Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Publicado no Diário Oficial em 19 de março, o reajuste do salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1° de abril, sendo pago a partir do quinto dia útil de maio. O valor terá um aumento de R$ 55,17 (4,97%), indo para R$ 1.163,55 aos trabalhadores que se enquadram na 1ª faixa [empregadas domésticas], e para R$ 1.183,33 aos que fazem parte da faixa 2 [trabalhadores de serviço de higiene e saúde]. Mais informações sobre as faixas salariais, poderão ser acessadas no portal do Governo. 

Importante ressaltar, que em São Paulo, nenhum empregador poderá optar pelo salário mínimo federal (R$ 998,00) como remuneração para jornada de 44 horas semanais. Pois prevalece para o estado pagamento do piso regional, neste caso, maior que o federal.

Quais empregadores precisam reajustar?

Todos cujos empregados trabalham em São Paulo com um salário inferior a R$ 1.163,55 para jornadas de 44 horas semanais.

Quem possui empregados contratados para trabalhar em jornada parcial ou por escala pode pagar o valor proporcional, utilizando o piso como base de cálculo. Esta regra vale para quem tem trabalhadores com carga semanal de até 25 horas de trabalho sem ultrapassar 6 horas diárias.

Os empregadores que já pagam mais do que o novo piso (R$ 1.163,55), não tem obrigação legal de reajustar o salário de seus funcionários – embora permaneça a recomendação de aplicar uma correção equivalente à inflação anual. Novamente, não existe obrigação legal para este aumento.

Reajuste no eSocial

Para emitir o DAE (Documento de Arrecadação no eSocial) com o novo salário os empregadores precisam fazer a atualização dentro do seu cadastro no site do eSocial.

Piso salarial estadual

O piso salarial estadual pode ser definido por leis federais, convenções e acordos coletivos. Podendo também ser por lei estadual, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei Complementar 103 de 2000.

Se o valor for acordado em convenção ou acordo coletivo, o piso valerá apenas para a categoria daquela região específica. Algumas cidades de São Paulo contempladas por sindicato podem ter um valor estabelecido. Para saber mais, é preciso consultar o sindicato de sua região.

Cliente Doméstica Legal

Os clientes da Doméstica Legal contam com um suporte trabalhista especializado em emprego doméstico. Para os assinantes do plano Personal e Exclusive, os consultores realizam as alterações necessárias e já enviam a DAE e demais documentos já com o novo salário.

A Carteira de Trabalho do empregado doméstico deve estar sempre atualizada, inclusive com os reajustes salariais. Na CTPS do trabalhador, procure a página “Alterações de Salário” e anote as seguintes observações: insira na data de aumento o dia 01/04/2019, e no campo que se destina ao valor, escreva o novo piso (R$ 1.163,55). Como motivo da alteração informe “reajuste 01/04/2019”. Na página “Anotações Gerais” da CTPS informe que o reajuste salarial foi feito em abril.

 

*Texto publicado com informações do blog da Doméstica Legal 

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados.

A edição de uma súmula que torne os casos de agressões e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental um impeditivo à inscrição na Ordem foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A súmula com os detalhes da medida deve ser publicada ainda esta semana, mas, segundo a assessoria da OAB, a decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da Ordem.

Os conselheiros concordaram com a tese de que quem incorre em qualquer um destes casos não tem idoneidade moral para exercer a profissão. Ao analisar a proposta apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, que tratava especificamente da violência contras as mulheres, o relator, o conselheiro Rafael Braude Canterji, afirmou que, mesmo que ainda não tenha sido julgada pelo Poder Judiciário, a simples denúncia é um fator contrário à aceitação do acusado nos quadros da OAB.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Canterji em seu voto – que foi seguido pelos outros conselheiros.

“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou a conselheira e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges.

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais – documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.

Agência Brasil 

* Com informações do Conselho Federal da OAB

Em 2018, São paulo registrou 32 casos de estupro por dia

Foram registrados 11.950 casos de estupro em São Paulo no ano de 2018. Foto: Reprodução

No ano de 2018 foram registrados 11.950 boletins de ocorrência de casos de estupro no estado de São Paulo, uma média de 32 casos por dia, de acordo com dados levantados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e noticiado pela Exame.

O aumento dos casos de estupro teve uma alta de 7,76% em relação a 2017, quando foram registrados 11.089 casos de violência sexual no estado. Desse total, 8.664 casos, o equivalente a 78%, foram registrados como estupros de vulneráveis, um crescimento de 14,3%.

Entende-se como pessoa vulnerável, crianças, adolescentes, pessoas embriagadas e desacordadas.

Na capital do estado, os crimes de estupro tiveram um aumento de 1,7% e em casos contra vulneráveis 10,6%.

Além do crime de estupro, outro indicador criminal que teve alta foi a lesão corporal seguida de morte. Os números foram de 49 para 80, um aumento de 63%, já na capital a alta foi de três para 14 casos.

