quanto ao caráter redistributivo, o estudo também mostra que apenas 5% das propostas se preocupam com o custo aluno-qualidade. Vale recordar que o CAQ e CAQi (Custo Aluno Qualidade e Custo Aluno Qualidade Inicial) são instrumentos que traduzem em valores o quanto de investimento é necessário para se assegurar um padrão mínimo de qualidade por aluno / ano, ao invés de apenas distribuir o recurso arrecadado por número de matriculados, como no atual modelo do CMAA (Custo Mínimo Aluno Ano).

No que diz respeito ao financiamento e destinação de recursos, o estudo aponta que enquanto cerca de 60% dos projetos propõem nova destinação – para onde os recursos do Fundo devem ser investidos -, destes, 76% não propõem como devem ser financiadas essas mesmas destinações. Porém, sem aprofundar o debate quanto ao financiamento da educação, o contingenciamento e os cortes seguem sendo usados como justificativa para tratar a educação como gasto e não como investimento.

Ainda segundo o estudo, mais de 84% dos projetos não se preocupam com a participação e controle social, deixando de sugerir mecanismos participativos para a democratização da discussão do Fundo. Mesmo que exista o CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) federal, estadual e municipal, atualmente não existem previsões legais para a construção ou redesenho participativo do Fundo.

Todos esses debates, latentes dentre os movimentos educacionais e reivindicados historicamente, por vezes acabam secundarizados do debate nacional e tendo suas especificidades estruturais sub representadas institucionalmente – mais ainda diante da descontinuidade e falta de protagonismo do Ministério da Educação no que se refere às discussões sobre o Fundo.

No entanto, ainda que existam divergências ideológicas sobre o papel da educação, o Fundeb segue congregando educadores e movimentos diversos enquanto trincheira para o enfrentamento de desigualdades na educação básica brasileira. Não à toa, existe amplo consenso entre movimentos educacionais, pesquisadores especialistas e parlamentares pela aprovação da PEC 15/2015, sem contar da maturidade que a proposta acumulou ao longo do debate pelo Congresso.

Portanto, a burocracia não pode ser usada como desculpa para postergar sua votação, colocando o Fundeb em risco de ser extinto. Pelo contrário, com o cronograma eleitoral e as limitações para ações do Congresso e Executivo – mais ainda com a pandemia da Covid-19 -, é urgente votar pela aprovação de um mínimo múltiplo comum para que assegure a existência do novo Fundeb, aglutinando reflexões para além de sua constitucionalização, assim todo o debate não é perdido com mudanças de governo.

Nesse sentido, coloca-se a importância em constitucionalizar o Fundeb como política de Estado, buscando aprimoramentos constantes que não se encerram com sua constitucionalização, mas que se fortalecem ao tê-lo como fórum permanente de debate. Isto é, partir da demanda do povo, encará-lo como projeto de nação, para então financiar e distribuir os recursos necessários para uma educação de qualidade que siga ousando enfrentar desigualdades. Caso contrário, qual educação teremos se o Fundeb for extinto?

* Ergon Cugler e Pamela Quevedo são pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo) e coordenadores do estudo Fundeb em Foco, associados ao OIPP (Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas) e ao GETIP (Grupo de Estudos em Tecnologia e Inovações na Gestão Pública) da Each (Escola de Artes, Ciências e Humanidades).