Coronavírus: São Paulo decreta obrigatoriedade do uso de máscaras

Coronavírus: São Paulo decreta obrigatoriedade do uso de máscaras

João Doria vai publicar decreto para tentar frear contágio pelo coronavírus. Fiscalização será feita pelas prefeituras.


O governador João Doria (PSDB) afirmou que será obrigatório o uso de máscaras em todo o estado de São Paulo a partir da próxima quinta-feira, dia 7 de maio. A medida será válida para as pessoas que andarem nas ruas e demais locais públicos. O uso de máscaras no transporte público passou a ser obrigatório nesta segunda-feira (4).

“O governo do estado de São Paulo publica decreto amanhã, terça-feira, 5 de maio, tornando obrigatório o uso de máscaras em todo o estado de São Paulo, por todos os cidadãos que estiverem caminhando ou andando ou se dirigindo a qualquer local no estado. Medida que passa vigorar a partir do dia 7 de maio”, afirmou Doria.

“A regulamentação sobre eventuais punições aos que desobedecerem a essa medida serão de responsabilidade das prefeituras”, declarou o governador. As administrações municipais irão definir sobre a aplicação de penalidades, inclusive de multas, a quem desrespeitar a regra.

No domingo, o Brasil superou a marca dos 100 mil casos da doença. Na Grande São Paulo, os leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), estão na casa dos 90% de ocupação por conta da doença. Em São José dos Campos, a Prefeitura confirmou 14 mortes registradas pelo novo coronavírus na manhã desta segunda-feira (4).

AVANÇO DE CASOS FORA DA CAPITAL

Apesar de a capital ainda concentrar o maior número absoluto de óbitos, 153 cidades do total de 645 municípios do estado já registraram ao menos uma morte por coronavírus. Casos da doença já foram confirmados em residentes de 332 municípios.

Segundo o governo de São Paulo, a preocupação das autoridades de saúde nesse momento é com o avanço rápido da doença entre os municípios do interior.

Fonte: Matéria publicada com informações do portal G1. 

 

 

Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica: conheça seus direitos durante a crise do coronavírus

Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica: conheça seus direitos durante a crise do coronavírus

Matéria publicada com informações da CUTFlávia Lima Pólvora (do blog Migalhas)


Apesar das conquistas históricas de direitos e do reconhecimento das trabalhadoras como categoria profissional, nesta segunda-feira (27), Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, a categoria não tem o que celebrar, especialmente nesta época de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando muitas são impedidas de fazer quarentena para se proteger do vírus e se arriscam indo trabalhar.

O caminho, que não tem sido fácil para elas até agora, ainda requer muita luta e conscientização da sociedade, em especial daqueles que as contratam, para os direitos, inclusive à vida, sejam respeitados.

De acordo com as trabalhadoras, o dia-a-dia das empregadas domésticas ainda guarda a herança cultural escravocrata brasileira que as colocam em um patamar de desigualdade acentuada em relação às demais categorias no que diz respeito aos direitos como carteira-assinada, fundo de garantia, 13° salário, férias e contribuição para a previdência, além de da exploração e exposição a riscos extremos, como acontece agora com a pandemia do coronavírus.

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luísa Batista, explica que a situação dessas trabalhadoras nunca foi de igualdade. “São Mais de 80 anos de luta e os direitos foram chegando gradativamente, mas ainda hoje, há muitos empregadores que não registram as empregadas e não recolhem o INSS”.

Nem o direito á vida é respeitado, diz a dirigente, lembrado que muitos empregadores seguem as recomendações de isolamento social para conter a pandemia da Covid-19, mas não dispensam as trabalhadoras domésticas que, além de direitos, arriscam a vida.

Junéia Batista, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, lembra que o dia da Trabalhadora Doméstica é uma data para relembrar o trabalho doméstico no Brasil e as conquistas como a PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, e a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomenda aos países signatários a garantia de trabalho decente para as trabalhadoras domésticas, com os mesmos direitos que os demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, salário mínimo, férias e direito à sindicalização.