Delegacias da Mulher 24h por dia

Mesmo com o número alarmante de casos de estupro no estado, o governador de São Paulo vetou o projeto de lei da Deputada Beth Sahão (PT-SP), aprovado na Alesp no final de 2018, que obriga as delegacias da mulher de todo o estado a funcionarem 24 horas por dia.

Doria havia dito durante campanha eleitoral que o funcionamento de delegacias da mulher ininterrupto seria uma das realizações de seu governo, mas quando eleito voltou atrás.

Da Redação da Secretaria Nacional de Mulheres do PT com informações da Exame

Pelo menos 21 casos de feminicídio ocorreram na primeira semana de 2019

Pelo menos 21 casos de feminicídio ocorreram na primeira semana de 2019

Uma festa de ano novo em Jacarepaguá, bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro (RJ), terminou em tragédia, noticiada nas páginas policiais. Na madrugada da última terça-feira (1º), a manicure Iolanda Crisóstomo da Conceição de Souza, de 42 anos, foi assassinada a facadas após uma briga com o ex-marido.

Segundo testemunhas, eles discutiram porque o homem não aceitava o fim do relacionamento.

Na noite do mesmo dia, uma jovem também foi assassinada a facadas, na zona rural de Casinhas, no agreste de Pernambuco. Rejane de Oliveira Silva, de 24 anos, recusou se relacionar com o agressor. Ele a atingiu com uma facada no tórax.

O pesquisador Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), fez um levantamento para contabilizar e mapear estes e outros casos de feminicídios que ocorreram em 2019. E encontrou 21 mortes e 11 tentativas de assassinatos noticiados na imprensa até o dia 6 de janeiro. Os números estão em constante atualização.

 

 

Em comum entre os casos está o fato de que, geralmente, o autor do crime tem algum grau de relacionamento com a vítima – namorados ou ex-maridos.

Um levantamento do Ministério Público do Estado de São Paulo revela que 66% dos assassinatos de mulheres acontecem dentro do ambiente familiar. O órgão publicou, no ano passado, o Raio X do Feminicídio em SP.

 

Legislação

No Brasil, o feminicídio está previsto na Lei nº 13.104 de 2015 e é considerado o assassinato que envolve “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, explica a juíza capixaba Hermínia Maria Silveira Azoury.

“Quando a gente fala em feminicídio, a gente fala em vítimas do gênero feminino. A vítima é uma mulher. E ela veio como uma qualificadora do artigo 121. Quer dizer, veio dar um upgrade, veio aumentar a pena”, pontua.

A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Com a nova lei, o crime foi adicionado ao rol dos crimes hediondos, como o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. A legislação é fruto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher, instalada em 2013.

Segundo o Atlas da Violência 2018, são registradas 13 mortes violentas de mulheres por dia. Em 2016, 4.645 mulheres foram assassinadas no país. O número representa um aumento de 6,4% no período de dez anos.

Já em 2017, dois anos após a Lei do Feminicídio entrar em vigor, os tribunais de justiça de todo o país movimentaram 13.825 casos. Destes, foram contabilizadas 4.829 sentenças proferidas. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A advogada e socióloga Fernanda Emy Matsuda, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), enxerga um interesse maior da imprensa em cobrir os casos de feminicídio. Ela reitera, no entanto, a necessidade em descaracterizar esses crimes como “atos passionais”. Segundo ela, ao fazer isso, a mídia desvia a atenção de um problema que é estrutural.

“Quando a gente fala em crime passional, parece que a gente está falando de uma situação em que houve uma explosão, um descontrole emocional, uma descarga de raiva e violência que culminou na morte, na fatalidade. Mas não é isso o que acontece. Esses casos que têm sido divulgado na imprensa mostram que as mulheres vinham há muito tempo, ao longo do relacionamento e da sua vida, sendo vítimas dessa violência.”

 

Educação e gênero

A tipificação do crime foi um passo comemorado por militantes e especialistas na área por dar visibilidade e mostrar, com mais precisão, o cenário da desigualdade de gênero no país.

Mas a juíza Hermínia Azoury — que instalou a primeira vara de violência doméstica do estado do Espírito Santo, a segundo do país — pontua a necessidade de implementar, em paralelo, ações de prevenção e formação.

“Essa mudança de paradigma é complicada, mas é possível. Eu sempre bato na mesma tecla, em 25 anos de magistratura e 16 anos de Defensoria Pública: tem que começar pela Educação. E mudança de cultura é uma coisa que tem que ser trabalhada de forma gradual e passando pela Educação”, defende.

Na contramão do que a especialista recomenda, no entanto, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) afirmou que alunos do ensino médio não precisam “saber sobre feminismo, linguagens outras que não a língua portuguesa ou história”.

Assim como seu pai, o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro, o deputado é apoiador do projeto Escola Sem Partido e é contrário a discussões de gênero nas escolas públicas.

 

 

Novo governo

Fernanda Matsuda, por sua vez, se preocupa com o novo posicionamento do governo federal e de aliados. Ela teme que a mudança de concepção pode acabar, de vez, com a vontade política de construir políticas dirigidas às mulheres.

Segundo a socióloga, essa “vontade política” culminou, entre outras coisas, na criação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos — um dos primeiros a serem extintos no governo de Michel Temer (MDB). Com Bolsonaro, as propostas para a áreas vão se centralizar no Ministério da Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos.

“A mulher deixa de ser sujeito de direito dentro desse novo modelo institucional. A mulher é um componente da família. E muitas vezes, em detrimento dos seus direitos, a política para as mulheres acaba privilegiando o interesse da família”, afirma ela.

“É como se mulher tivesse que sacrificar sua integridade física, mental e seu direito a uma vida livre de violência em prol desse modelo familiar que se coloca e que é imposto por uma sociedade extremamente machista”, completa.

Em 2017, o Brasil concentrou 40% dos feminicídios da América Latina segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).

 

Por: Brasil de Fato

Bolsa Família virava lei há 15 anos, sob governo Lula

Bolsa Família virava lei há 15 anos, sob governo Lula

No dia 9 de janeiro de 2004, o programa Bolsa Família se transformava em lei, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva, propiciando melhora de vida e segurança alimentar para milhões de brasileiros. Agora, um dos marcos no combate à miséria que serve de exemplo em todo o mundo, elogiado até pelo Bando Mundial, está ameaçado.

 

Depois de ter o orçamento cortado pela metade para 2019, ainda no governo golpista de Temer, o programa Bolsa Família sofre sério risco de ser extinto por Bolsonaro. Desde 2011, Bolsonaro falava em colocar um fim no programa: “Alguém tem alguma dúvida que programas assistencialistas, como o Bolsa Família, que acostuma o homem à ociosidade, são um obstáculo para que se escolha um bom presidente?”, afirmou na época. Com a aproximação das eleições ele mudou o discurso, mas ninguém sabe o que esperar desse desgoverno.

 

A mudança de realidade proporcionada pelo Bolsa Família teve início com a publicação da Medida Provisória 132, de 20 de outubro de 2003. Desde então o programa é alvo de mentiras constantes, mas seu papel integrador e de empoderamento da família brasileira foi exaltado e premiado, e também copiado por vários países do mundo.

 

Em dezembro de 2017. 21% da população brasileira — cerca de 42 milhões de pessoas — tinham sua mesa abastecida ou reforçada pelos recursos do Bolsa Família. Para 579 municípios, o programa representa 6% do PIB local ou mais.

 

Ou seja, tem que ter muita má vontade para não reconhecer a importância do programa para o dia a dia das famílias beneficiadas.

 

São muitas mentiras contadas sobre o programa. São inverdades que de tanto serem usadas viram verdades na cabeça de alguns. O valor médio do benefício é de R$ 85 por pessoa. “Para cada R$ 1 de repasse, o PIB (Produto Interno Bruto) cresce R$ 1,78”, o orçamento do Bolsa Família representa entre 0,3% e 0,5% do PIB nacional. “É um programa bem focalizado e, por isso, faz a roda girar”, afirma o economista, Marcelo Neri, diretor da FGV Social ao jornal Estado de São Paulo.

 

Isso desmonta a mentira de que o Bolsa Família seria “bolsa esmola” e que “nordestinos não querem trabalhar para seguir recebendo o recurso”. O percentual do crescimento formal do número de carteiras assinadas cresceu com o Bolsa Família. Diferente do que muitos acham. E no Nordeste o crescimento foi ainda maior. De 2002 a 2010 o percentual no país foi de 53,6%. No Nordeste o percentual foi ainda maior, 64,8%.

 

“E mais expressivo ainda nos 500 municípios que mais concentram o benefício do Bolsa Família – todos eles localizados nos sertões nordestinos. Ali, a média de crescimento atingiu os 69,3%”, afirma a Revista Isto É.

 

O Bolsa Família insere a população no mercado de trabalho, afinal, com comida na mesa é muito mais fácil poder ir atrás de emprego ou serviço. Cerca de 1,5 milhão de beneficiários matricularam-se em cursos de qualificação profissional do Pronatec buscando uma melhora de vida.

 

Uma das condicionantes mais importantes do programa é o a obrigatoriedade da permanência na escola. São cerca de 17 milhões de estudantes cujo os filhos entre 6 e 15 anos precisam estar matriculados e frequentar, no mínimo, 85% das aulas. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%. Com barriga cheia é mais fácil de aprender.

 

Nada de Bolsa Esmola, Bolsa Família é um direito da população. Não onera e não cria dependência. Lugares que sempre foram esquecidos pelos governantes viveram completas revoluções nos anos Lula e Dilma. E isso é para se comemorar sim.

 

Para saber mais: https://goo.gl/F4HZeK