Nova Lei de Zoneamento ameaça Parque Vicentina Aranha

Nova Lei de Zoneamento ameaça Parque Vicentina Aranha

A vereadora Amélia Naomi protocolou hoje (19) uma representação no Ministério Público contra a proposta da nova lei de zoneamento PLC 11/2019 enviada pelo Prefeito Felício (PSDB) à Câmara que pode colocar em risco o Parque Vicentina Aranha, Patrimônio Histórico e Cultural tombado pela Lei Municipal 4928/1996. Acesse a representação http://bit.ly/2lZN55Q

A alteração da classificação da rua Taquaritinga de ZR-1 (zona exclusivamente para uso residencial) para CM (Centralidade Municipal) vai permitir a verticalização do local, que está ao lado do parque, além de permitir uso industrial de baixo impacto e uso comercial.

Vista aérea da rua Taquaritinga e Parque Vicentina Aranha

A nova lei de zoneamento já é objeto de um inquérito instaurado pelo Gaema (Grupo de Atuações Especial do Meio Ambiente) ligado ao Ministério Público para apurar possíveis impactos ambientais (Confira reportagem http://bit.ly/2m04lrP)

A representação foi movida pelos professores Wilson Cabral de Sousa Júnior, do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e Klecia Gili Massi da Unesp (Universidade Estadual Paulista) em 17 de julho de 2019, que questionam principalmente a conversão de áreas classificadas como ZPA (Zona de Proteção Ambiental) que incluem áreas de alagamento para ZPE (Zona de Planejamento Específico), ZI (Zona Industrial) e ZUPI (Zona de Uso Predominantemente Industrial).

Em entrevista ao Portal Meon, o promotor responsável pelo inquérito, Laerte Fernando Levai, destacou que a investigação sobre o projeto será feita porque “se aprovado por lei [a alteração acima citada] provocaria um grande adensamento urbano e industrial, justamente sobre os últimos remanescentes de Cerrado, com notórias repercussões ambientais ocasionadas à flora, à fauna, às áreas territoriais ambientalmente protegidas, aos mananciais e à várzea do Rio Paraíba do Sul”, diz em um trecho do documento.

Bancada do PT apresenta 50 emendas

Para tornar o projeto de acordo com os anseios da população, a bancada de vereadores do PT, Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro apresentou 50 emendas, que são alterações ao projeto original encaminhado pela Prefeitura. O prazo para emendas se encerrou em 5 de setembro. Confira as emendas: http://bit.ly/2kT1UXL

Entre as emendas apresentadas está a necessidade de regulamentação por lei específica de instrumentos urbanísticos como: a criação do Plano Municipal de Habitação, banco de terras, Conselho Gestor de ZEIS, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, Estudo de impacto de vizinhança (EIV), outorga onerosa do direito de construir e do direito de preempção. As emendas também incluem as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) caso da comunidade do Banhado e dos bairros irregulares e inclui a criação do Parque Betânia, na área do Bosque Betânia.

ESPLANADA – Há emendas também que atendem as reivindicações da Associação Amigos do Bairro Esplanada e Adjacências (AABEA) que visa preservar as características residenciais do bairro evitando assim danos urbanísticos, ao patrimônio cultural e à qualidade de vida.

 

Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

O Prefeito Felício (PSDB) excluiu do projeto de Lei complementar (11/2019), que define a nova Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo para a cidade, a demarcação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que estão localizadas em bairros irregulares ou também demarcadas para a construção de moradias populares, por exemplo. Ficaram de fora comunidades tradicionais como a do bairro Nova Esperança, no Banhado.

Para tornar o projeto de acordo com os anseios da população, a bancada de vereadores do PT, Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro apresentou 50 emendas, que são alterações ao projeto original encaminhado pela Prefeitura. O prazo para emendas se encerrou na quinta-feira (5).

Foto: Cláudio Vieira - PMSJC
Vista da comunidade Nova Esperança, no Banhado

ZEIS

Além de resgatar uma lista de áreas classificadas como ZEIS constante na lei vigente (Lei Complementar nº 428/2010) que ainda não foram objeto de regularização fundiária, as emendas também estipulam prazo de até 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para a regulamentação por lei específica de instrumentos urbanísticos como: a criação do Plano Municipal de Habitação, banco de terras, Conselho Gestor de ZEIS, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, Estudo de impacto de vizinhança (EIV), outorga onerosa do direito de construir e do direito de preempção.

“As áreas classificadas como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social na Lei Complementar nº 428/2010, que ainda não foram objeto de regularização fundiária serão complementadas às áreas definidas no Anexo XV da Lei Complementar nº 612/2018 de 30 de novembro de 2018, conforme definido no ANEXO XXIII desta lei complementar.“

Vista da área do Bosque Betânia

BOSQUE BETÂNIA – Atendendo ao Movimento Salve o Bosque Betânia, que visa a criação de um Parque em área com mais de 400 árvores próximo à avenida Tivoli, foram apresentadas várias emendas que transformam a área em proteção ambiental (ZPA2), o que impediria a supressão das árvores e verticalização, além do direito de preempção, que dá a Prefeitura preferência em caso de aquisição de imóvel urbano.

Além da área do Bosque Betânia, a lista de áreas com direito de preempção, objeto da emenda nº 19, também inclui: os imóveis no entorno da Igreja São Benedito; o imóvel contíguo a capela Nossa Senhora Aparecida; os imóveis pertencentes à concha do Banhado; os imóveis do largo São Miguel (próximo à Capela São Miguel); os imóveis do entorno e confrontando com o Cine Teatro Benedito Alves da Silva; os imóveis situados na Rua 21 de abril lado ímpar, entre a Praça Rubens Molina e Rua Barão de Loreto até a altura da Rua Elisa Sattelmayer – Distrito de Eugênio de Melo, entre outros.

ESPLANADA – Há emendas também que atendem as reivindicações da Associação Amigos do Bairro Esplanada e Adjacências (AABEA) que visa preservar as características residenciais do bairro evitando assim danos urbanísticos, ao patrimônio cultural e à qualidade de vida.

ENTRETENIMENTO – Atualmente a cidade sofre com uma postura radical do Prefeito Felício (PSDB) que está perseguindo músicos e comerciantes, que estão sendo multados e intimidados, impedindo-os de trabalhar com música ao vivo. Para estabelecer critérios que permitam a atividade com música ao vivo, a bancada apresentou emendas que alteram definição de áreas classificadas como CS4 para CS1-B. menos restritivas do que a atual. No entanto, as emendas estabelecem a necessidade da criação de lei específica que regulamentem a atividade com o uso de isolamento acústico, por exemplo.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – Foi proposta a alteração da definição na classificação ZPA2, incluindo também a proteção de maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado.

“Constitui-se de áreas vulneráveis à ocupação urbana intensiva, maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado, destinados à preservação e proteção devido aos seus atributos ambientais, sendo apropriado às atividades de lazer e recreação, os usos agrícola, pecuário e florestal, admitindo-se o uso residencial unifamiliar e as atividades de características agroindustriais de baixo potencial de incomodidade; com baixa taxa de ocupação e baixo coeficiente de aproveitamento.”

Acesse e confira todas as emendas apresentadas.

https://drive.google.com/file/d/1s202bYj7wLgD4r6uMzyN8qNJjbF4HcTZ/view?usp=sharing

 

Audiência pública contra a privatização dos Correios é realizada na Câmara Municipal

Audiência pública contra a privatização dos Correios é realizada na Câmara Municipal

A audiência pública em defesa da manutenção dos Correios 100% público, contra a privatização, sucateamento e terceirização da estatal, aconteceu na quarta-feira (17), na Câmara Municipal de São José dos Campos – SP. Organizada pela vereadora Amélia Naomi e Wagner Balieiro, do PT SJC, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e a Federação Nacional dos Correios (SINTECT-VP E FENTECT ), a reunião contou com a presença dos trabalhadores/as ecetistas e a população do Vale do Paraíba.

Durante a audiência, foi debatido a importância da empresa centenária – única instituição pública presente nos 5570 municípios brasileiros. Sem depender de aportes financeiros do Governo Federal ou impostos dos contribuintes, os Correios é uma empresa autossustentável – que teve em 2018, o lucro de R$ 161 milhões -, com o índice de 99% de entrega dentro do prazo das mais 1,2 milhões de encomendas diárias.

Em fala, o vereador Wagner Balieiro destacou os riscos do modelo de privatização, que pode resultar na demissão dos mais de 100 mil trabalhadores, além da perda de qualidade do serviço. “Privatização ela representa, sempre, demissão em massa. Não existe um caso de privatização que isto não ocorreu. Todas seguem o mesmo receituário: precarização, demissão em massa e aumento da tarifa”.

No mundo, apenas 8 países possuem a privatização total dos Correios. O motivo: nenhuma empresa privada realiza com eficiência e responsabilidade social a integração nacional de atender toda a população. “Recentemente, os Correios ganharam o prêmio de melhor empresa logística postal do mundo” analisa Moisés, presidente do SINTECT-VP, em referência ao Prêmio ABComm de Inovação Digital 2018, onde os Correios foram eleitos a melhor empresa de Logística na categoria E-commerce. “Ou seja, mesmo com todo sucateamento do governo, ainda mantemos a qualidade dos nossos serviços”, conclui Moisés.

