STF rejeita argumentos da AGU e mantém proibição de gestantes em atividade insalubre

STF rejeita argumentos da AGU e mantém proibição de gestantes em atividade insalubre

Plenário considerou inconstitucional trecho da reforma de Temer que liberava o trabalho das grávidas em locais insalubres. Governo recorreu alegando, entre outras coisas, impacto aos cofres públicos, e perdeu

Escrito por: Redação CUT

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que representa a União no campo judicial e extrajudicial, e manteve a proibição do trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

 

A decisão unânime foi tomada em ambiente virtual e confirma julgamento realizado em maio pelo Plenário da Corte, quando os ministros votaram – por 10 votos a 1 – pela ser inconstitucionalidade de um trecho da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB). O trecho rejeitado pelo STF duas vezes e que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) lutou para validar, obrigava as grávidas a apresentar atestado médico para que pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo. No caso das lactantes, o atestado era obrigatório para atividades com qualquer grau de insalubridade.

Também por unanimidade, os ministros não apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo de Jair Bolsonaro (PSL) reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

O que vale é a CLT

Volta a valer o artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Ou seja, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício. É isso que prevê a decisão do STF.

O que queria a AGU

Apesar do julgamento no Plenário do STF, AGU ainda tentou validar a regra da reforma entrando com um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão.

No recurso, a AGU pedia ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro.

O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram nenhum dos argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Com apoio da Agência Brasil.

Prefeitura não fiscaliza coleta de lixo e prejudica trabalhadores e população

Prefeitura não fiscaliza coleta de lixo e prejudica trabalhadores e população

Sindicalistas denunciam que a Sustentare Saneamento S.A, empresa responsável pela coleta de lixo no munícipio contratada pela prefeitura, estaria cometendo ilegalidades, com descumprimentos contratuais causando prejuízo aos cofres públicos, com suspeitas de enriquecimento ilícito por parte dos prestadores de serviço e dos gestores municipais. De acordo com a denúncia, o poder público vem negligenciando seu papel de fiscalizador, o que causa aos coletores e motoristas, uma sobrecarga de trabalho.

Segundo estimativa feita com base nas informações disponíveis no contrato, a empresa estaria enriquecendo ilegalmente em razão da falta de frota mínima para realizar a coleta. Cada caminhão que a empresa deixa de colocar na rua, economiza quase R$ 1 milhão (R$ 933.727,77) – durante os 3 anos acordados –, e continua recebendo normalmente com os preços ajustados em contrato, no valor total de R$ 69.368.580,00, caracterizando ato de improbidade administrativa na modalidade do art. 9º da Lei 8.429/1992.

Diante os fatos apresentados, os vereadores Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro, do PT, entraram com uma representação solicitando que o Ministério Público investigue as irregularidades no contrato com a Sustentare. Se comprovada as denúncias, solicita-se a punição aos responsáveis diretos pela fiscalização e execução do contrato, bem como os gestores da empresa.

Abaixo, seguem as principais informações das irregularidades apuradas:

1-) Caminhões estão saindo da garagem com número insuficiente de coletores para o serviço da coleta regular.

  • O contrato diz que para a execução dos serviços da coleta de resíduos sólidos, cada equipe deverá conter: 1 motorista, 4 coletores e 1 caminhão.

O que isso acarreta na prática?

  • Aumenta o trabalho para os coletores, que precisarão correr mais para compensar a ausência de funcionários. Causando uma sobrecarga de serviço e desgastes físicos aos trabalhadores.

O que diz o contrato?

  • Contrato diz que a empresa deve ter funcionários reservas.

Penalidade:

  • – Por falta de coletor na equipe, a multa é de R$ 470,00 a cada ocorrência.
  • Prefeitura não apresentou nenhuma reclamação sobre a irregularidade. Sem fiscalização, contrato não é cumprido.

2-) Contrato exige que a empresa tenha 22 caminhões diários para coleta regular e 3 caminhões reservas.

  • Gravações feitas em vídeo no mês de outubro mostraram que a empresa não tem 3 caminhões reservas na garagem. Em um dos dias, saíram 19 caminhões somente e 3 ficaram no pátio aguardando a equipe de coletores. Na garagem, não permaneceu nenhum caminhão reserva.

    Como o processo ocorre e o que isto acarreta na prática?
  • A falta de coletores se dá pelo ciclo vicioso que a própria empresa cria: força a saída de caminhões com menos coletores em flagrante descumprimento contratual, sobrecarregando os outros coletores e causando mais afastamentos aos trabalhadores.

Penalidade:

  • – A multa aplicada ao descumprimento do número mínimo/atraso na execução, corresponde a R$ 77.600,00.

Irregularidades que deveriam ser fiscalizadas e aplicadas as penalidades conforme contrato:

  • – Atraso no início dos serviços;
  • – Falta de coletores;
  • – Falta de caminhões reserva.

PREFEITURA NÃO FISCALIZA

A irregularidades são recorrentes e já fazem parte da rotina da empresa na execução do serviço para a qual foi contratada pela prefeitura, porém, o poder público não aplicou nenhuma multa ou impôs sanção à empresa. O fato de a municipalidade ser propositalmente negligente na execução contratual da referida empresa constitui, no mínimo, grave ato de improbidade que importa em lesão ao erário. Além disso, o contrato, que teve seu início no dia 03/03/2017, conforme publicado no Boletim do Munícipio, n°2379, se encontra próximo de uma eventual renovação, podendo prorrogar ainda mais o prejuízo aos cofres públicos, aos trabalhadores e aos cidadãos joseenses.

BLITZE COMPROVA IRREGULARIDADES

Na manhã desta quinta-feira (07/11), a bancada do PT foi até a garagem da empresa SUSTENTATE para fiscalizar a saída dos caminhões. Durante a blitze, junto com sindicalistas, foi comprovado as irregularidades denunciadas na representação. Para o primeiro turno, houve a saída de somente 19 caminhões, com um número insuficiente de trabalhadores.

REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA - DENUNCIA COLETA DE LIXO(1)
Governo vende o futuro do Brasil, por Dilma Rousseff

Governo vende o futuro do Brasil, por Dilma Rousseff

A rodada de leilão de excedentes da cessão onerosa do pré-sal representará um atentado gravíssimo à nossa soberania
Dilma Rousseff

Por GGN

Leilão gera prejuízo para o país - Créditos: GGN
Leilão gera prejuízo para o país / GGN

A rodada de leilão de excedentes da cessão onerosa do pré-sal representará um atentado gravíssimo e de prejuízos sem precedentes à nossa soberania.

Um crime será cometido contra o Brasil. Mais um, mas certamente um dos mais graves, contra um país que, enquanto se choca com abusos cometidos pelo presidente de extrema-direita, pode custar a perceber que o ministro da Economia impõe, sem qualquer cerimônia, a mais brutal e destruidora agenda neoliberal.

A rodada de leilão de excedentes da cessão onerosa do pré-sal representará um atentado gravíssimo e de prejuízos sem precedentes à nossa soberania. Um dano irreparável de entrega de nossas riquezas naturais a estrangeiros e de privação dos brasileiros de recursos que lhes pertencem. Um verdadeiro crime de lesa-pátria, que somente a mobilização nacional poderia impedir.

A AEPET (Associação dos Engenheiros da Petrobras) fez um estudo minucioso sobre o leilão e evidencia que o Brasil sofrerá perdas sem precedentes, que seriam evitadas se, em vez de entregar à exploração dos poços do pré-sal a petroleiras internacionais, o governo exercesse o direito legal de contratar diretamente a Petrobras para este trabalho.

Segundo a AEPET, as áreas da cessão onerosa são as melhores e mais produtivas do pré-sal. Das cinco áreas de maior produção no Brasil, três estão localizadas nesse campo. São as mais produtivas do mundo. Se contratasse a Petrobras para a exploração dessas áreas, “o Estado brasileiro poderia ter uma receita líquida, a valor presente, de R$ 987,962 bilhões. Dessa receita, R$ 270 bilhões poderiam ser destinados a todos os Estados e Municípios”.

Entretanto, por causa de resoluções manipuladas do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e das regras do leilão, algumas sem amparo legal, a receita da União pode cair para apenas R$ 653 bilhões e causar um prejuízo à União, Estados e Municípios, a valor atual, de R$ 343,647 bilhões.

Algumas mudanças nos procedimentos beneficiam os candidatos às licitações provocando reduções no montante de recursos previstos para os três entes federativos. As petroleiras serão autorizadas a fazer uma série de abatimentos e trocar débitos por óleo produzido no futuro, o que diminuirá recursos de royalties e do fundo social. Até o bônus de assinatura, fixado em R$ 106,5 bi, poderá ser pago pelas empresas licitantes por meio de petróleo a ser extraído futuramente. O valor, assim, servirá apenas para reforçar a curto prazo, contabilmente, o caixa do Tesouro. Com estes abatimentos, a parte dos estados e municípios cairá para apenas R$ 9,6 bilhões.

O estudo técnico demonstra que o governo federal, para fazer caixa imediato, abrirá mão de rendimentos muito maiores e perenes e de investimentos futuros em saúde e educação públicas. Além disso, nota técnica elaborada pelos ex-diretores da Petrobras Guilherme Estrella e Ildo Sauer afirma que a União cometerá erros estratégicos graves: abdicará da capacidade de influenciar nos preços internacionais do petróleo, controlando o ritmo de produção, impedirá o Brasil de fazer crescer sua influência geopolítica no mundo e ainda negligenciará da cobrança do uso de conteúdo local na produção de equipamentos.

Adotada em nossos governos, a política de conteúdo local, coordenada pelo Prominp (Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural), representou um salto sem precedentes na indústria e na engenharia nacionais: criou empresas e empregos de qualidade, reativou a indústria naval e chegou a adotar um índice de nacionalização de mais de 65% em equipamentos, serviços e tecnologia. Começou a ser destruída pelo governo golpista de Michel temer e, hoje, ainda mais desmontada, tornará o fornecimento de equipamentos e serviços ao setor de petróleo e gás monopólio de empresas estrangeiras.

Este governo faz justamente o oposto do que nossos governos fizeram, quando patrocinamos a descoberta do pré-sal e iniciamos sua exploração sob uma legislação que garantia que a maior parte da renda obtida ficaria para o povo brasileiro, constituindo um passaporte para o futuro por meio dos investimentos em educação e saúde. Hoje, tentam transformá-lo em puro instrumento para o lucro fácil de empresas estrangeiras.

O atual governo entrega de mão beijada a nossa maior riqueza e a salvaguarda do nosso futuro como Nação. E reduz a pó a lei criada por Lula que garantia à Petrobras preferência na exploração dos excedentes de petróleo .

*[Cessão onerosa é um regime especial de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, criado por Lula em 2010, por meio do qual a União cede à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo e gás) em áreas do pré-sal. No entanto, verificou-se depois que estes poços têm potencial para extração de até 25 bilhões de barris, o que autoriza a União a contratar a Petrobras para continuar a exploração. A exploração destes excedentes de petróleo é que será desnacionalizada no leilão.

Edição: GGN

Moradores protestam pedindo justiça por Miguel, de 12 anos, morto em ação policial; Câmara Municipal discutirá a criação de uma Comissão para acompanhar o caso

Foi convocado pela Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) e a AFAPE (Associação de Familiares e Amigos de Presos e Earessos Prisionais), no último domingo (20), no Campo dos Alemães, um protesto pedindo justiça pelo assassinato do Miguel, e de outros jovens do bairro, mortos em decorrência da violência policial. O ato contou com a presença da população e de familiares de adolescentes mortos. Entre as manifestações, foi pedido basta as mortes da população negra e periférica. (Clique aqui para acessar mais fotos das manifestações) 

                                                                                   VEREADORAS REQUEREM A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O CASO

Vereadores solicitam, por meio de requerimento, a criação de uma Comissão Especial de Representação para acompanhar, junto aos órgãos governamentais e demais instituições, as apurações sobre a morte do adolescente Miguel, de 12 anos, em conflito com a Polícia Militar no Parque de Diversões, no dia 6 de setembro. A Comissão será formada pelas 5 vereadoras, Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), Flávia Carvalho (Republicanos), Juliana Fraga (PT) e Renata Paiva (PSD), mais o vereador Wagner Balieiro (PT). O requerimento será votado amanhã, em sessão.

Para Elenita, fundadora da AFAPE, a Comissão é importante para a criação de uma rede de proteção as crianças e adolescentes. “Somos mães, avós e ficamos sensibilizadas com o caso. A forma como ocorreu a morte do Miguel precisa ser investigada. Não podemos aceitar que nossos jovens morram por causa da violência policial. A Comissão é importante para impedir que mais mortes continuem ocorrendo em São José dos Campos. Nossas crianças e adolescentes precisam de proteção, e isso passa pela criação de uma rede que proporcione uma vida digna e segura a eles.”