Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Devido aos casos recentes de mortalidade infantil e violência obstétrica ocorridos no Hospital Municipal, a vereadora Amélia Naomi solicitou informações à Secretária de Saúde e a prefeitura de São José dos Campos, da composição de relatórios do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal. Porém, a Secretaria se negou a fornecer qualquer informação à vereadora. Com isso, revela-se a falta de transparência do governo Felício (PSDB) e o descaso com a saúde pública da cidade.

Em razão desses acontecimentos, o deputado federal Alexandre Padilha (PT) reiterou o pedido de informações a Secretaria do município, encaminhando a denúncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e acionando o Ministério da Saúde, para realizar a auditoria do caso. “Entramos com esse pedido a Prefeitura de São José dos Campos e iremos acompanhar de perto o desdobramento do requerimento encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de fiscalização e controle do município”, informa Padilha.

Confira abaixo a denúncia: 

 

PSDB FALHA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SAÚDE DAS MULHERES E BEBÊS!

Como trouxemos em denúncia no mês passado, após o fim do convênio da prefeitura com o Antoninho Rocha Marmo para realização dos partos pelo SUS, o Hospital Municipal ficou sobrecarregado, com o aumento no número mensal de partos de 300 a 500 (67%). “É triste saber que casos como esses poderiam ser evitados se a prefeitura tivesse investido no Hospital da Mulher, que teria 98 leitos e capacidade de realizar até 50 mil atendimentos por ano às mulheres gestantes”, aponta a vereadora Amélia.

Para o deputado Alexandre Padilha, é dever da prefeitura fornecer informações de interesses públicos aos membros do Poder Legislativo, pois somente dessa forma é possível fiscalizar a garantia do cumprimento das iniciativas que promovem o parto humanizado e direitos assegurados as gestantes, crianças e ao feto no processo do nascimento no município.

“Denúncias de violência obstétrica e mortes de bebês em serviços de saúde do município são questões de interesse público para os munícipes da cidade. Este caso precisa ser apurado para que a administração tome providências”, afirma o deputado.

Acesse o ofício com o pedido de informações clicando aqui.

 

 

Tribunal de Justiça mantém decisão e obriga Prefeitura a conceder vagas em creches em tempo integral

A decisão do prefeito Felício (PSDB) em só oferecer vagas em período parcial, está obrigando as mães a recorrerem à Justiça para exigir da Prefeitura o direito de deixar seus filhos em segurança. Em maio, duas decisões da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos concederam para duas crianças que estão em meio período, o direito de ter creche em período integral. (Acesse as ações clicando aqui) 

Alegando que a cidade não tem obrigação de oferecer e implementar vagas de educação em período integral, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, em decisão divulgada na última sexta-feira (31), o Tribunal de Justiça negou os pedidos da Prefeitura de São José dos Campos para derrubar a liminar que garantia às famílias o direito as vagas para as crianças em creches municipais no período integral. A relatora do caso entende ser dever do poder público oferecer vagas para os que desejarem.

Infelizmente essa postura ressalta a falta de compromisso do governo do PSDB com as mães trabalhadoras e o comportamento de quem não sabe o que é ter que trabalhar duro para garantir o sustento da família. Além de achar que trabalhar o dia todo, privando-se da companhia dos filhos, é uma opção e não necessidade.

Felício não inaugurou nenhuma nova creche em tempo integral

Para cumprir o prazo do plano municipal de educação, que determina zerar a demanda de creches até 2020, a Prefeitura tem realizado diversas manobras para criar vagas somente em meio período. A medida apesar de gerar números, não atende com eficiência as mães trabalhadoras, que recebem pouco e precisam pagar pessoas para cuidar de seus filhos – além de passagens e custos como alimentação.

O prefeito Felício (PSDB) também não entregou nenhuma creche iniciada em seu governo e alterou o projeto do Prefeito Carlinhos – onde previa o funcionamento integral das unidades em construção nos bairros Jardim Santa Edwiges, Campo dos Alemães, Alto da Ponte, Monterrey/Jardim Santa Helena e Pinheirinho. Porém, apesar de todas serem planejadas para funcionar em tempo integral, foram inauguradas pelo governo do PSDB somente em meio período.

Entenda mais:

 

 

 

 

Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Ministério da Saúde emitiu um despacho proibindo o uso do termo em políticas públicas e em normas relacionadas ao tema.

(HuffPost Brasil, 08/05/2019 – acesse no site de origem)

Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. A expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos.

Muitas mulheres são vítimas de violência obstétrica. No Brasil, estima-se que uma a cada quatro mulheres já foi vítima desse tipo de violência, segundo o estudo Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, produzido pelo SESC e a Fundação Perseu Abramo (2010). Também os bebês podem estar sujeitos à violência obstétrica.

Nesse contexto, vê-se com preocupação a manifestação do Ministério da Saúde no sentido de abolir dos documentos oficiais, das políticas públicas e das normas relacionados ao tema, o uso da expressão violência obstétrica, sob o argumento de que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. 

Despacho afirma que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. (Foto: Reprodução Ministério da Saúde)

A restrição ou censura ao uso da expressão violência obstétrica não ajuda em nada no desenvolvimento de políticas públicas sérias e eficazes de prevenção e de eliminação de abusos, maus tratos e desrespeitos praticados durante o pré-natal, parto ou puerpério. Na verdade, a supressão dessa expressão constitui-se em um retrocesso no enfrentamento dessa questão, justamente em um momento em que outras nações caminham de forma segura no sentido da absoluta proteção da integridade da mulher e do bebê.

Com efeito, o conceito de violência obstétrica tem sido promovido por grupos da sociedade civil através de distintos países latino-americanos tais como a Argentina, com a lei de proteção integral às mulheres, e em algumas partes do México, conforme chama atenção a profa. Michelle Sadler.

Outros países do mundo também enquadraram a violência obstétrica dentro das legislações mais amplas sobre desigualdades de gênero e violência, enfatizando a posição desigual das mulheres – e mulheres grávidas em particular – no sistema de saúde e na sociedade.

Além disso, “desde 2014, foram criados cinco Observatórios de Violência Obstétrica liderados por grupos da sociedade civil no Chile, Espanha, Argentina, Colômbia e França, e em março de 2016 divulgaram uma declaração comum declarando que a violência obstétrica tem sido uma das formas mais invisíveis e naturalizadas violência contra as mulheres e que constitui uma grave violação dos direitos humanos.”

O desenvolvimento do conceito de violência obstétrica caracteriza-se por chamar a atenção às críticas à medicalização dos ambientes de assistência à maternidade e à violação dos direitos à saúde sexual e reprodutiva.*

Cumpre lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) convoca os governos a uma “maior ação, diálogo, pesquisa e mobilização sobre este importante tema de saúde pública e direitos humanos”.

A RESTRIÇÃO OU CENSURA AO USO DA EXPRESSÃO VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NÃO AJUDA EM NADA NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÉRIAS E EFICAZES.

Como sabemos, o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional no sentido de proteção à saúde materna e da prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. O Brasil é signatário da Convenção CEDAW, que determina a proteção à saúde da mulher. O artigo 12 da Convenção CEDAW dispõe o seguinte:

“Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”

A Convenção Belém do Pará, por sua vez, define como violência contra a mulher aquela praticada por agentes de saúde, em serviços de saúde, assim de acordo com o artigo 2º, da referida Convenção: “entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local”.

NA VERDADE, A SUPRESSÃO DESSA EXPRESSÃO CONSTITUI-SE EM UM RETROCESSO NO ENFRENTAMENTO DESSA QUESTÃO.

Desse modo, é dever do Estado brasileiro prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a obstétrica. Dispõe o artigo 7º da Convenção Belém do Pará: “os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”

Conclui-se, portanto, que a manifestação do Ministério no sentido da retirada da expressão das suas normas, políticas públicas ou diretrizes, colide com os princípios e regras do Direito Internacional e do Direito Constitucional brasileiro, que estabelecem a necessidade de proteção integral à mulher, mantendo-a a salvo de todas as formas de violência, inclusive a obstétrica.

Referências:

[1] SADLER, Michelle, Moving Beyond Disrespect and abuse: Adressing the structural Dimension of Obstetric violence, Reproductive Rights Matters, Volume 24, 2016, Issue 47.

Fabiana Dal’Mas Rocha Paes é promotora de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica de São Paulo

Amélia defende mães trabalhadoras e exige creches com vagas em tempo integral

Amélia defende mães trabalhadoras e exige creches com vagas em tempo integral

A falta de creches com vagas em período integral é um problema para as mães trabalhadoras, mas que terá que ser resolvido até 2020. Essa foi a resposta dada a atual administração do PSDB em São José dos Campos pelas participantes da 1ª Conferência Municipal de Educação, realizada no último sábado (13). A Prefeitura apresentou uma nota técnica de número 6, onde alterava para 2025 o prazo para zerar a demanda de creches (de zero a 3 anos).

No entanto, após exposição dos argumentos apresentados pela vereadora Amélia Naomi, pelo vereador Wagner Balieiro e pela professora Jéssica Marques, a proposta foi votada e rejeitada pela maioria dos presentes, mantendo o prazo para cumprimento no ano que vem, conforme determinado no Plano Municipal de Educação. A vitória é uma grande conquista às mães trabalhadoras, que são obrigadas a contratarem cuidadoras para ficarem com seus filhos e recorrerem à justiça para conseguir vagas em tempo integral e muitas vezes até em meio período.

A vereadora Amélia Naomi também propôs que haja pelo menos 50% de vagas em período integral em todas as creches. Hoje, todas as unidades iniciadas no governo do prefeito Carlinhos (PT), nos bairros Jardim Santa Edwiges, Campo dos Alemães, Alto da Ponte, Monterrey/Jardim Helena e Pinheirinho – projetadas para realizar atendimento em período integral – foram entregues pelo Prefeito Felício somente em meio período.

“Vamos permanecer na luta para que essa meta saia do papel. A vaga em creche é um direito das crianças, que permite que as mulheres conquistem sua emancipação, empoderamento, contribuindo também para sua autonomia e melhoria da qualidade de vida da família. A atual administração abriu somente vagas em meio período, que não atende a necessidade da população”, disse a vereadora Amélia.

Conferência da Educação é marcada por falta de transparência do governo PSDB

Com as inscrições abertas dia 21 de março e previsão de encerramento em 4 de abril, o site oficial da Conferência apresentou problemas de oscilação nos dois primeiros dias e foi retirado do ar dia 26. Ao retornar sem aviso no sábado (30), as inscrições para o Grupo 1, que trata da Educação Infantil e Educação Integral, não estavam liberadas sob a alegação de que as vagas teriam sido todas preenchidas.

Para garantir a participação popular e cobrar a transparência nos critérios de organização, a vereadora Amélia Naomi entrou com um Mandado de Segurança solicitando a abertura das vagas para o Grupo 1. A liminar foi concedida pela juíza Dra. Laís Helena de Carvalho Scamilla, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

No trecho da decisão, constava que “a falta de transparência nas informações prestadas pela Municipalidade, com relação às inscrições para a Conferência Municipal de Educação 2019, ocasionou prejuízo à participação isonômica dos interessados” – que seriam as mães trabalhadoras, as quais por falta de creche em período integral, possuem dificuldades para conseguirem emprego.

No entanto, ao invés de cumprir a decisão, a Prefeitura novamente garantiu a participação ao Grupo 1 apenas à vereadora Amélia Naomi. Por isso, se fez necessário um novo Mandado de Segurança, desta vez movido pela APEOESP (Sindicato dos Professores no Estado de SP), e acatado novamente pela juíza Dra. Laís Helena de Carvalho Scamilla.

Essa não é a primeira vez que o governo do Prefeito Felício do PSDB tenta cercear o direito a participação popular. Foi assim na formação do Conselho de Mobilidade que teve sua concepção cancelada por duas vezes na Justiça, foi assim durante as Pré-Conferências de Saúde e na Conferência da Educação – também realizadas sem clareza nos critérios.

 

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

OAB não aceitará inscrição de acusados de violência contra mulheres

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados.

A edição de uma súmula que torne os casos de agressões e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental um impeditivo à inscrição na Ordem foi aprovada pelo plenário do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (18). A súmula com os detalhes da medida deve ser publicada ainda esta semana, mas, segundo a assessoria da OAB, a decisão já está em vigor, podendo ser aplicada pelas seccionais da Ordem.

Os conselheiros concordaram com a tese de que quem incorre em qualquer um destes casos não tem idoneidade moral para exercer a profissão. Ao analisar a proposta apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, que tratava especificamente da violência contras as mulheres, o relator, o conselheiro Rafael Braude Canterji, afirmou que, mesmo que ainda não tenha sido julgada pelo Poder Judiciário, a simples denúncia é um fator contrário à aceitação do acusado nos quadros da OAB.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os conselhos seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Canterji em seu voto – que foi seguido pelos outros conselheiros.

“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou a conselheira e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges.

Segundo a OAB, no processo de inscrição, os candidatos devem apresentar atestado de antecedentes criminais – documento que traz informações sobre processos ou condenação em casos de violência. Anualmente, cerca de 100 mil bacharéis em direito obtêm a inscrição na OAB e se tornam advogados.

Agência Brasil 

* Com informações do Conselho Federal da OAB