Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Por que extinguir o termo ‘violência obstétrica’ viola Direito constitucional e internacional

Ministério da Saúde emitiu um despacho proibindo o uso do termo em políticas públicas e em normas relacionadas ao tema.

(HuffPost Brasil, 08/05/2019 – acesse no site de origem)

Violência obstétrica consiste na ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. A expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos.

Muitas mulheres são vítimas de violência obstétrica. No Brasil, estima-se que uma a cada quatro mulheres já foi vítima desse tipo de violência, segundo o estudo Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, produzido pelo SESC e a Fundação Perseu Abramo (2010). Também os bebês podem estar sujeitos à violência obstétrica.

Nesse contexto, vê-se com preocupação a manifestação do Ministério da Saúde no sentido de abolir dos documentos oficiais, das políticas públicas e das normas relacionados ao tema, o uso da expressão violência obstétrica, sob o argumento de que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. 

Despacho afirma que o termo tem “uma conotação equivocada” e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”. (Foto: Reprodução Ministério da Saúde)

A restrição ou censura ao uso da expressão violência obstétrica não ajuda em nada no desenvolvimento de políticas públicas sérias e eficazes de prevenção e de eliminação de abusos, maus tratos e desrespeitos praticados durante o pré-natal, parto ou puerpério. Na verdade, a supressão dessa expressão constitui-se em um retrocesso no enfrentamento dessa questão, justamente em um momento em que outras nações caminham de forma segura no sentido da absoluta proteção da integridade da mulher e do bebê.

Com efeito, o conceito de violência obstétrica tem sido promovido por grupos da sociedade civil através de distintos países latino-americanos tais como a Argentina, com a lei de proteção integral às mulheres, e em algumas partes do México, conforme chama atenção a profa. Michelle Sadler.

Outros países do mundo também enquadraram a violência obstétrica dentro das legislações mais amplas sobre desigualdades de gênero e violência, enfatizando a posição desigual das mulheres – e mulheres grávidas em particular – no sistema de saúde e na sociedade.

Além disso, “desde 2014, foram criados cinco Observatórios de Violência Obstétrica liderados por grupos da sociedade civil no Chile, Espanha, Argentina, Colômbia e França, e em março de 2016 divulgaram uma declaração comum declarando que a violência obstétrica tem sido uma das formas mais invisíveis e naturalizadas violência contra as mulheres e que constitui uma grave violação dos direitos humanos.”

O desenvolvimento do conceito de violência obstétrica caracteriza-se por chamar a atenção às críticas à medicalização dos ambientes de assistência à maternidade e à violação dos direitos à saúde sexual e reprodutiva.*

Cumpre lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) convoca os governos a uma “maior ação, diálogo, pesquisa e mobilização sobre este importante tema de saúde pública e direitos humanos”.

A RESTRIÇÃO OU CENSURA AO USO DA EXPRESSÃO VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NÃO AJUDA EM NADA NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SÉRIAS E EFICAZES.

Como sabemos, o Brasil assumiu compromissos perante a comunidade internacional no sentido de proteção à saúde materna e da prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. O Brasil é signatário da Convenção CEDAW, que determina a proteção à saúde da mulher. O artigo 12 da Convenção CEDAW dispõe o seguinte:

“Os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”

A Convenção Belém do Pará, por sua vez, define como violência contra a mulher aquela praticada por agentes de saúde, em serviços de saúde, assim de acordo com o artigo 2º, da referida Convenção: “entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local”.

NA VERDADE, A SUPRESSÃO DESSA EXPRESSÃO CONSTITUI-SE EM UM RETROCESSO NO ENFRENTAMENTO DESSA QUESTÃO.

Desse modo, é dever do Estado brasileiro prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a obstétrica. Dispõe o artigo 7º da Convenção Belém do Pará: “os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em: abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com essa obrigação; agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher”

Conclui-se, portanto, que a manifestação do Ministério no sentido da retirada da expressão das suas normas, políticas públicas ou diretrizes, colide com os princípios e regras do Direito Internacional e do Direito Constitucional brasileiro, que estabelecem a necessidade de proteção integral à mulher, mantendo-a a salvo de todas as formas de violência, inclusive a obstétrica.

Referências:

[1] SADLER, Michelle, Moving Beyond Disrespect and abuse: Adressing the structural Dimension of Obstetric violence, Reproductive Rights Matters, Volume 24, 2016, Issue 47.

Fabiana Dal’Mas Rocha Paes é promotora de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica de São Paulo

Justiça barra de novo aumento da passagem e exige efetiva participação popular

Justiça barra de novo aumento da passagem e exige efetiva participação popular

A juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, responsável pela decisão  aceitou pedidos da Defensoria e do Ministério Público. Eles apontam irregularidades no processo de aumento, como a falta da efetiva participação popular no estudo, auditagem e definição das tarifas do transporte público. A alta seria dos atuais R$ 4,10 para R$ 4,90 aos passageiros que pagam no dinheiro. Acesse na íntegra https://bit.ly/2VMeGo6),

“O reajuste tarifário previsto para ocorrer a partir do dia 22 de abril está, portando, condicionado à prévia comprovação, nesta demanda, da apresentação do estudo, da auditagem e/ou auditoria anual que subsidie aos membros do Conselho de Mobilidade Urbana a discussão sobre o reajuste tarifário”, diz trecho da decisão.

“Não obstante a implementação do Conselho represente um avanço no município, fato é que a auditoria obrigatória por lei não foi feita e a prefeitura de fato não comprovou no processo que os conselheiros tiveram acesso prévio aos números para deliberarem de forma correta. Assim, o reajuste fica postergado”, disse o defensor público José Luiz de Almeida Simão. “Ou seja, a Justiça entendeu que deve haver um aval dela para o aumento”, afirmou.

Para a vereadora Amélia Naomi essa é mais uma vitória da população, que tem sido por diversas vezes impedida de se manifestar. “Enquanto o Prefeito Felício se preocupa em atender as empresas concessionárias, a população sofre com ônibus lotados, falta de horários e com problemas de manutenção. Além do abandono do Terminal Central que está sem manutenção há tempos”, disse a vereadora.

Moradores protestam e cobram melhorias no transporte público

Os valores para quem possui o cartão do Bilhete Único seriam reajustados para R$ 2,15 para estudantes, R$ 4,30 passe comum e R$ 4,90 para Vale Transporte. Já para o pagamento em dinheiro, o valor seria de R$ 4,90.

HISTÓRICO.

Essa é a terceira vez que o reajuste na tarifa de ônibus é barrado pela Justiça em São José neste ano. Em janeiro, o governo Felicio Ramuth (PSDB) afirmou que implantaria os mesmos valores de alta, mas a ação foi suspensa. Isso porque, na ocasião, a mesma juíza entendeu que não houve debate com a população sobre o tema, algo previsto em lei.

As pressas e sem a devida publicidade criou o Conselho da Mobilidade nomeando representantes a sua escolha, sem participação popular com a inclusão de morador de Caçapava. Além disso, na tentativa de colocar pessoas indicadas alterou a lei que instituiu o Conselho de Mobilidade em 2015. Editou em 25/1/2019, a portaria 002/SEMOB/2019, onde promoveu a nomeação dos membros representantes da administração (dez titulares e dez suplentes).

Sofreu revés na Justiça, que obrigou por duas vezes reabertura do processo de composição do Conselho, dessa vez popular, para definir os representantes dos usuários que fariam parte do grupo, a prefeitura anunciou o novo decreto com a alta após duas reuniões do Conselho

Assessoria da vereadora com informações reportagem Jornal O Vale

Trecho da decisão da Juíza Dra. Laís Helena que barrou o aumento da passagem de ônibus, que entraria em rigor na próxima segunda (22)


#PorMaisTransparência,#NãoAoAumentoDaPassagem

Amélia defende mães trabalhadoras e exige creches com vagas em tempo integral

Amélia defende mães trabalhadoras e exige creches com vagas em tempo integral

A falta de creches com vagas em período integral é um problema para as mães trabalhadoras, mas que terá que ser resolvido até 2020. Essa foi a resposta dada a atual administração do PSDB em São José dos Campos pelas participantes da 1ª Conferência Municipal de Educação, realizada no último sábado (13). A Prefeitura apresentou uma nota técnica de número 6, onde alterava para 2025 o prazo para zerar a demanda de creches (de zero a 3 anos).

No entanto, após exposição dos argumentos apresentados pela vereadora Amélia Naomi, pelo vereador Wagner Balieiro e pela professora Jéssica Marques, a proposta foi votada e rejeitada pela maioria dos presentes, mantendo o prazo para cumprimento no ano que vem, conforme determinado no Plano Municipal de Educação. A vitória é uma grande conquista às mães trabalhadoras, que são obrigadas a contratarem cuidadoras para ficarem com seus filhos e recorrerem à justiça para conseguir vagas em tempo integral e muitas vezes até em meio período.

A vereadora Amélia Naomi também propôs que haja pelo menos 50% de vagas em período integral em todas as creches. Hoje, todas as unidades iniciadas no governo do prefeito Carlinhos (PT), nos bairros Jardim Santa Edwiges, Campo dos Alemães, Alto da Ponte, Monterrey/Jardim Helena e Pinheirinho – projetadas para realizar atendimento em período integral – foram entregues pelo Prefeito Felício somente em meio período.

“Vamos permanecer na luta para que essa meta saia do papel. A vaga em creche é um direito das crianças, que permite que as mulheres conquistem sua emancipação, empoderamento, contribuindo também para sua autonomia e melhoria da qualidade de vida da família. A atual administração abriu somente vagas em meio período, que não atende a necessidade da população”, disse a vereadora Amélia.

Conferência da Educação é marcada por falta de transparência do governo PSDB

Com as inscrições abertas dia 21 de março e previsão de encerramento em 4 de abril, o site oficial da Conferência apresentou problemas de oscilação nos dois primeiros dias e foi retirado do ar dia 26. Ao retornar sem aviso no sábado (30), as inscrições para o Grupo 1, que trata da Educação Infantil e Educação Integral, não estavam liberadas sob a alegação de que as vagas teriam sido todas preenchidas.

Para garantir a participação popular e cobrar a transparência nos critérios de organização, a vereadora Amélia Naomi entrou com um Mandado de Segurança solicitando a abertura das vagas para o Grupo 1. A liminar foi concedida pela juíza Dra. Laís Helena de Carvalho Scamilla, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos.

No trecho da decisão, constava que “a falta de transparência nas informações prestadas pela Municipalidade, com relação às inscrições para a Conferência Municipal de Educação 2019, ocasionou prejuízo à participação isonômica dos interessados” – que seriam as mães trabalhadoras, as quais por falta de creche em período integral, possuem dificuldades para conseguirem emprego.

No entanto, ao invés de cumprir a decisão, a Prefeitura novamente garantiu a participação ao Grupo 1 apenas à vereadora Amélia Naomi. Por isso, se fez necessário um novo Mandado de Segurança, desta vez movido pela APEOESP (Sindicato dos Professores no Estado de SP), e acatado novamente pela juíza Dra. Laís Helena de Carvalho Scamilla.

Essa não é a primeira vez que o governo do Prefeito Felício do PSDB tenta cercear o direito a participação popular. Foi assim na formação do Conselho de Mobilidade que teve sua concepção cancelada por duas vezes na Justiça, foi assim durante as Pré-Conferências de Saúde e na Conferência da Educação – também realizadas sem clareza nos critérios.

 

Embraer admite prejuízo com venda para Boeing

Em documento entregue à Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos, a Embraer admitiu que a venda da empresa para a Boeing poderá ser malsucedida.

O fato preocupa, pois com o desmonte, a Embraer será uma empresa com metade do faturamento, baixa lucratividade e capacidade tecnológica reduzida. O Brasil perde sua única grande empresa de alta tecnologia com inserção ativa no mercado internacional.

A nossa luta é pela soberania do País e, principalmente, pelos empregos de qualidade.

 

 

Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Salário mínimo das empregadas domésticas em São Paulo é reajustado para 2019

Publicado no Diário Oficial em 19 de março, o reajuste do salário mínimo paulista entra em vigor a partir de 1° de abril, sendo pago a partir do quinto dia útil de maio. O valor terá um aumento de R$ 55,17 (4,97%), indo para R$ 1.163,55 aos trabalhadores que se enquadram na 1ª faixa [empregadas domésticas], e para R$ 1.183,33 aos que fazem parte da faixa 2 [trabalhadores de serviço de higiene e saúde]. Mais informações sobre as faixas salariais, poderão ser acessadas no portal do Governo. 

Importante ressaltar, que em São Paulo, nenhum empregador poderá optar pelo salário mínimo federal (R$ 998,00) como remuneração para jornada de 44 horas semanais. Pois prevalece para o estado pagamento do piso regional, neste caso, maior que o federal.

Quais empregadores precisam reajustar?

Todos cujos empregados trabalham em São Paulo com um salário inferior a R$ 1.163,55 para jornadas de 44 horas semanais.

Quem possui empregados contratados para trabalhar em jornada parcial ou por escala pode pagar o valor proporcional, utilizando o piso como base de cálculo. Esta regra vale para quem tem trabalhadores com carga semanal de até 25 horas de trabalho sem ultrapassar 6 horas diárias.

Os empregadores que já pagam mais do que o novo piso (R$ 1.163,55), não tem obrigação legal de reajustar o salário de seus funcionários – embora permaneça a recomendação de aplicar uma correção equivalente à inflação anual. Novamente, não existe obrigação legal para este aumento.

Reajuste no eSocial

Para emitir o DAE (Documento de Arrecadação no eSocial) com o novo salário os empregadores precisam fazer a atualização dentro do seu cadastro no site do eSocial.

Piso salarial estadual

O piso salarial estadual pode ser definido por leis federais, convenções e acordos coletivos. Podendo também ser por lei estadual, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei Complementar 103 de 2000.

Se o valor for acordado em convenção ou acordo coletivo, o piso valerá apenas para a categoria daquela região específica. Algumas cidades de São Paulo contempladas por sindicato podem ter um valor estabelecido. Para saber mais, é preciso consultar o sindicato de sua região.

Cliente Doméstica Legal

Os clientes da Doméstica Legal contam com um suporte trabalhista especializado em emprego doméstico. Para os assinantes do plano Personal e Exclusive, os consultores realizam as alterações necessárias e já enviam a DAE e demais documentos já com o novo salário.

A Carteira de Trabalho do empregado doméstico deve estar sempre atualizada, inclusive com os reajustes salariais. Na CTPS do trabalhador, procure a página “Alterações de Salário” e anote as seguintes observações: insira na data de aumento o dia 01/04/2019, e no campo que se destina ao valor, escreva o novo piso (R$ 1.163,55). Como motivo da alteração informe “reajuste 01/04/2019”. Na página “Anotações Gerais” da CTPS informe que o reajuste salarial foi feito em abril.

 

*Texto publicado com informações do blog da Doméstica Legal