Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

O Prefeito Felício (PSDB) excluiu do projeto de Lei complementar (11/2019), que define a nova Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo para a cidade, a demarcação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que estão localizadas em bairros irregulares ou também demarcadas para a construção de moradias populares, por exemplo. Ficaram de fora comunidades tradicionais como a do bairro Nova Esperança, no Banhado.

Para tornar o projeto de acordo com os anseios da população, a bancada de vereadores do PT, Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro apresentou 50 emendas, que são alterações ao projeto original encaminhado pela Prefeitura. O prazo para emendas se encerrou na quinta-feira (5).

Foto: Cláudio Vieira - PMSJC
Vista da comunidade Nova Esperança, no Banhado

ZEIS

Além de resgatar uma lista de áreas classificadas como ZEIS constante na lei vigente (Lei Complementar nº 428/2010) que ainda não foram objeto de regularização fundiária, as emendas também estipulam prazo de até 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para a regulamentação por lei específica de instrumentos urbanísticos como: a criação do Plano Municipal de Habitação, banco de terras, Conselho Gestor de ZEIS, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, Estudo de impacto de vizinhança (EIV), outorga onerosa do direito de construir e do direito de preempção.

“As áreas classificadas como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social na Lei Complementar nº 428/2010, que ainda não foram objeto de regularização fundiária serão complementadas às áreas definidas no Anexo XV da Lei Complementar nº 612/2018 de 30 de novembro de 2018, conforme definido no ANEXO XXIII desta lei complementar.“

Vista da área do Bosque Betânia

BOSQUE BETÂNIA – Atendendo ao Movimento Salve o Bosque Betânia, que visa a criação de um Parque em área com mais de 400 árvores próximo à avenida Tivoli, foram apresentadas várias emendas que transformam a área em proteção ambiental (ZPA2), o que impediria a supressão das árvores e verticalização, além do direito de preempção, que dá a Prefeitura preferência em caso de aquisição de imóvel urbano.

Além da área do Bosque Betânia, a lista de áreas com direito de preempção, objeto da emenda nº 19, também inclui: os imóveis no entorno da Igreja São Benedito; o imóvel contíguo a capela Nossa Senhora Aparecida; os imóveis pertencentes à concha do Banhado; os imóveis do largo São Miguel (próximo à Capela São Miguel); os imóveis do entorno e confrontando com o Cine Teatro Benedito Alves da Silva; os imóveis situados na Rua 21 de abril lado ímpar, entre a Praça Rubens Molina e Rua Barão de Loreto até a altura da Rua Elisa Sattelmayer – Distrito de Eugênio de Melo, entre outros.

ESPLANADA – Há emendas também que atendem as reivindicações da Associação Amigos do Bairro Esplanada e Adjacências (AABEA) que visa preservar as características residenciais do bairro evitando assim danos urbanísticos, ao patrimônio cultural e à qualidade de vida.

ENTRETENIMENTO – Atualmente a cidade sofre com uma postura radical do Prefeito Felício (PSDB) que está perseguindo músicos e comerciantes, que estão sendo multados e intimidados, impedindo-os de trabalhar com música ao vivo. Para estabelecer critérios que permitam a atividade com música ao vivo, a bancada apresentou emendas que alteram definição de áreas classificadas como CS4 para CS1-B. menos restritivas do que a atual. No entanto, as emendas estabelecem a necessidade da criação de lei específica que regulamentem a atividade com o uso de isolamento acústico, por exemplo.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – Foi proposta a alteração da definição na classificação ZPA2, incluindo também a proteção de maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado.

“Constitui-se de áreas vulneráveis à ocupação urbana intensiva, maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado, destinados à preservação e proteção devido aos seus atributos ambientais, sendo apropriado às atividades de lazer e recreação, os usos agrícola, pecuário e florestal, admitindo-se o uso residencial unifamiliar e as atividades de características agroindustriais de baixo potencial de incomodidade; com baixa taxa de ocupação e baixo coeficiente de aproveitamento.”

Acesse e confira todas as emendas apresentadas.

https://drive.google.com/file/d/1s202bYj7wLgD4r6uMzyN8qNJjbF4HcTZ/view?usp=sharing

 

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

A proposta da nova Lei de Zoneamento entregue pela Prefeitura à Câmara Municipal na quinta-feira (8) não contempla os anseios da participação popular e não possui documentos técnicos obrigatórios, ausentes no município como: Plano Diretor de Macrodrenagem, Inventário ambiental, Estudo de capacidade de suporte de infraestrutura. Conforme amplamente noticiado, o GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), braço do Ministério Público, instaurou inquérito civil devida ausência de instrumentos de preservação ambiental a exemplo do Cerrado e recarga de aquíferos. Inclusive na delimitação dos parques e unidades de conservação.

Diversos temas pleiteados pela população não foram contemplados, entre eles a falta da realização de devolutiva insistentemente solicitada em todas as audiências. O projeto estimula o grande adensamento e verticalização, sem considerar os polos geradores de tráfego. Ainda favorece a especulação imobiliária que pode provocar um caos urbanístico e excluiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que delimitam as áreas de habitação popular, impedindo a regularização de núcleos habitacionais precários.

A nova Lei de Zoneamento posterga vários Instrumentos de gestão urbanística instituído pelo Estatuto das Cidades e pelo Plano Diretor como: IPTU progressivo, estudo impacto vizinhança, outorga onerosa do direito de construir e o direito de perempção foram excluídos.

“É possível construirmos uma cidade com desenvolvimento e sustentabilidade. No entanto, a nova lei de zoneamento como foi apresentada pode levar ao caos urbanístico. Nossa cidade já perdeu muito da sua cobertura vegetal e parte do que resta do Cerrado ficará ameaçado. A preocupação com a recarga dos aquíferos também não foi contemplada. A proposta também excluiu os bairros irregulares, que precisam ser incluídos no planejamento da cidade ”, disse a vereadora Amélia.

Desperta São José

Moradores que se posicionam contra alterações do zoneamento protestaram ontem (8), na Câmara. Eles integram o movimento Desperta São José, criado pela união de vários grupos da sociedade civil como: Salve o Bosque Betânia, Banhado Resiste, Somos Zona Norte, Esplanada, Jardim Aquárius, ambientalistas como professores Wilson Cabral – do Departamento de Recursos Hídricos do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e professor Moraes, entre outros.

Na pauta do grupo está a preservação de um bosque na Vila Betânia, transformando o local em Parque Público, regularização de bairros, contra a especulação imobiliária e o adensamento, entre outros.

Tramitação

A partir de hoje os vereadores tem prazo de 15 dias úteis para apresentar emendas. A Câmara também precisa convocar audiência pública com 15 dias de antecedência, publicando o aviso em jornal de grande circulação. A previsão é que o projeto seja colocado em votação em setembro.

Abaixo, mais fotos do protesto dos moradores em sessão da Câmara Municipal contra a Lei de Zoneamento:

População participa das audiências e opina sobre qual modelo de cidade queremos

População participa das audiências e opina sobre qual modelo de cidade queremos

A Lei de Zoneamento discute propostas que impactam a vida dos moradores na cidade, como: liberação de prédios, tipos de comércios e tamanho das vias. É essencial para o desenvolvimento, na geração de empregos, sustentabilidade e proteção ao meio ambiente. No total, serão 12 Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos.

Hoje acontece a audiência na região sudeste Local: EMEF Profª Lucia Pereira Rodrigues Endereço: Praça IV Centenário, 401 Bairro: Jardim Santa Fé.

Amanhã:  13/07/2019 (sábado) Horário: 9h,  Local: EMEF Mercedes Rachid Edwards Endereço: Estr. Mun.l Vereador Pedro David, 19251 Bairro: São Francisco Xavier.

