Reforma Trabalhista que retira direitos começa a vigorar neste sábado (11)

Reforma Trabalhista que retira direitos começa a vigorar neste sábado (11)

Neste sábado (11), entra em vigor a reforma trabalhista de Michel Temer (Lei 13.467/2017). Não é exagero dizer que as relações no mercado de trabalho retornam a um estado anterior ao da década de 30. A única coisa pior seria a própria revogação da Lei Áurea. Nada menos que 117 artigos da CLT foram alterados de forma incompetente e autoritária. Nem mesmo a aprovação popular de 6% apontada pelo Vox Populi nesta quinta-feira (9) foi suficiente para demovê-la. E o que isso cria, de forma imediata, é um clima de libertinagem patronal que prejudicará milhões de pessoas com jornadas de 12 horas, facilitação de demissões sem motivo, terceirização irrestrita.

As mudanças na legislação são tão extremas que a Unicamp classificou a reforma, em estudo publicado no início de julho, como algo que “rasga a Constituição brasileira, abandona os fundamentos da República e rompe com os seus objetivos, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”. Para além dos drama individuais, decorrerão consequências coletivas dramáticas no médio e longo prazos.

1.Círculo vicioso de salários menores e jornadas maiores

O primeiro desdobramento é contraditório: ficaremos mais pobres, embora trabalhemos mais. Entre as novas categorias de trabalho – terceirizados, temporários e eventuais -, há espaço de sobra para que os patrões perpetuem práticas de superexploração, seja através da substituição constante de funcionários, seja pela demissão facilitada de quem abrir o bico.

O DIEESE demonstrou através de dossiê que profissionais terceirizados recebem salários 25% menores que seus equivalentes com emprego fixo, além de terem poder de barganha menor em negociações coletivas. Ao mesmo tempo, trabalham 3 horas a mais por semana, pressionados pelo constante medo da substituição.

No caso dos temporários e eventuais, a coisa piora muito: por estarem sempre à beira do desemprego, acabam se deparando com ofertas degradantes, sem perspectiva de melhora. A nova lei permitirá inclusive que alguns deles recebam ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, se atrelarem o pagamento à produtividade ou carga horária.

A reforma afrouxa também os limites para jornadas de trabalho e horas extras. Ao mesmo tempo em que eleva o teto diário para 12 horas, exime as empresas de comunicarem a realização dessas horas extras ao Ministério do Trabalho. Quem se sentir lesado por jornadas excessivas deve, por conta própria, reunir evidências e denunciar o caso às autoridades (e ir dormir com a certeza de retaliação).

É um convite a uma espiral de abusos.

2. Expulsão das classes C e D das universidades

Essa clima de desvario opressivo irá desembocar na gradual aparição de uma classe trabalhadora desqualificada e deseducada, que sacrifica a própria formação pela estabilidade financeira.

“Como é que o trabalhador, especialmente o jovem, vai conseguir organizar a própria vida sob a perspectiva de perder a remuneração a qualquer momento, respondendo a pedidos de última hora?! Como ele vai estudar? Simples, ele não vai!”, questiona Eduardo Fagnani, professor de Economia da Unicamp.

Ele argumenta que a agonia constante de viver entre “bicos” servirá de incentivo para que parcelas das classes C e D optem por múltiplos sub-empregos, ou abandonem a educação para complementar a renda familiar. Isso comprometerá a capacidade de estudo desse segmento, alimentando o mercado de trabalho com mão de obra pouco qualificada.

No longo prazo, diante de um mundo em constante evolução tecnológica, essa dinâmica pode diminuir a capacidade competitiva do setor produtivo, retroalimentando o desespero dessa parcela da população. “É uma medida estúpida, que vai na contramão do que as nações desenvolvidas estão fazendo, que é deixar o jovem mais tempo na escola”.

3. Mortes em ambientes de trabalho

A terceira consequência será o aumento dramático no número de acidentes fatais nos ambientes de trabalho. Em 2015, foram 2.502 – 80% deles contra funcionários não-efetivados. Com o aumento do número de pessoas nessa categoria, o Brasil, que já ocupa o 4º lugar no ranking de acidentes de trabalho, subirá ainda mais.

Isso acontece porque não há preocupação em fornecer treinamento adequado para essa modalidade de profissionais, nem equipamento adequado. Eles são a bucha de canhão da maioria das empresas, encarados como aqueles que fazem o que ninguém mais quer fazer. Suas substituições ocorrem de forma burocrática, e por isso mesmo não recebem o mesmo nível de investimento de seus colegas.

No caso dos terceirizados, o drama é agravado pela falta de clareza jurídica sobre a responsabilidade trabalhista do óbito. Muitas das agências terceirizantes têm vida curta e atuam na informalidade, levando à impossibilidade da justiça.

4. Lei permitirá distinção entre ricos e pobres

Mesmo entre os que forem contemplados pela Justiça do Trabalho, haverá a partir de agora um elemento de estratificação econômica dos trabalhadores. De acordo com seus salários, a reforma trabalhista introduz um elemento de proporcionalidade às acusações de assédio moral em ambientes de trabalho.

Em outras palavras: os mais ricos receberão indenizações maiores pelo mesmo crime.

É um caso flagrante de discriminação econômica. Afinal, a integridade da faxineira vale menos do que a de sua chefe? Agredir um funcionário é menos condenável se ele estiver em início de carreira?

Com essa determinação, a camarilha de Temer introduz na própria CLT um elemento de discriminação classista na vida do trabalhador, algo expressamente proibido pela Constituição Brasileira.

5. A Justiça do Trabalho vai virar roleta russa

Não bastassem os ataques intermináveis contra a Justiça do Trabalho, o governo Temer dedicou uma porção da reforma para limitar o poder dos juízes.

Em primeiro lugar, dificultaram a concessão de Justiça Gratuita – a pessoa que pleiteá-la não poderá receber mais que R$ 1.659 (30% do limite da aposentadoria). Como se isso não bastasse, a Reforma cria um “Termo de Quitação Anual” em que o trabalhador declara ter recebido todas as parcelas das obrigações trabalhistas (como horas extras e adicionais por periculosidade) e exime o patrão das consequências legais daquele período.

Quem mesmo assim decidir recorrer à Justiça do Trabalho encontrará uma novidade tóxica: a possibilidade de acabar indenizando o próprio patrão. Com a Reforma, ficam estabelecidos os “Encargos de Sucumbência” – uma multa para quem perder a ação. O valor da punição pode variar entre 5% e 15% do valor inicial pedido, o que significa que aqueles que sofreram maiores danos podem ser também os maiores injustiçados.

Esse novo mecanismo fará com que os trabalhadores pensem duas vezes antes de entrar na Justiça. O medo de exigir os próprios direitos e acabar esmagado pelo Judiciário ajudará a manter impunes os maus empregadores.

P.S. Tudo isso é inconstitucional

Nunca é demais lembrar que, durante o processo de tramitação, foram inúmeras as denúncias de inconstitucionalidade contra esta lei. Todas as comissões legislativas fizeram um trabalho apressado, e nenhuma das mais de 200 emendas apresentadas no Senado foi sequer contemplada.

Na época, a Associação dos Magistrados Brasileiros publicou uma carta em que acusava a Reforma de “estar contaminada por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”. Assim também o fizeram outras dezenas de entidades importantíssimas, inclusive a OAB.

De nada adiantou. A ordem de Temer foi passar o rolo compressor.

No que depender da reforma trabalhista, a situação brasileira será de permanente caos social. Ou pelo menos foi o que disse Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, em entrevista recente: “Se não revertermos essa reforma, se não desfizermos o que está sendo levado adiante, o que veremos em 20 ou 30 anos será um cenário distópico no Brasil. Um conjunto de ilhas com padrão vida suíço rodeado por imensos territórios com o IDH do Haiti”.

Fonte: www.diariodocentrodomundo.com.br

Cerca de 1,2 mil ex-trabalhadores da Panasonic têm valores a receber

Cerca de 1,2 mil ex-trabalhadores da Panasonic têm valores a receber

Cerca de 1.200 ex-funcionários da Panasonic têm R$ 4 milhões para receber . Os valores são referentes ao processo judicial que corrige a multa dos 40% do FGTS dos trabalhadores que estavam na fábrica em 1989.  O valor é referente à uma ação judicial do Sindicato dos Metalúrgicos. Os familiares dependentes de ex-funcionários falecidos que trabalharam na empresa no período da ação também têm direito. Para receber o valor, é preciso comparecer à sede do Sindicato e apresentar carteira de trabalho e número de PIS.

Confira lista abaixo para saber se você tem direito a receber:

 

 

 

 

 

Atendimento integrado no Hospital da Mulher é uma luta de toda a cidade

Atendimento integrado no Hospital da Mulher é uma luta de toda a cidade

Por decisão política, o governo Felicio Ramuth do PSDB está desmontando o projeto de atendimento integrado e mais humanizado num mesmo lugar, no Hospital da Mulher. Desde a campanha eleitoral o PSDB diz que o ‘verdadeiro’ Hospital da Mulher já existia, mas ninguém nunca viu. Agora anunciaram a contratação de consultas no Antoninho da Rocha Marmo. Mas só isso não é Hospital da Mulher. Nossa proposta é a mulher que, por exemplo, tem suspeita de câncer de mama não tenha que peregrinar por diversos locais para fazer consultas, exames e cirurgias. A agilidade nestes casos faz a diferença na cura da doença.

Em março de 2016, o governo Carlinhos entregou a 1ª fase do Hospital da Mulher que fica ao lado do Hospital Municipal. Nesta fase ambulatorial, deixamos a unidade com capacidade de 50 mil atendimentos por ano para gestantes de alto risco, mulheres vítimas de violência e diagnóstico de câncer de mama e colo de útero. O grande diferencial do atendimento integral era a agilidade no diagnóstico de câncer de mama e colo de útero, com a realização da consultas e exames no mesmo dia.

Ainda no ano passado foi aberta a licitação para a ampliação do Hospital da Mulher, para ampliar e integrar o atendimento à mulher. A obra seria uma espécie de parceria privada, onde a empresa arcaria com os custos da construção. Depois de pronta e entregue a unidade, a Prefeitura pagaria em forma de aluguel por 15 anos.

Mas o PSDB cancelou a ampliação, assim como cortou vários programas importantes para a população por decisão política. Outro grave problema com esta decisão de fragmentar o atendimento às mulheres é encerrar o tratamento dos pacientes com câncer no Antoninho da Rocha Marmo, referência no atendimento. A incerteza da continuidade do tratamento tem trazido muita angústia e medo aos pacientes, que têm uma relação de confiança com a equipe médica.

Por tudo isso, convidamos você a se somar nesta luta em defesa do atendimento integral no Hospital da Mulher e ao tratamento dos pacientes de câncer.

 

Veja material sobre nossa luta em defesa do atendimento integrado no Hospital da Mulher:

 

 

Ministério Público pede afastamento do ministro da Saúde por suspeita de esquema em mercado de sangue

Ministério Público pede afastamento do ministro da Saúde por suspeita de esquema em mercado de sangue

O MPF (Ministério Público Federal) de Pernambuco solicitou o afastamento cautelar do ministro da Saúde, Ricardo Barros, por suposta influência política para transferir produção de derivados  de sangue para o Paraná, seu Estado de origem.  O pedido consta em ação civil pública contra a União que pede a manutenção do contrato firmado do governo com a empresa pública Hemobras (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia).

A ação tenta evitar uma eventual transferência de tecnologia para processamento de plasma para um instituto que pertence ao governo do Paraná. O Estado é governado por Beto Richa (PSDB) e a vice Cida Borghetti (PP), mulher do ministro da Saúde. Segundo a procuradora da República Regina Pontes Lopes, o ministro Ricardo Barros assumiu publicamente o interesse político em levar o “mercado de sangue” para o Paraná.

Para a procuradora, o ministro busca “esvaziar as atribuições institucionais da Hemobras para o seu Estado, levando assim a produção e industrialização de hemoderivados essenciais ao SUS (Sistema Único de Saúde) e que, atualmente são produzidos pela empresa em Pernambuco.”

“O intento do Ministério da Saúde viola frontalmente os princípios da Administração Pública inscritos na Constituição da República, notadamente o da eficiência e moralidade”, diz a procuradora, em nota do MPF.

fonte: https://goo.gl/Gf64YV

Futuro do Instituto de Previdência dos Servidores está em risco

Futuro do Instituto de Previdência dos Servidores está em risco

O governo Felicio Ramuth (PSDB) quer mudar as regras do Instituto de Previdência e usar as aplicações do próprio IPSM para pagar dívida da Prefeitura, que só em 2017 soma mais de R$ 100 milhões. Os trabalhadores temem que no futuro o funcionalismo de São José enfrente os mesmos problemas que os servidores do Rio de Janeiro. Para entender melhor a origem do problema do instituto, que vem desde o governo Emanuel Fernandes (PSDB), acesse os documentos abaixo que mostram o Projeto de Lei que ameaça o futuro do Instituto de Previdência Municipal:
1. Íntegra do Projeto de Lei 362/2017
2. Ata do Conselho do IPSM rechaçando o PL 362
3. Parecer Jurídico da Câmara “fulminando” o PL 362
4. Apresentação “S.O.S. IPSM” explicando didaticamente a origem do problema enfrentado hoje
5. A “inacreditável” ata da sessão de Câmara de 1999 onde começou o maior dos problemas do IPSM, a drástica redução da alíquota patronal de 26% para apenas 10% (onde se admite que o dinheiro do IPSM foi desviado para obras)
6. Uma pasta com todos os processos de leis que alteraram regras do IPSM, para quem gosta de pesquisar