“Nós conquistamos uma lei que garantia o cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma lei que garantia proteção social às trabalhadoras domésticas. Também conquistamos a ratificação da Convenção 189 da OIT, mas em 2020, o que a gente vê é um total desrespeito à categoria”.

Conquistas histórica da categoria, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, estabelecia direitos iguais às demais categorias. Elas conquistaram o direito à jornada de trabalho 8h diárias, horas-extras além dos demais direitos.

A PEC virou Emenda Constitucional 72 em 2015, regulamentada pela Lei Complementar 150, ainda no governo de Dilma Rousseff. Onde foram garantidos mais direitos como jornada semanal de 44 horas, salário-família, seguro-desemprego, adicional noturno, hora extra, multa por dispensa sem justa causa, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Porém, cincos anos depois, o número de trabalhadoras com registro em carteira não chega 30%. Dados levantados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no estudo “Trabalho doméstico, os direitos garantidos e a regulamentação no Congresso Nacional” mostram que em 2018, do total de 6,2 milhões de pessoas, entre homens e mulheres empregadas no serviço doméstico, apenas 28,6% exerciam a atividade com registro em carteira.

COMO FICAM OS DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE A PANDEMIA? 

No dia 22 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a medida provisória 927/20, que dispõe sobre medidas trabalhistas a serem adotadas, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. Anteriormente, foi instituído o Plano Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento da quarentena.

Nesse sentido, algumas alternativas possíveis de serem adotadas e aplicadas às relações trabalhistas, cujo empregado seja classificado como doméstico, são as seguintes:

Férias individuais:

De acordo com a medida provisória 927/20, poderá o empregador antecipar as férias individuais com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, devendo o empregado doméstico ser comunicado por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período que será gozado, sendo que este não poderá ser inferior a cinco dias corridos.

Diferente do que dispõe a lei 150/15, a MP supramencionada autoriza a concessão de férias por ato do empregador, ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo de doze meses. Além disso, fica facultado a negociação mediante acordo individual por escrito de períodos futuros de férias.

Referente ao pagamento, o artigo 9º da MP 927/20 diz que poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias. Ademais, admite-se que o adicional de um terço de férias seja executado após a sua concessão, desde que respeitada a data limite, que é  20 de dezembro 2020.

Caso a empregada doméstica tenha interesse, poderá fazer conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito.

A antecipação de férias é uma excelente alternativa para assegurar a manutenção do emprego e renda, bem como garantir que o trabalhador doméstico obedeça às determinações sanitárias de isolamento e distanciamento social, a fim de evitar a propagação do vírus, posto que, para se deslocar ao trabalho, na maioria das vezes depende de transporte público coletivo, por onde passam centenas de pessoas todos os dias.

Banco de horas:

Durante a pandemia do coronavírus, fica autorizado ao empregador interromper as atividades exercidas pelo empregado doméstico, mediante a constituição de um regime especial de compensação de jornada, através de banco de horas.

O referido banco de horas poderá ser instituído através de acordo coletivo ou individual formal, sendo que a compensação de horas deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contabilizados da data em que se findar o estado de calamidade pública.

O regime compensação de jornada é eficiente não somente na manutenção do vínculo empregatício, mas também na proteção da saúde do colaborador, porquanto permitirá que ele permaneça em casa em distanciamento social.

Do aproveitamento e da antecipação de feriados:

Outra alternativa encontrada pela medida provisória 927/20 para minimizar os impactos da pandemia provocada pelo coronavírus no âmbito das relações de trabalho, é a possibilidade de aproveitamento e antecipação de feriados.

Nesse caso, o empregador, por sua simples iniciativa, poderá antecipar feriados não religiosos, sejam eles federais, estaduais, distritais e municipais, devendo comunicar ao empregado por escrito ou por meio eletrônico, no prazo de quarenta e oito horas. Ressalta-se que, o comunicado deve indicar de forma expressa quais são os feriados que serão antecipados.

É importante ressaltar que essa medida não pode ser utilizada para invalidar outros diretos assegurados aos trabalhadores domésticos, como o repouso semanal remunerado. Sendo assim, caso o trabalhador trabalhe de segunda à sábado e o feriado antecipado seja no domingo, será dispensado que a trabalhadora doméstica trabalhe nesse dia específico, uma vez que teria que prestar serviços por duas semanas consecutivas, sem conseguir desfrutar do seu direito ao repouso semanal remunerado.

Do FGTS:

Com a MP 927/20, a empresa não precisar recolher o FGTS para as contas vinculadas dos seus empregados, nos meses de março, abril e maio de 2020. Os respectivos pagamentos poderão ser efetuados em seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020. Ou seja, caso o empregado necessite sacar seu FGTS antes desse período, ele ainda não terá recebido os respectivos meses.

Além disso, a MP suspendeu durante 180 dias, os prazos processuais para apresentação de defesa e recursos em processos administrativos por débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo se Serviço.

Redução salarial e da jornada de trabalho:

A MP 936/20 trouxe em seu arcabouço, a possibilidade de o empregador reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e salário dos seus empregados, por até noventa dias.

Para que haja redução salarial, alguns requisitos devem ser observados, como: preservação do valor do salário-hora de trabalho, pactuação de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Além disso, deve-se observar os percentuais de redução previstos na MP, sendo eles: vinte e cinco por cento, cinquenta por cento ou setenta por cento.

Atenção: uma vez reduzida a jornada e salário, a trabalhadora doméstica terá direito ao recebimento do Benefício Emergencial do Emprego e Renda, que se iniciará a partir da data de redução e, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego ao qual o funcionário teria direito.

No entanto, para que a doméstica possa ter acesso a este benefício, o empregador deverá o informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. Uma vez prestada a informação dentro do prazo, a primeira parcela do benefício será executada em um prazo de trinta dias, contados da data em que o acordo foi firmado.

Suspensão do contrato de trabalho:

Outra possibilidade contemplada na medida provisória 936/20 foi a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, que poderá ser realizada entre partes, pelo prazo máximo de sessenta dias, podendo ainda, ser divida em dois períodos de trinta dias.

Assim como na redução de jornada e salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser realizada através de um acordo individual escrito, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Enquanto durar a suspensão, o empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, além de ficar autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

É importante ressaltar que neste caso, durante a suspensão, o empregado doméstico não pode manter qualquer atividade do trabalho, ainda que seja de forma parcial, sob pena de descaracterização da suspensão temporária do contrato de trabalho. Caso isso aconteça, o empregador ficará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, bem como as penalidades previstas na legislação.

O contrato será restabelecido aos seus parâmetros originais, após dois dias corridos, que serão contabilizados a partir do fim do estado de calamidade pública, do termo realizado no acordo individual (entre empregada e patrão) ou da data informada pelo empregador, caso opte por antecipar o fim da suspensão contratual.

O empregado doméstico que tiver o seu contrato suspenso, poderá usufruir do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego, desde que observados todos os ditames da prestação de informações ao Ministério da Economia dispostos na medida provisória 936/20, que são os mesmos previstos quando da redução do da jornada e salário.

Por fim, além de todas as medidas trazidas pela medida provisória 927/20, o Ministério Público do Trabalho publicou no dia 18 de março de 2020, nota técnica com diretrizes a empregadores com o fulcro de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19) entre trabalhadores domésticos.

Diretrizes para proteção dos trabalhadores domésticos:

A nota técnica recomenda que os empregadores adotem algumas medidas, sendo elas:

  • Garantir que a pessoa que realiza trabalho doméstico seja dispensada do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia do coronavírus, excetuando-se apenas as hipóteses em que a prestação de seus serviços seja absolutamente indispensável, como no caso de pessoas cuidadoras de idosas e idosos que residam sozinhos, de pessoas que necessitem de acompanhamento permanente, bem como no caso de pessoas que prestem serviços de cuidado a pessoas dependentes de trabalhadoras e trabalhadores de atividades consideradas essenciais nesse período (artigo 3º, parágrafo 3º, da lei 13.979/20);
  • Garantir que trabalhadoras e trabalhadores domésticos sejam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, pelo período de isolamento ou quarentena de seus empregadores (artigo 2º da lei 13.979/20), caso tenham sido diagnosticados ou sejam suspeitos de contaminação da doença (artigo 3º, e parágrafo 3º, da lei 13.979/20);
  • Fornecer para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos equipamento de proteção individual, consistente em luvas, máscara, óculos de proteção e álcool a 70% para higienização, quando houver suspeita de pessoa infectada residindo no local da prestação dos serviços e quando não for possível a dispensa do comparecimento.
  • Garantir quando possível, que o deslocamento da pessoa que realiza o trabalho doméstico, da trabalhadora ou do trabalhador de empresas prestadoras de serviços de limpeza ou de cuidado, ocorra em horários de menor movimentação de pessoas, para evitar a exposição a aglomerações, em hipótese de utilização de transporte coletivo de passageiros;

Sendo assim, os empregadores que não tiverem a necessidade de se utilizar da mão de obra do trabalhador doméstico nesse período de pandemia e puderem arcar com a manutenção dos salários, recomenda-se que adotem uma das medidas previstas na MP, quais sejam: concessão de férias individuais, constituição de banco de horas e antecipação de feriados.

Se, por ventura, o empregador não puder honrar com o pagamento dos salários durante a pandemia, ao invés de dispensar o funcionário, pode optar pela suspensão do contrato de trabalho, pois estaria se desonerando dos pagamentos e assegurando que o trabalhador fosse assistido pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

No entanto, caso não possa dispensar o serviço do empregado, pode-se optar pela redução da jornada e do salário, adotando medidas preventivas, como fornecimento de equipamentos de proteção individual, tais quais: álcool em gel, luvas, óculos e máscaras. É importante ressaltar que além do fornecimento de EPI’s, é necessário que empregador oriente o seu funcionário sobre a importância da sua utilização e como o fazer da maneira correta a elidir a propagação do vírus.

PANDEMIA

Muitas trabalhadoras domésticas estão sofrendo consequências diferentes por causa da pandemia do coronavírus. Aquelas que perderam o emprego ou passam por dificuldades por não poder trabalhar como diaristas, têm de esperar a boa vontade do Governo Federal para liberar o auxílio emergencial de R$ 600,00. A categoria registra também suspensão de contratos de trabalho e ainda, trabalhadoras que tiveram de continuar trabalhando, com risco de exposição ao vírus e sem nenhuma forma de proteção.

Foi o caso da primeira morte por Covid-19 no Rio de Janeiro. Uma trabalhadora de 63 anos que era empregada em uma residência de uma patroa infectada com o vírus, no bairro Leblon. De acordo com Cleide Pereira, muitos são os casos de trabalhadoras que são obrigadas a continuar trabalhando, correndo os riscos.

A Fenatrad lançou uma campanha para exigir providências as autoridades para que a categoria possa ter maior proteção.

A campanha conta um abaixo-assinado para pressionar órgãos como o Ministério da Economia, a Previdência Social e o Congresso Nacional para que adotem medidas de proteção à categoria.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva entre os dias 14 e 15 de abril e divulgada esta semana, 39% dos empregadores de diaristas renunciaram ao serviço destas profissionais, sem, entretanto, manter o pagamento das diárias.

O percentual é maior entre os entrevistados pertencentes às classes A e B – camadas da sociedade em que a renda por pessoa da família é superior a R$ 1.526 mensais. Nesse grupo (A e B), a taxa de empregadores que dispensaram as diaristas sem pagamento é de 45%.

 

 

TJ nega pedido de Felicio e mantém suspenso decreto de reabertura do comércio

TJ nega pedido de Felicio e mantém suspenso decreto de reabertura do comércio

Por Redação Jornal OVale

Tribunal de Justiça negou receber recurso do governo tucano com efeito suspensivo; relatora apontou que não se vislumbra, nem no decreto e nem nos documentos juntados, o suposto embasamento científico do ‘isolamento seletivo’.


O Tribunal de Justiça negou o pedido do governo Felicio Ramuth (PSDB) para suspender a decisão de primeira instância que barrou o decreto editado pelo prefeito que previa a retomada da atividade comercial não essencial (shoppings e comércio em geral) em São José dos Campos.

A decisão foi tomada na tarde dessa sexta-feira (24) pela desembargadora Maria Olívia Alves, relatora do recurso na 6ª Câmara de Direito Público do TJ.

A gestão tucana pedia que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo, mas a desembargadora apontou que “não se evidenciam, de plano, os requisitos que autorizam a sua concessão”.

No despacho, a relatora pontuou que “verifica-se a impossibilidade de a norma estadual [do governo João Doria, que decretou a quarentena em São Paulo]”, ser “contrariada pela norma municipal, sob pena de ofensa às regras constitucionais de distribuição de competências”.

A desembargadora apontou ainda que “da leitura do texto do Decreto Municipal” editado por Felicio “não se vislumbra o alegado fundamento técnico em que o agravante se embasa para invocar a pretendida prevalência de interesse local a fim de justificar o afastamento da norma estadual, não sendo demais acrescer que tampouco os documentos carreados a este recurso demonstram, de forma inconteste, a probabilidade do direito invocado”.

Agora, antes de analisar o recurso, o TJ irá ouvir os promotores autores da ação que levou à suspensão do decreto de Felicio. Depois, ainda será emitido parecer pela Procuradoria Geral de Justiça.

OUTRO LADO

Procurado, o governo Felicio informou que irá recorrer contra a decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal).

TJ nega pedido de Felicio da Prefeitura e mantém suspenso decreto de reabertura do comércio

TJ nega pedido de Felicio da Prefeitura e mantém suspenso decreto de reabertura do comércio

Por Redação Jornal OVale

Tribunal de Justiça negou receber recurso do governo tucano com efeito suspensivo; relatora apontou que não se vislumbra, nem no decreto e nem nos documentos juntados, o suposto embasamento científico do ‘isolamento seletivo’.


O Tribunal de Justiça negou o pedido do governo Felicio Ramuth (PSDB) para suspender a decisão de primeira instância que barrou o decreto editado pelo prefeito que previa a retomada da atividade comercial não essencial (shoppings e comércio em geral) em São José dos Campos.

A decisão foi tomada na tarde dessa sexta-feira (24) pela desembargadora Maria Olívia Alves, relatora do recurso na 6ª Câmara de Direito Público do TJ.

A gestão tucana pedia que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo, mas a desembargadora apontou que “não se evidenciam, de plano, os requisitos que autorizam a sua concessão”.

No despacho, a relatora pontuou que “verifica-se a impossibilidade de a norma estadual [do governo João Doria, que decretou a quarentena em São Paulo]”, ser “contrariada pela norma municipal, sob pena de ofensa às regras constitucionais de distribuição de competências”.

A desembargadora apontou ainda que “da leitura do texto do Decreto Municipal” editado por Felicio “não se vislumbra o alegado fundamento técnico em que o agravante se embasa para invocar a pretendida prevalência de interesse local a fim de justificar o afastamento da norma estadual, não sendo demais acrescer que tampouco os documentos carreados a este recurso demonstram, de forma inconteste, a probabilidade do direito invocado”.

Agora, antes de analisar o recurso, o TJ irá ouvir os promotores autores da ação que levou à suspensão do decreto de Felicio. Depois, ainda será emitido parecer pela Procuradoria Geral de Justiça.

OUTRO LADO

Procurado, o governo Felicio informou que irá recorrer contra a decisão ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Justiça suspende decreto do prefeito para flexibilização do isolamento social em São José

Justiça suspende decreto do prefeito para flexibilização do isolamento social em São José

Conteúdo publicado com informações do Jornal OVale e G1 Vale do Paraíba e Região.


A Justiça suspendeu nesta quarta-feira (22) o decreto do isolamento seletivo que permitiria a abertura de comércios em São José dos Campos (SP) a partir do dia 27. A decisão surgiu após pedido do Ministério Público, que obteve uma liminar para suspender, em caráter provisório o anúncio realizado no sábado (18) pelo prefeito Felicio.

A decisão foi tomada na tarde de hoje pela Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública. Na decisão, a magistrada considerou que o decreto deliberou sobre um aspecto que é de competência do Estado e não do município. “[o decreto municipal]…viola as regras de distribuição constitucional de competências materiais e legislativas, vindo a abarcar matéria afeta ao interesse regional, devendo prevalecer o quanto disposto no Decreto Estadual”, diz trecho.

A Juíza estabeleceu multa diária de R$ 10 mil caso o município descumpra a decisão. A prefeitura ainda terá que divulgar a decisão liminar em seu site e nas redes sociais.

No texto, a Juíza também ressaltou que a flexibilização das medidas de isolamento social na cidade poderia colocar em risco os outros municípios da região. “São José dos Campos é polo de importância na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, de forma que, fora da quarentena, promovendo a aglomeração de pessoas em momento de isolamento social, passaria a atuar como dispersor e propagador do Covid-19 para todas as cidades vizinhas”, diz trecho da decisão.

“À toda evidência, o sistema público de saúde se organiza de forma regional. É notório que pequenos municípios da região, a exemplo de Paraibuna, Santa Branca e Monteiro Lobato, não têm estrutura de atendimento médico-hospitalar para fazer frente aos efeitos da pandemia de Covid-19 e que pacientes dessas e de outras cidades serão encaminhados à rede de saúde de São José dos Campos; organizada regionalmente pelo SUS”, diz outro trecho da liminar.

A magistrada ainda citou um estudo feito pelo Imperial College do Reino Unido, uma das principais autoridades científicas sobre o tema cujas pesquisas vêm embasando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que aponta que “somente as estratégias de supressão intensa e ampla do contato social seriam idôneas a conter o contágio do vírus, reduzindo os impactos nos serviços de saúde”.

A ação que originou a decisão é assinada pelos promotores Fernando Alvarez Belaz e Marcos Antônio Librelon, e pediu que a Justiça concedesse a suspensão do decreto, que foi contestado por pesquisadores e vai contra as determinações de isolamento social do Governo de SP. “Há risco à vida e à saúde dessa população”, escreveram os promotores em trecho da ação.

EM SÃO PAULO QUARENTENA IRÁ ATÉ 10 DE MAIO

O isolamento social no estado foi estendido até 10 de maio. Nesta quarta o governador João Doria (PSDB) anunciou um plano para a retomada gradual das atividades econômicas de serviços não essenciais. Ele ainda criticou a atitude de prefeitos que publicaram decreto para reabrir o comércio antes do estipulado pelo governo estadual.

SECRETÁRIO DE SAÚDE DIZ QUE PLANO DA PREFEITURA É AUMENTAR NÚMERO DE CONTAMINADOS DA COVID 19 EM SÃO JOSÉ

A prefeitura de São José obriga, 835 professores temporários, mais 1400 estagiários da educação a saírem de casa, pegar ônibus lotado e trabalharem nas escolas vazias. E deixa sem salário os profissionais do Atleta Cidadão/Fadenp, professores eventuais e oficineiros da cultura.

Ontem (21/04/2020), em entrevista a TV Vanguarda, secretário de Saúde, Danilo Stanzani (PSDB/SJC), declarou que a meta da prefeitura é atingir 80% de ocupação da UTI e que para isso os jovens devem se infectar. Mas não respondeu sobre a quantidade de leitos que teremos no SUS contra a Covid 19, não anunciou o hospital de campanha ou disse quantos testes e respiradores foram comprados. Irresponsável. Veja no vídeo abaixo!

PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ALIADO DE BOLSONARO

???? A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) OBRIGA:▪️ 835 professores temporários, mais 1400 estagiários da educação a saírem de casa, pegar ônibus lotado e trabalharem nas escolas vazias; ▪️ E deixa sem salário os profissionais do Atleta Cidadão/Fadenp, professores eventuais e oficineiros da cultura.➡️ Ontem, o secretário de Saúde do Felicio (PSDB SJC), disse que a meta da prefeitura é atingir 80% da UTI e que para isso os jovens devem se infectar. Mas não respondeu sobre a quantidade de leitos que teremos no SUS contra a Covid 19, não anunciou o hospital de campanha ou disse quantos testes e respiradores foram comprados. Irresponsável! #UseMáscara #FiqueEmCasa #Covid19

Publicado por Amélia Naomi em Quarta-feira, 22 de abril de 2020

 

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

0000013-93.2020.8.26.0617