Na segunda, 15/07/2019 –   Horário: 18h45 –  Local: EMEF Prof. Norma de Conti Simão Endereço: R. João Adão, 349 Bairro: Bosque dos Ipês.

Na terça-feira 16/07/2019 – Horário: 18h45 Local: Univap Endereço: Av. Shishima Hifumi, 2911 Bairro: Urbanova.

Quarta-feira 17/07/2019 – Horário: 18h45 Local: Casa do Idoso Centro Endereço: Rua Euclides Miragaia, 508 Bairro: Centro

Veja as Audiências Públicas do dia 10 e 11 de julho, na Câmara Municipal e na Casa do Idoso Sul:  

Sem contrapartida e nem exigências, Prefeito Felício quer dar mais 2 anos a concessionárias

Sem contrapartida e nem exigências, Prefeito Felício quer dar mais 2 anos a concessionárias

Sem exigir nenhuma contrapartida como melhoria na qualidade do transporte, revitalização do Terminal Central, por exemplo, Prefeito Felício quer aprovar nesta na sessão de Câmara desta quinta (27), a partir das 17h30,  projeto de lei complementar que dá plenos poderes ao seu governo para alterar o contrato e tirar os cobradores do ônibus.

Depois de tentar emplacar uma das tarifas mais caras do país e ser barrado várias vezes na Justiça, o Prefeito do PSDB, agora quer dar mais 2 anos de contrato para as atuais empresas concessionárias do transporte público da cidade. A proposta segue para votação, mesmo tendo recebido parecer Jurídico da Câmara.

A bancada do PT não concorda com esse projeto, por isso Amélia, Wagner e Juliana apresentaram 9 emendas que visam a garantia dos empregos dos cobradores, obrigatoriedade de uma ampla revitalização e obras no Terminal Central, aumento do período de integração, devolução aos usuários dos créditos nos bilhetes únicos não utilizados, ou sua utilização no abatimento para cálculo da tarifa, entre outros temas.

Pelo segundo dia consecutivo, a vereadora Amélia e o vereador Wagner estiveram no Terminal Central para conversar com a população que está cansada de pagar caro por um transporte que não atende as necessidades.

Venha defender os empregos e melhorias no transporte. Nesta quinta-feira (27), a partir das 17h30, todas e todos à Câmara (rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 – próximo a prefeitura).

Acesse os links e confira o projeto, parecer jurídico e as emendas da bancada PT:

Projeto do Executivohttps://drive.google.com/file/d/1Hiax69b3NaZ72O92YqBroxzhrrN_JRGl/view?usp=sharing

Parecer Jurídico da Câmarahttps://drive.google.com/file/d/1jnTFckW9gf278-lNh7OiG6UsjKxtv8Re/view?usp=sharing

Emendas:

  • Altera texto e retira liberdade da prefeitura na alteração do contrato a qualquer tempo

https://drive.google.com/file/d/1cnVBDOxqBNZQJCJxGBXM1hSD5vxgeMR1/view?usp=sharing

  • Exigência de contrapartida das empresas (Revitalização e obras no Terminal Central)

https://drive.google.com/file/d/1M1SKRkjh6OvCkGTGgOWx5XuTDURjZpts/view?usp=sharing

  • Ampliação do período para integração

https://drive.google.com/file/d/1uGVGFBZy5HHbXOCFMkuZ2FYZqSxgN6Wj/view?usp=sharing

  • Devolução de créditos não utilizados aos usuários

https://drive.google.com/file/d/1yI7Zx7722jd-hdRkrfZv83-cz7mZnfFB/view?usp=sharing

  • Crédito esquecidos pelos usuários sejam considerados no cálculo da tarifa

https://drive.google.com/file/d/1x47eJOnNJc59LtX3MDuliUNXfdLoDsGF/view?usp=sharing

  • Transporte alternativo com bilhetagem

https://drive.google.com/file/d/1cNYQ6PF-RyEn4jol8JxMqmzP3M3QcjoK/view?usp=sharing

  • Exige participação popular

https://drive.google.com/file/d/1vRKaQOYUIlFaqllXwiNkfI4IdHO6JU8_/view?usp=sharing

  • Meia passagem para professores da rede pública

https://drive.google.com/file/d/1o6uQw_PfaedUa2bG9cWgayZ7aZsN_NEJ/view?usp=sharing

  • Isenção de pagamento de passagens

https://drive.google.com/file/d/1avkSakEjA3vMjXsjuQNc6rHCE-HYTz1k/view?usp=sharing

Justiça barra de novo aumento da passagem e exige efetiva participação popular

Justiça barra de novo aumento da passagem e exige efetiva participação popular

A juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, responsável pela decisão  aceitou pedidos da Defensoria e do Ministério Público. Eles apontam irregularidades no processo de aumento, como a falta da efetiva participação popular no estudo, auditagem e definição das tarifas do transporte público. A alta seria dos atuais R$ 4,10 para R$ 4,90 aos passageiros que pagam no dinheiro. Acesse na íntegra https://bit.ly/2VMeGo6),

“O reajuste tarifário previsto para ocorrer a partir do dia 22 de abril está, portando, condicionado à prévia comprovação, nesta demanda, da apresentação do estudo, da auditagem e/ou auditoria anual que subsidie aos membros do Conselho de Mobilidade Urbana a discussão sobre o reajuste tarifário”, diz trecho da decisão.

“Não obstante a implementação do Conselho represente um avanço no município, fato é que a auditoria obrigatória por lei não foi feita e a prefeitura de fato não comprovou no processo que os conselheiros tiveram acesso prévio aos números para deliberarem de forma correta. Assim, o reajuste fica postergado”, disse o defensor público José Luiz de Almeida Simão. “Ou seja, a Justiça entendeu que deve haver um aval dela para o aumento”, afirmou.

Para a vereadora Amélia Naomi essa é mais uma vitória da população, que tem sido por diversas vezes impedida de se manifestar. “Enquanto o Prefeito Felício se preocupa em atender as empresas concessionárias, a população sofre com ônibus lotados, falta de horários e com problemas de manutenção. Além do abandono do Terminal Central que está sem manutenção há tempos”, disse a vereadora.

Moradores protestam e cobram melhorias no transporte público

Os valores para quem possui o cartão do Bilhete Único seriam reajustados para R$ 2,15 para estudantes, R$ 4,30 passe comum e R$ 4,90 para Vale Transporte. Já para o pagamento em dinheiro, o valor seria de R$ 4,90.

HISTÓRICO.

Essa é a terceira vez que o reajuste na tarifa de ônibus é barrado pela Justiça em São José neste ano. Em janeiro, o governo Felicio Ramuth (PSDB) afirmou que implantaria os mesmos valores de alta, mas a ação foi suspensa. Isso porque, na ocasião, a mesma juíza entendeu que não houve debate com a população sobre o tema, algo previsto em lei.

As pressas e sem a devida publicidade criou o Conselho da Mobilidade nomeando representantes a sua escolha, sem participação popular com a inclusão de morador de Caçapava. Além disso, na tentativa de colocar pessoas indicadas alterou a lei que instituiu o Conselho de Mobilidade em 2015. Editou em 25/1/2019, a portaria 002/SEMOB/2019, onde promoveu a nomeação dos membros representantes da administração (dez titulares e dez suplentes).

Sofreu revés na Justiça, que obrigou por duas vezes reabertura do processo de composição do Conselho, dessa vez popular, para definir os representantes dos usuários que fariam parte do grupo, a prefeitura anunciou o novo decreto com a alta após duas reuniões do Conselho

Assessoria da vereadora com informações reportagem Jornal O Vale

Trecho da decisão da Juíza Dra. Laís Helena que barrou o aumento da passagem de ônibus, que entraria em rigor na próxima segunda (22)


#PorMaisTransparência,#NãoAoAumentoDaPassagem