A vereadora Amélia Naomi, também enfatizou a continuidade da luta, para que seja criada além da audiência pública, uma extensão da Frente Parlamentar Mista no Vale do Paraíba em defesa dos Correios 100% público. “Da mesma forma que em Brasília estaremos defendendo que a privatização não é solução, aqui no Vale do Paraíba, estamos orientando os nossos vereadores a aprovarem moção de apoio aos trabalhadores dos Correios. Lá em Jacareí, na primeira semana, os nossos vereadores já irão aprovar”, enfatiza Amélia.

“Já conversei com o sindicato, e se possível, vamos nos organizar e fazer esta luta [da Frente Parlamentar] aqui também. Acho a iniciativa contra privatização importante, sabemos as dificuldades que temos com o setor mais fascista, mas se faz necessário”, diz Amélia, que complementa “Acho importante colocar a luta contra a privatização dos Correios nas ruas [junto a sociedade]. Parabéns aos trabalhadores que estão aqui, e contem com a gente nesta luta tão pertinente e desafiadora”, finaliza a vereadora.

Ao final da audiência, o tom foi claro em resposta ao projeto de privatizações das empresas públicas do governo Bolsonaro, em alto e bom som, os trabalhadores gritaram a palavra de ordem: “Correios privatizados, povo prejudicado”. Não vamos permitir a venda dos Correios!

 

 

 

 

População participa das audiências e opina sobre qual modelo de cidade queremos

População participa das audiências e opina sobre qual modelo de cidade queremos

A Lei de Zoneamento discute propostas que impactam a vida dos moradores na cidade, como: liberação de prédios, tipos de comércios e tamanho das vias. É essencial para o desenvolvimento, na geração de empregos, sustentabilidade e proteção ao meio ambiente. No total, serão 12 Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos.

Hoje acontece a audiência na região sudeste Local: EMEF Profª Lucia Pereira Rodrigues Endereço: Praça IV Centenário, 401 Bairro: Jardim Santa Fé.

Amanhã:  13/07/2019 (sábado) Horário: 9h,  Local: EMEF Mercedes Rachid Edwards Endereço: Estr. Mun.l Vereador Pedro David, 19251 Bairro: São Francisco Xavier.

Na segunda, 15/07/2019 –   Horário: 18h45 –  Local: EMEF Prof. Norma de Conti Simão Endereço: R. João Adão, 349 Bairro: Bosque dos Ipês.

Na terça-feira 16/07/2019 – Horário: 18h45 Local: Univap Endereço: Av. Shishima Hifumi, 2911 Bairro: Urbanova.

Quarta-feira 17/07/2019 – Horário: 18h45 Local: Casa do Idoso Centro Endereço: Rua Euclides Miragaia, 508 Bairro: Centro

Veja as Audiências Públicas do dia 10 e 11 de julho, na Câmara Municipal e na Casa do Idoso Sul:  

Tribunal de Justiça mantém decisão e obriga Prefeitura a conceder vagas em creches em tempo integral

A decisão do prefeito Felício (PSDB) em só oferecer vagas em período parcial, está obrigando as mães a recorrerem à Justiça para exigir da Prefeitura o direito de deixar seus filhos em segurança. Em maio, duas decisões da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos concederam para duas crianças que estão em meio período, o direito de ter creche em período integral. (Acesse as ações clicando aqui) 

Alegando que a cidade não tem obrigação de oferecer e implementar vagas de educação em período integral, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, em decisão divulgada na última sexta-feira (31), o Tribunal de Justiça negou os pedidos da Prefeitura de São José dos Campos para derrubar a liminar que garantia às famílias o direito as vagas para as crianças em creches municipais no período integral. A relatora do caso entende ser dever do poder público oferecer vagas para os que desejarem.

Infelizmente essa postura ressalta a falta de compromisso do governo do PSDB com as mães trabalhadoras e o comportamento de quem não sabe o que é ter que trabalhar duro para garantir o sustento da família. Além de achar que trabalhar o dia todo, privando-se da companhia dos filhos, é uma opção e não necessidade.

Felício não inaugurou nenhuma nova creche em tempo integral

Para cumprir o prazo do plano municipal de educação, que determina zerar a demanda de creches até 2020, a Prefeitura tem realizado diversas manobras para criar vagas somente em meio período. A medida apesar de gerar números, não atende com eficiência as mães trabalhadoras, que recebem pouco e precisam pagar pessoas para cuidar de seus filhos – além de passagens e custos como alimentação.

O prefeito Felício (PSDB) também não entregou nenhuma creche iniciada em seu governo e alterou o projeto do Prefeito Carlinhos – onde previa o funcionamento integral das unidades em construção nos bairros Jardim Santa Edwiges, Campo dos Alemães, Alto da Ponte, Monterrey/Jardim Santa Helena e Pinheirinho. Porém, apesar de todas serem planejadas para funcionar em tempo integral, foram inauguradas pelo governo do PSDB somente em meio período.

Entenda mais: