Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

Bancada do PT apresenta 50 emendas à proposta da nova Lei de Zoneamento

O Prefeito Felício (PSDB) excluiu do projeto de Lei complementar (11/2019), que define a nova Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo para a cidade, a demarcação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que estão localizadas em bairros irregulares ou também demarcadas para a construção de moradias populares, por exemplo. Ficaram de fora comunidades tradicionais como a do bairro Nova Esperança, no Banhado.

Para tornar o projeto de acordo com os anseios da população, a bancada de vereadores do PT, Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro apresentou 50 emendas, que são alterações ao projeto original encaminhado pela Prefeitura. O prazo para emendas se encerrou na quinta-feira (5).

Foto: Cláudio Vieira - PMSJC
Vista da comunidade Nova Esperança, no Banhado

ZEIS

Além de resgatar uma lista de áreas classificadas como ZEIS constante na lei vigente (Lei Complementar nº 428/2010) que ainda não foram objeto de regularização fundiária, as emendas também estipulam prazo de até 180 dias, a partir da publicação da nova lei, para a regulamentação por lei específica de instrumentos urbanísticos como: a criação do Plano Municipal de Habitação, banco de terras, Conselho Gestor de ZEIS, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, Estudo de impacto de vizinhança (EIV), outorga onerosa do direito de construir e do direito de preempção.

“As áreas classificadas como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social na Lei Complementar nº 428/2010, que ainda não foram objeto de regularização fundiária serão complementadas às áreas definidas no Anexo XV da Lei Complementar nº 612/2018 de 30 de novembro de 2018, conforme definido no ANEXO XXIII desta lei complementar.“

Vista da área do Bosque Betânia

BOSQUE BETÂNIA – Atendendo ao Movimento Salve o Bosque Betânia, que visa a criação de um Parque em área com mais de 400 árvores próximo à avenida Tivoli, foram apresentadas várias emendas que transformam a área em proteção ambiental (ZPA2), o que impediria a supressão das árvores e verticalização, além do direito de preempção, que dá a Prefeitura preferência em caso de aquisição de imóvel urbano.

Além da área do Bosque Betânia, a lista de áreas com direito de preempção, objeto da emenda nº 19, também inclui: os imóveis no entorno da Igreja São Benedito; o imóvel contíguo a capela Nossa Senhora Aparecida; os imóveis pertencentes à concha do Banhado; os imóveis do largo São Miguel (próximo à Capela São Miguel); os imóveis do entorno e confrontando com o Cine Teatro Benedito Alves da Silva; os imóveis situados na Rua 21 de abril lado ímpar, entre a Praça Rubens Molina e Rua Barão de Loreto até a altura da Rua Elisa Sattelmayer – Distrito de Eugênio de Melo, entre outros.

ESPLANADA – Há emendas também que atendem as reivindicações da Associação Amigos do Bairro Esplanada e Adjacências (AABEA) que visa preservar as características residenciais do bairro evitando assim danos urbanísticos, ao patrimônio cultural e à qualidade de vida.

ENTRETENIMENTO – Atualmente a cidade sofre com uma postura radical do Prefeito Felício (PSDB) que está perseguindo músicos e comerciantes, que estão sendo multados e intimidados, impedindo-os de trabalhar com música ao vivo. Para estabelecer critérios que permitam a atividade com música ao vivo, a bancada apresentou emendas que alteram definição de áreas classificadas como CS4 para CS1-B. menos restritivas do que a atual. No entanto, as emendas estabelecem a necessidade da criação de lei específica que regulamentem a atividade com o uso de isolamento acústico, por exemplo.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – Foi proposta a alteração da definição na classificação ZPA2, incluindo também a proteção de maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado.

“Constitui-se de áreas vulneráveis à ocupação urbana intensiva, maciços florestais urbanos e remanescentes de Cerrado, destinados à preservação e proteção devido aos seus atributos ambientais, sendo apropriado às atividades de lazer e recreação, os usos agrícola, pecuário e florestal, admitindo-se o uso residencial unifamiliar e as atividades de características agroindustriais de baixo potencial de incomodidade; com baixa taxa de ocupação e baixo coeficiente de aproveitamento.”

Acesse e confira todas as emendas apresentadas.

https://drive.google.com/file/d/1s202bYj7wLgD4r6uMzyN8qNJjbF4HcTZ/view?usp=sharing

 

Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Deputado Federal Alexandre Padilha (PT) denuncia casos de mortalidade infantil e violência obstétrica em São José

Devido aos casos recentes de mortalidade infantil e violência obstétrica ocorridos no Hospital Municipal, a vereadora Amélia Naomi solicitou informações à Secretária de Saúde e a prefeitura de São José dos Campos, da composição de relatórios do Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal. Porém, a Secretaria se negou a fornecer qualquer informação à vereadora. Com isso, revela-se a falta de transparência do governo Felício (PSDB) e o descaso com a saúde pública da cidade.

Em razão desses acontecimentos, o deputado federal Alexandre Padilha (PT) reiterou o pedido de informações a Secretaria do município, encaminhando a denúncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e acionando o Ministério da Saúde, para realizar a auditoria do caso. “Entramos com esse pedido a Prefeitura de São José dos Campos e iremos acompanhar de perto o desdobramento do requerimento encaminhado para a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de fiscalização e controle do município”, informa Padilha.

Confira abaixo a denúncia: 

 

PSDB FALHA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SAÚDE DAS MULHERES E BEBÊS!

Como trouxemos em denúncia no mês passado, após o fim do convênio da prefeitura com o Antoninho Rocha Marmo para realização dos partos pelo SUS, o Hospital Municipal ficou sobrecarregado, com o aumento no número mensal de partos de 300 a 500 (67%). “É triste saber que casos como esses poderiam ser evitados se a prefeitura tivesse investido no Hospital da Mulher, que teria 98 leitos e capacidade de realizar até 50 mil atendimentos por ano às mulheres gestantes”, aponta a vereadora Amélia.

Para o deputado Alexandre Padilha, é dever da prefeitura fornecer informações de interesses públicos aos membros do Poder Legislativo, pois somente dessa forma é possível fiscalizar a garantia do cumprimento das iniciativas que promovem o parto humanizado e direitos assegurados as gestantes, crianças e ao feto no processo do nascimento no município.

“Denúncias de violência obstétrica e mortes de bebês em serviços de saúde do município são questões de interesse público para os munícipes da cidade. Este caso precisa ser apurado para que a administração tome providências”, afirma o deputado.

Acesse o ofício com o pedido de informações clicando aqui.

 

 

Base do Prefeito Felicio vota contra Requerimento em apoio à Mobilização Nacional pela EDUCAÇÃO. 

Infelizmente para os 17 vereadores que apoiam o Prefeito Felício e o governo Bolsonaro lutar pela Educação não é importante.
Apresentei na sessão de hoje um requerimento que apoia a mobilização que ocorreu em todo país em protesto as medidas do governo Bolsonaro que colocam em risco o funcionamento do INPE, ITA, Unifesp, Institutos Federais, entre outras instituições de ensino pelo Brasil todo.

O futuro de milhares de estudantes está em risco. Instituições de renomes e milhões de investimentos podem ser perdidos com o encerramento das atividades.

 

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

Nova Lei de Zoneamento pode causar impactos ambientais e urbanísticos

A proposta da nova Lei de Zoneamento entregue pela Prefeitura à Câmara Municipal na quinta-feira (8) não contempla os anseios da participação popular e não possui documentos técnicos obrigatórios, ausentes no município como: Plano Diretor de Macrodrenagem, Inventário ambiental, Estudo de capacidade de suporte de infraestrutura. Conforme amplamente noticiado, o GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), braço do Ministério Público, instaurou inquérito civil devida ausência de instrumentos de preservação ambiental a exemplo do Cerrado e recarga de aquíferos. Inclusive na delimitação dos parques e unidades de conservação.

Diversos temas pleiteados pela população não foram contemplados, entre eles a falta da realização de devolutiva insistentemente solicitada em todas as audiências. O projeto estimula o grande adensamento e verticalização, sem considerar os polos geradores de tráfego. Ainda favorece a especulação imobiliária que pode provocar um caos urbanístico e excluiu as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que delimitam as áreas de habitação popular, impedindo a regularização de núcleos habitacionais precários.

A nova Lei de Zoneamento posterga vários Instrumentos de gestão urbanística instituído pelo Estatuto das Cidades e pelo Plano Diretor como: IPTU progressivo, estudo impacto vizinhança, outorga onerosa do direito de construir e o direito de perempção foram excluídos.

“É possível construirmos uma cidade com desenvolvimento e sustentabilidade. No entanto, a nova lei de zoneamento como foi apresentada pode levar ao caos urbanístico. Nossa cidade já perdeu muito da sua cobertura vegetal e parte do que resta do Cerrado ficará ameaçado. A preocupação com a recarga dos aquíferos também não foi contemplada. A proposta também excluiu os bairros irregulares, que precisam ser incluídos no planejamento da cidade ”, disse a vereadora Amélia.

Desperta São José

Moradores que se posicionam contra alterações do zoneamento protestaram ontem (8), na Câmara. Eles integram o movimento Desperta São José, criado pela união de vários grupos da sociedade civil como: Salve o Bosque Betânia, Banhado Resiste, Somos Zona Norte, Esplanada, Jardim Aquárius, ambientalistas como professores Wilson Cabral – do Departamento de Recursos Hídricos do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) e professor Moraes, entre outros.

Na pauta do grupo está a preservação de um bosque na Vila Betânia, transformando o local em Parque Público, regularização de bairros, contra a especulação imobiliária e o adensamento, entre outros.

Tramitação

A partir de hoje os vereadores tem prazo de 15 dias úteis para apresentar emendas. A Câmara também precisa convocar audiência pública com 15 dias de antecedência, publicando o aviso em jornal de grande circulação. A previsão é que o projeto seja colocado em votação em setembro.

Abaixo, mais fotos do protesto dos moradores em sessão da Câmara Municipal contra a Lei de Zoneamento:

Fim do convênio com Antoninho e a Prefeitura sobrecarrega Hospital Municipal com o aumento de mais de 60% de partos no local

Fim do convênio com Antoninho e a Prefeitura sobrecarrega Hospital Municipal com o aumento de mais de 60% de partos no local

No mês de julho a morte de dois bebês no Hospital Municipal, além de procedimentos de esterilização de mulheres com a retirada de útero, trouxe à tona a realidade do agravamento da crise de São José no cuidado à saúde das mulheres e dos bebês após o fim do convênio da Prefeitura com o Antoninho Rocha Marmo para realização dos partos pelo SUS – aumentando o número mensal de partos de 300 a 500 (67%) – sobrecarregando o Hospital Municipal.

Desde o rompimento do contrato, em novembro de 2018, temos cobrado da Prefeitura uma política pública adequada, com atendimento humanizado! Por isso protocolamos à Secretária de Saúde, Prefeitura e Conselho Municipal de Saúde (Comus), um ofício pedindo informações sobre o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal em São José, para fiscalizar a garantia do cumprimento das iniciativas que promovem o parto humanizado e direitos assegurados as gestante, crianças e ao feto no processo do nascimento no município.

PSDB FALHA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA SAÚDE DAS MULHERES E BEBÊS

É triste saber que casos como esse poderiam ser evitados. O prefeito Felício abandonou o projeto do Hospital da Mulher, onde o atendimento seria 100% direcionado para o bem-estar e conforto das pacientes. Uma das irresponsabilidades políticas da atual gestão.

Apesar de termos conseguidos aprovar em março deste ano na 13ª Conferência da Saúde a criação do Hospital da Mulher, que seria uma extensão do ambulatório já existente na Vila Industrial, o governo tucano mais uma vez decidiu não investir no projeto, mantendo todos os partos no Hospital Municipal – que devido a demanda, não está conseguindo atender todas as gestantes, aumentando os casos de negligência.

O Hospital da Mulher se tivesse funcionando, teria 98 leitos e capacidade de realizar 50 mil atendimentos humanizados por ano às mulheres gestantes.

Continuaremos na luta para que o projeto saia do papel, a saúde da mulher precisa ser tratada com prioridade e não com descaso! Não estamos sendo respeitadas no Hospital Municipal e os nossos bebês querem nascer seguros em São José!

Abaixo, segue os ofícios: